TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO -
Ação julgada procedente em parte - Apelações interpostas pelas partes - Motocicleta do autor furtada - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Contrato que prevê a obrigação da ré em pagar a cláusula penal em caso de não localização do bem após o prazo de 30 dias contados da comunicação - Contrato que não é redigido em termos claros a respeito, devendo ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor - Demora na comunicação do fato - Não acolhimento - Ausência de elementos de prova que indiquem falha do autor em seus deveres contratuais, tendo realizado a comunicação em tempo razoável - Abusiva a cláusula de exoneração que prevê tempo exíguo para fins de comunicação - Serviço de rastreamento com pacto adjeto de compra de documento, na hipótese de não localização do bem roubado - Obrigação assumida - Valor pactuado em cláusula penal devido - Possibilidade de abatimento de eventuais débitos pendentes sobre o veículo (impostos, multas, financiamento), a serem apurados em cumprimento de sentença - Dano moral não configurado - Dissabor que não alcança o patamar pretendido - Mero incômodo ou aborrecimento que não configuram dano moral indenizável - Sentença reformada em parte - Verba sucumbencial devida pela requerida majorada - Recurso do autor provido em parte e recurso da requerida não provido
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