TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM.
NO CASO, O VALOR A SER ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDE À NECESSIDADE REFERENTE A 24 CAIXAS DO MEDICAMENTO, DE MODO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR EQUIVALENTE A R$ 421.964,16, O QUE SE REPUTA ADEQUADO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, EMBORA OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PREVISTOS DO § 2º DO CPC, art. 85 SEJAM PRIORITÁRIOS, NÃO ESTÁ AFASTADA A POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO ECONÔMICO DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA É INESTIMÁVEL POR NÃO SER AFERÍVEL DE IMEDIATO, PORQUANTO A DETERMINAÇÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA É PARA QUE HAJA A COBERTURA PARA A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO § 8º DO CPC, art. 85. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A AFERIÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, SENDO POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, CONFORME O DISPOSTO NO § 8º DO CPC, art. 85. PRELIMINAR ACOLHIDA.
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