Lei 4.594, de 29/12/1964
Art. 17º
Art. 17
- (Revogado pela Lei Complementar 213, de 15/01/2025, art. 12)
Redação anterior (Original): [Art. 17 - É vedado aos corretores e aos prepostos:
a) aceitarem ou exercerem empregos de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal;
b) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros.
Parágrafo único - O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e diretores de empresa de corretagem.]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.
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TSTTST (6ª Turma) - Ag-AIRR 10987-68.2018.5.03.0095 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 28/05/2025 - DJ 30/05/2025
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -
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TSTTST (3ª Turma) - Ag-AIRR 101056-32.2018.5.01.0054 - Rel.: Min. Jose Roberto Freire Pimenta - J. em 25/09/2024 - DJ 27/09/2024
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA E SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO VÍNCULO DE EMPREGO.
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TSTTST (1ª Turma) - Ag-AIRR 2022-16.2017.5.09.0016 - Rel.: Min. Luiz Jose Dezena Da Silva - J. em 08/11/2023 - DJ 13/11/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST. NÃO OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 725. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA VEICULADA NO AGRAVO INTERNO DISTINTA DA DEBATIDA NOS AUTOS E VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. No caso, dos termos das razões do Recurso de Revista patronal, a questão controvertida veiculada no apelo diz respeito à configuração, ou não, do vínculo de emprego do corretor de seguros com o Banco reclamado, devido à não observância da Lei 4.594/1964, art. 17. Assim, conclui-se que o Banco reclamado, ao questionar em seu Agravo Interno a necessidade de declaração de licitude da terceirização, devido à tese fixada no Tema 725 de Repercussão Geral, inova completamente na matéria debatida nos autos, bem como no seu Recurso de Revista, razão pela qual resta inviabilizada a sua apreciação. Agravo não conhecido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.952.855 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/03/2022 - DJ 25/03/2022
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TRT2TRT 2 REGIãO (17ª T.) - RO 0002442-86.2015.5.02.0080 (24.428.620.155.020.080) - RS - Rel.: Juiz(a) Alvaro Alves Noga - DJ 03/07/2017
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Relação de emprego. Securitário. Corretor de seguros. Licitude da contratação. Vínculo de emprego não reconhecido. O reconhecimento do vínculo empregatício apenas poderá ocorrer quando comprovado o preenchimento dos requisitos da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigo 3º do Consolidado), de forma cumulativa, ou seja, a ausência de um descaracteriza o vínculo empregatício. O corretor de seguros, pela natureza da atividade desenvolvida, é um profissional autônomo, podendo atuar como pessoa física ou jurídica, sendo que o Lei 4594/1964, art. 17, b, veda que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros. Na hipótese dos autos, não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento e vislumbrando-se que o reclamante tinha plena ciência da modalidade de contratação e aceitou tal condição, inexistiu o animus contrahendi, isto é, o propósito de trabalhar para outrem como empregado.
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