Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TAMG. Ação rescisória. Valor da causa. Correspondência com o valor da ação originária. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

52 - TJSP. VALOR DA CAUSA - Impugnação - Quantia indicada que corresponde ao proveito econômico da autora - Rejeição - Recurso improvido.

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53 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Admissibilidade. Medida cautelar de arresto. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. Inexigibilidade de correspondência com o valor da ação principal. Redução de rigor. Recurso provido.

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54 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Acolhimento. Ação de nulificação de cessão gratuita de quotas sociais. Valor da inicial que deve corresponder ao valor desta, o escritural inclusive inferior ao real. Decisão mantida. Recurso não provido.

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55 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Redução. Ausência de parâmetro legal para determinação do valor da causa na espécie. Circunstâncias do caso, discussão de turbação e possibilidade de prejudicar o requerido na interposição de eventual recurso, revelam o acerto da decisão atacada. Recurso não provido.

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56 - TRT3. Valor da causa. Impugnação. «ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

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57 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de reparação de danos. Ajuizamento por massa falida. Pretensão da impugnante de redução do valor da causa. Discussão sobre a validade dos critérios de correção monetária utilizados pela impugnada. Descabimento. Questão a ser decidida em momento oportuno, após regular desenvolvimento do feito. Valor da causa regularmente arbitrado, eis que representa o proveito econômico pretendido pela autora. Recurso desprovido.

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58 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Atribuição de valor que seja suficiente a garantir a ampla defesa e o contraditório. Necessidade. Recurso provido em parte.

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60 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Critério para determinação. Proveito econômico perseguido pelo autor. Hipótese em que adotado como valor da causa, a quantia apurada pelo perito judicial para as construções existentes no terreno em cuja posse a agravada pretende reintegrar-se. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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61 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo o valor atribuído na reconvenção pelos agravados, ou seja, hum mil reais. Inconformismo. Descabimento. Impossibilidade de ser aferido, inicialmente, o valor exato do proveito econômico que os agravados poderiam alcançar com a procedência dos seus pedidos, permite-se que seja fixado um valor provisório à causa. Recurso improvido.

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62 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos. Cumulação de pedidos de indenização de dano material e reparação de dano moral. Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos. Valores pleiteados que não se mostram, «prima facie», exorbitantes. Recurso improvido.

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63 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa. Devendo a toda causa ser atribuído valor certo correspondente ao conteúdo patrimonial discutido, ainda que não imediatamente aferível, ou ao proveito econômico perseguido, formulado pelo Ministério Público pedido de reconhecimento de atos de improbidade que causam prejuízos ao erário com aplicação de sanções correlatas com ressarcimento integral do dado mais multa civil, deve a penalidade civil integrar o valor da causa. Decisão de não acolhimento da impugnação mantida. Recurso não provido.

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64 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

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65 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial alvitrado. Estimativa do dano moral, todavia, que, para fins de atribuição ao valor da causa, deve respeitar o teto de cem salários mínimos, previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de se evitar exagero. Recurso provido em parte.

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66 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ajuizamento em oposição a interdito proibitório. «Quantum» que deve ser o mesmo da ação principal (interdito). Recurso provido

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67 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Acolhimento parcial. Inconformismo. Descabimento. Benefício pretendido com o pedido formulado em primeiro grau que corresponde ao valor apontado em laudo trazido pela própria recorrente. Recurso não provido.

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68 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Nulidade de negócio jurídico. Pleiteada a declaração de nulidade de compra e venda de imóvel, o valor a ser atribuído à causa corresponde ao desse negócio cuja anulação se pretende. Aplicabilidade da regra prevista no CPC/1973, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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69 - TJPR. Valor da causa. Impugnação. Mero incidente processual, em face do qual cabe condenação do vencido nas despesas processuais, não em honorários advocatícios. Custas. CPC/1973, art. 20, § 1º. (Indica doutrina).

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70 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Desrespeitado o rito próprio estabelecido pelo CPC/1973, art. 261, não há que se falar em impugnação ao valor da causa, de modo a possibilitar a complementação do montante recolhido, em sede de embargos à arrematação onde a embargada requer a intimação dos embargantes para tanto. Recurso não provido.

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71 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Fixação de ofício. Determinação judicial para sua adequação ao valor da execução. Não atendimento. Extinção do feito. Alegada nulidade. Desacolhimento. Possibilidade de fixação do valor da causa, de ofício, pelo juízo. Decisão que especifica a adequação entre o valor da execução e o valor dos embargos. Dever da parte em atender, prontamente, as ordens judiciais ou dela recorrer. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

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72 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Insurgência contra decisão que a julgou parcialmente procedente, elevando o valor da causa e determinando o recolhimento complementar. Desacolhimento. Fixação que deve ser moderada e compatível com a demanda, sob pena de caracterização de negativa de acesso da autora agravada ao Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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73 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Devendo o valor da causa corresponder ao proveito econômico que pretende o demandante obter com o ajuizamento da lide, inadmissível seja atribuída importância flagrantemente menor em relação àquela estampada no pedido. Decisão que determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.

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74 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por dano material e moral. Acidente de veículo. Majoração do valor dada à causa. Desacolhimento. Valor pré-determinado. Inexistência. Pleito sem valor econômico imediato. Hipótese que não se enquadra nos incisos do CPC/1973, art. 259. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 258. Estimativa do valor submetido ao critério do Juízo. Decisão reformada para manter o valor indicado na inicial. Recurso provido.

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75 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Negativação indevida após a quitação total da avença. Indenização por dano moral pleiteada no mesmo valor da restrição. Alegação de exagero e pretensão de sua redução. Descabimento. Valor indenizatório meramente estimativo. Valor que não prejudicará eventual recurso por nenhuma das partes. Recurso não provido.

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76 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Valor da causa. Impugnação parcial da dívida. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

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77 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inibida pelo legislador qualquer possibilidade de estimação do valor da causa nos casos em que o conteúdo econômico da demanda é evidente, na hipótese de haver pedidos cumulativos, o resultado deverá advir da soma deles, representando rigorosamente o benefício patrimonial almejado pelo demandante. Recuso não provido.

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78 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Indenização por danos materiais e morais. Estimativa atribuída pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Exagero não constatado. Possibilidade, ainda, de retificação, de ofício, pelo magistrado, para adequação do valor da causa à realidade. Ação de cunho condenatório. Montante indenizatório pretendido que não vincula o arbitramento na sentença. Prevalência do valor almejado na inicial. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Licitação. Cálculo aleatório da autora, sem demonstração plana dos critérios adotados na petição inicial. Ação ordinária cujo objeto consiste na anulação do julgamento das propostas técnicas e não na assinatura do contrato. Distinção entre direito de participar da licitação e direito de contratar. Retificação do valor da causa para incluir o valor da garantia estipulada pelo edital. Recurso parcialmente provido.

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80 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação. Benefício patrimonial a ser obtido em caso de procedência do pedido rescisório. Prevalência sobre o valor corrigido da causa original. Precedentes do STJ. Pedido de impugnação parcialmente provido. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

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81 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória incidental para anulação de ato jurídico. CPC/1973, art. 259, V. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Irrelevância do fato de a nulidade pretendida não resultar em imediato proveito econômico para os autores. Caso em que há de ser atribuído à causa, efetivamente, o valor do negócio cuja validade está sendo impugnada. Correspondência ao valor do crédito cedido. Agravo desprovido.

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82 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Não apreciação. Omissão que não redunda em vício insanável, já que o tribunal pode equacionar o incidente. CPC/1973, art. 515, § 1º. Impugnação rejeitada, posto que a alegação de que nada deve ser reparado a título de danos morais não se amolda o incidente. Valor atribuído à causa mantido. Recurso desprovido.

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83 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Procedência. Embargos à execução cujo conteúdo veiculado diz respeito à inexigibilidade do título. Atribuição do mesmo valor dado à ação executiva embargada. Cabimento, uma vez que os embargos não versam apenas sobre excesso do valor cobrado. Recurso dos embargantes improvido.

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84 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária que deliberou pela desmutualização da BM&. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. Caso de pretensão anulatória sem valor econômico imediato, cumulada com pedido indenizatório ilíquido. Admissibilidade da fixação de valor razoável da demanda para fins fiscais. Agravo retido desprovido.

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85 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.

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86 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Hipótese em que o benefício econômico da demanda deve ficar limitado ao valor da área possessória em disputa e não ao valor do imóvel como um todo. Como, além da reintegração da posse, o autor também pede genericamente a reparação de eventuais danos decorrentes do suposto esbulho. Razoabilidade do valor atribuído à causa, condizente com o benefício, no mínimo, mediato pretendido, bem como com a finalidade desse requisito inicial. Agravo provido.

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87 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de restituição. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Valor do pedido, quando da propositura da ação que era inestimável, visto que subordinado à demonstração de fatores ignorados na ocasião. Configuração como pedido genérico. Validade, nesta hipótese. CPC/1973, art. 286, III. Elevação revogada, mantido o montante dado à causa na petição inicial. Agravo retido desprovido.

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88 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação. Ausência de prova inequívoca da necessidade de alteração desse valor. Pedido julgado improcedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

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89 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Impugnação. Custas processuais. Complementação. Impossibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Custas processuais. Valor da causa ou da condenação em demandas que, inicialmente, recebem valoração como de alçada, dada a impossibilidade de aferição do benefício econômico pleiteado. Indenização por danos morais. Complementação das custas. Inviabilidade.

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90 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de anulação de duplicata e indenização por danos morais e materiais. Redução do valor da causa se a pretensão indenizatória, a título de dano moral, for de montante que impossibilite ou dificulte a interposição de recursos pela outra parte. Necessidade. Quantia pedida baseada em estimativa. Súmula nº: 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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91 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Acidente de trânsito. Reparação. Valor deve ser reduzido pelo juiz se potencialmente puder causar prejuízo ao réu, mormente porque serve de base de cálculo para custas e preparo recursal. Redução. Necessidade. Fixação em cem salários mínimos. Aplicação analógica do Lei 4117/1962, art. 84 (Código Brasileiro de Telecomunicações). Recurso provido.

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92 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Descabimento. Proveito econômico da demanda que compreende as quantias pretendidas pelos autores a título de indenização por danos morais e materiais. Artigo 259, II Código de Processo Civil. Manutenção do valor atribuído inicialmente à demanda. Agravo não provido.

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93 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Estabelecendo o CPC/1973, art. 259 que o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação, devendo constar da petição inicial, inadmissível se denomine como ilíquido aquele demonstrado matematicamente e relativo a diferenças decorrentes de erro de municipalidade tido como o benefício econômico almejado. Recurso provido.

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94 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória. Ausência de conteúdo econômico. Precedentes do STJ. Desprovimento. Alegada violação do CPC/1973, art. 259, V. Inocorrência.

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95 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Cautelar relativa a reintegração de posse. Sendo certo que o valor dado a ação cautelar não possui correlação com o valor da ação principal, deve, entretanto, ser compatível com o benefício patrimonial visado pelo requerente, não se subordinando aos critérios do art. 259 mas ao definido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258, ambos revestindo-se a pretensão de conteúdo econômico a exigir devida fixação em patamar proporcional. Decisão que majorou o valor da causa mantida. Recurso não provido.

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96 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Valor da demanda que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, ainda que de forma indireta. Existência de precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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97 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretendida redução. Cabimento. Ação de fácil solução. Situação em que se justifica a redução, mas não como pleiteada pelo agravante. Recurso parcialmente provido.

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98 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade Civil. Indenização por erro médico. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inconfundibilidade de ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte. Incompatibilidade do cálculo proposto pela autora para com a realidade processual por ela noticiada. Inexigibilidade de decisão extensamente fundamentada, mas sim, que dê o juiz as razões de seu convencimento. Ausência de nulidade em sentença sucintamente motivada. Preliminar rejeitada.

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99 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Indenizatória. Inicial que quantifica monetariamente a pretensão. CPC/1973, art. 259. Pedido condenatório. Incidência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Preservação do acesso ao Judiciário. Ausência de prejuízo. Recurso provido.

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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO.