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51 - TJMG. - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Em se tratando de ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de ex-cônjuge, deve o autor demonstrar a desnecessidade da alimentanda em continuar recebendo a pensão até então prestada, sob pena de improcedência do pedido inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - RÉ QUE É ACOMETIDA POR PATOLOGIAS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO AUTOR - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, julgou improcedente o pedido de exoneração/revisão da pensão alimentícia paga pelo autor à ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida exoneração/revisão da obrigação alimentar à ex-cônjuge, frente as suas necessidades e as possibilidades do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade de prover o sustento da ex-cônjuge/companheira, que se estende par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO.
Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinação de despejo liminar. Alegação de que o contrato está desprovido de garantia, pois demonstrada a exoneração da fiança. Medida liminar que depende do decurso do prazo de notificação para que o locatário constitua nova garantia ou, pela falta de pagamento, desde que provada a exoneração da garantia, conforme estabelece o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII e IX. Notificação dos locatário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DIANTE DA MAORIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE FIXOU TERMO FINAL 11/08/2024, QUANDO UM DOS ALIMENTADOS ATINGIU 24 ANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EM 2019. NOVA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, BEM COMO MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A CITAÇÃO. ALIMENTADA QUE É MICROEMPRESÁRIA. ALIMENTADOS QUE ATINGIRAM MAIORIDADE 2017 E 2018. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER NO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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55 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.
Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 15% dos vencimentos líquidos do autor, com reserva mínima de 40% do salário-mínimo para a requerida. 2. A sentença condenou as partes nas custas e despesas processuais, a serem repartidas em 50% para cada parte. 3. A ré alega a necessidade de continuar recebendo os alimentos no valor fixado anteriormente à sentença, enquanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Ofensa aos arts. 206, § 3º, V, do cc e 10 do Decreto 20.910/1932. Súmula 284/STF. Exoneração. Reconhecido pelo tribunal local o efetivo dano moral passível de indenização e a responsabilidade da administração pública. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à suposta ofensa aos arts. 206, § 3º, V, do CC e 10 do Decreto 20.910/1932, incide, por analogia, o óbice inserto na Súmula 284/STF, tendo em vista que o Município não teceu raciocínio coerente com o escopo de demonstrar a violação alegada, encontrando-se, por isso, deficientemente fundamentado o recurso nesse ponto. 2. O Tribunal a quo, amparado nas peculiaridades fáticas do caso, reconheceu que o autor, após ter sido exonerado, sofreu depressão e necessitou da ajuda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Ação de revisão e modificação de cláusula de divórcio c/c exoneração de obrigação. Divórcio. Pretendida exoneração de obrigação de pagar. Acordo homologado em Juízo. Coisa julgada. Cláusula estipulada por mera liberalidade do Autor. Não verificado vício de consentimento na manifestação de vontade então expressada. Ação julgada extinta sem análise do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. I.
Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição nos termos dos arts. 51 do Decreto-lei 260/70 e 1º da Lei Complementar 51/85. O autor alega ter cumprido os requisitos para sua aposentadoria antes de sua exoneração da Polícia Militar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor, ex-policial militar, tem direito à aposentadoria voluntária por tempo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO AUTOR - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração/revisão da pensão alimentícia paga pelo autor à ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida, por ora, exoneração/revisão da obrigação alimentar à ex-cônjuge, frente as suas necessidades e as possibilidades do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade de prover o sustento da ex-cônjuge/companheira, que se estende para al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do autor.
«1 - Reformar as conclusões da Corte local, a fim de se deferir o pedido de exoneração da obrigação alimentar, demanda o reexame de fatos e provas, prática inviável em sede recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1.
O advento da maioridade não extingue automaticamente o direito aos alimentos, sendo necessário comprovar a necessidade. 2. A alimentanda está matriculada em curso técnico e precisa do auxílio do genitor para concluir seus estudos. A condição financeira do autor não justifica a exoneração, considerando sua renda. 3. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE. -
Não é cabível a exoneração dos alimentos na ausência de elementos probatórios que demonstrem a sua incapacidade financeira. - O ônus da prova é de quem alega e se a suficiência financeira motivou a ação, deve o fato estar devidamente provado pelo autor da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - INCAPACIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE. -
Não é cabível a exoneração dos alimentos na ausência de elementos probatórios que demonstrem a incapacidade financeira do alimentante. - O ônus da prova é de quem alega e se a suficiência financeira motivou a ação, deve o fato estar devidamente provado pelo autor da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração ilegal. Reintegração ao cargo. Direito ao recebimento das vantagens do período de afastamento. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração da parte autora ao cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Fagundes Varela. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegalidade da exoneração do cargo. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito ao pagamento dos reflexos financeiros relacionados à reintegração da parte autora. III - Opostos embargos de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DA FILHA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA TRINTA E CINCO ANOS. DEMANDA QUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO A FIM DE DEMONSTRAR QUE A MAIORIDADE TERIA SIDO ATINGIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE EXIGE CONTRADITÓRIO PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO QUE ATINGIU MAIORIDADE. DEMANDADA QUE AINDA NÃO FOI CITADA NO PROCESSO DE ORIGEM NEM INTIMADA NO PRESENTE RECURSO. GENITOR QUE NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO VISANDO INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 136020956-PJE ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR REQUERENDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se, na origem, de demanda promovida por pai visando exoneração de alimentos que paga a filha. Como causa de pedir, aduziu que a Ré teria completado trinta e cinco anos e, portanto, não teria mais obrigação de contribuir para o sustento da filha. A respeito do tema, a Súmula 358/STJ (STJ), prevê que «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Na hipótese e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. Insurgência recursal parte ré afirmando que se encontra matriculado em unidade de ensino superior e não possuir rendimentos para sua subsistência. Fixação de alimentos que deve atender às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado a prestá-los. art. 1.694, §1º, do Código Civil. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ex-companheiro em face da ex-companheira - Improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Alimentos devidos à ex-companheira não são inesgotável fonte de renda, mas auxílio financeiro transitório, devido pelo tempo necessário para que a alimentanda consiga manter-se sozinha - Recebimento da pensão que já ocorreu pelo prazo de dois anos - Alimentante que foi condenado ao pagamento da obrigação alimentar por ter sido revel e que, agora, demonstrou pagar alimentos a uma filha menor - Alimentanda que, por sua vez, não demonstrou qualquer incapacidade para o trabalho, tampouco despesas exorbitantes - Exoneração dos alimentos que se impõe - Procedência da ação que é medida de rigor, com a condenação da ré ao ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO.
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68 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -
Maioridade - Sentença de que não acolheu a pretensão de exoneração e revisãso de alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que a filha atingiu a maioridade - Não acolhimento - Maioridade que não implica cessão automática da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Alimentanda que frequenta curso de nível superior - Ausência de comprovação de que o alimentante não possa arcar com os alimentos - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Ocorrência. Servidor público estadual. Exoneração a pedido, com o fim de assumir cargo estadual para o qual foi nomeado. Ocorrência de erro essencial na manifestação da vontade do servidor. Nomeação tornada sem efeito. Possibilidade de invalidação do ato de exoneração. Aplicação do CCB/2002, art. 140.
«1. Não se conhece da parte do recurso especial, no que concerne à discussão sobre patamares indenizatórios, desde quando, nesse particular, houve preclusão do autor/recorrente que não se irresignara com o julgamento que concluíra pelo provimento parcial da apelação. 2. No caso, o autor, baseado em documento oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo, o qual informava que o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I era privativo de profissional médico, pediu exonera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando à suspensão dos alimentos devidos ao filho. Insurgência do autor. Acolhimento. Alimentando que alcançou a maioridade e se encontra recolhido em estabelecimento prisional em razão da prática de delito grave, tendo suas necessidades básicas supridas pelo Estado. Precedente. Alimentante, por outro lado, que presta alimentos a outras duas filhas menores. Hipótese do CPC, art. 300 aperfeiçoada. Decisão reformada. Recurso provido.
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71 - STJ. Competência. Servidor público. Militar. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Exoneração ex officio. Descumprimento de requisito previsto em edital de concurso público. Ato administrativo não revestido de natureza disciplinar. CF/88, art. 125, § 4º (EC. 45/2004).
«O ato administrativo de exoneração ex officio do Autor, impugnado no mandado de segurança, não se reveste de natureza disciplinar militar, pois fundado no descumprimento de requisito previsto no edital do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerais. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação contra ato administrativo que não se reveste de natureza disciplinar militar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. 1.
Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do ato de exoneração do autor e determinando a reintegração ao cargo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Descabimento. 2. Dano moral não caracterizado, não podendo, no caso presente, ser considerado in re ipsa. O mero dissabor não implica abalo moral a justificar a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização. Sentença mantida. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
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74 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Ação de exoneração de alimentos proposta por M.R.S. contra N.G.R.S. alegando que a alimentanda é maior de idade e possui condições de prover seu próprio sustento. O autor busca a exoneração ou, subsidiariamente, a redução da obrigação alimentícia, alegando dificuldades financeiras e necessidade de custear tratamento de saúde de sua esposa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da alimentanda e sua supost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, que pode exonerar ad nutum - É cargo de natureza transitória que não pode ser comparado como o cargo de provimento efetivo, em razão de sua precariedade - Inexistente ainda qualquer vinculo celetista, não havendo que se aplicar indistintamente as regras da CLT para o caso concreto, pois o vínculo existente entre as partes é outro, de natureza administrativa, de regime diferenciado e tratamento especial, que também não se confunde com o regime geral dos servidores detentores de cargo efetivo, provido por concurso público - Danos morais - Não ocorrência na hipótese justamente porque o cargo é de livre exoneração - Cestas básicas - Pedido desacompanhado de fundamento jurídico, ausente comprovação pelo autor do direito à concessão pela via judicial - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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76 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE A FILHA DO AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA ESTUDA E NECESSITA DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO À RETOMADA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABE À RECONVINTE PROMOVER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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77 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE ABERTURA CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COM EX-SÓCIA. LICITUDE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - STJ. Reclamação. Acórdão em mandado de segurança. Restabelecimento dos efeitos de sentença proferida em sede de embargos à arrematação. Execução anulada desde a origem por supostos vícios nos procedimentos de citação e penhora. Descumprimento de acórdão do STJ.
«1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado pelas instâncias ordinárias. 2. O cabimento dos embargos à arrematação está limitado às hipóteses de invalidade/ilegitimidade dos atos respectivos ou de nulidades supervenientes à penhora (CPC, art. 746), não traduzindo, portanto, via apta a autorizar nova oportunidade ao execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. O autor relata mudança abrupta da residência do filho, portador de autismo, prejudicando seu acompanhamento multidisciplinar. Objetiva a guarda do menor, bem como a exoneração da obrigação alimentar. 2. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. 3. Irresignação do autor. II - Questão em discussão 4. A questão em exame cuida de analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para fins de inversão da guarda do menor e exoneração de alimentos. III - Razões de decidir 5. No caso, em sede de cognição sumária, não há prova de eventual situação de risco vivenciada pelo menor ou dificultação da convivência paterna a permitir a inversão da guarda. 6. A alteração do domicílio da genitora para outra cidade não justifica, por si só, a inversão da guarda e domicílio do menor para viver com o genitor. 7. A questão demanda dilação probatória, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Manutenção do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227, caput, e CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: 0026171-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)
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80 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR EXONERADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, voltada à suspensão dos efeitos da exoneração do autor, reintegrando-o ao cargo de gari. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 300, caput estabelece que a medida será concedida mediante a presença de dois requisitos - o perigo de dano e a probabilidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA.
Exoneração após estágio probatório. Pretensão à reintegração do autor no quadro de funcionários da municipalidade. Inadmissibilidade. Os servidores nomeados para cargos efetivos só adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada a aquisição da estabilidade à realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com essa finalidade (CF/88, art. 41, § 4º). Ato administrativo que goza da presunção de veracidade, legiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exoneração de Alimentos - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada - Binômio necessidade x possibilidade que deve ser observado - Não demonstrados, por ora, os direitos alegados pelo Autor - Implemento da maioridade pelos filhos atinge a obrigação alimentar, entretanto, não enseja, por si só, a exoneração da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Necessidade de se aguardar contraditório e instrução nos autos de origem, para melhor exame do direito invocado pelo Requerente - Ausentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido.
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84 - TJSP. Policial militar. Exoneração. Inaptidão física, por moléstia. Estágio probatório. Pretensão do autor de que a ré o considere apto ao exercício da função de policial militar. Instauração de procedimento administrativo exoneratório. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Adequação do Centro Médico da Polícia Militar como órgão responsável pela perícia em servidores da corporação. Aplicação do artigo. 30, inciso II, e § 1º, do Boletim Geral da PM 99/00. Possibilidade de exoneração do servidor durante o estágio probatório se não satisfaz as exigências legais da Administração. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Recurso desprovido.
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85 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Pedido de exoneração em face do filho que está com 20 anos. Alimentado que ofertou defesa e comprovou que não concluiu sua formação acadêmica e não tem condições de prover o próprio sustento em conjunto com os estudos que consta matriculado no ensino superior. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Observância do princípio da paternidade responsável. Maioridade civil do Alimentado que não tem o condão, de per si, de afastar a obrigação alimentar. Elementos de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, POR WHATSAPP, PARA INDICAR NOVA GARANTIA. 1.
Decisão que indeferiu o despejo liminar. 2. Inconformismo do locador não acolhido. 3. Ausentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. Contrato originariamente garantido por fiança. Notificação do locatário acerca da exoneração da fiança via aplicativo de mensagens (WhastApp). Validade da notificação ainda não apreciada pelo juízo originário. Necessidade de instauração do contraditório. Sem comprovação do depósito de caução. 4. Recurso do autor desprovido. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Exoneração de Alimentos - Propositura pelo alimentante contra filha maior - Sentença de procedência - Exoneração do autor da obrigação alimentar - Inconformismo da ré, alegando que está matriculada em curso superior e não possui condições de arcar com seu sustento e custeio dos estudos, devendo haver a improcedência da ação - Descabimento - Filha que já atingiu a maioridade, é saudável e apta ao trabalho, sendo que não demonstrou a necessidade do recebimento dos ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos. Verba prestada em favor de ex-companheira. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Autor alega que a união durou 7 anos e que, atualmente, seus problemas de saúde se agravaram, aumentando suas despesas. Relata que a ré é aposentada, saudável e capaz de exercer atividade laborativa. 2. A ré conta 64 anos e alega não possuir condições de prover a sua própria subsistência, em razão de problemas de saúde. 3. Sentença de parcial procedência, reduzindo a verba alimentar para o percentual de 15% dos rendimentos do autor, deduzidos os descontos obrigatórios. 4. Irresignação do autor, que busca a exoneração da obrigação alimentar. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito ao pedido de exoneração de alimentos em favor de ex-companheira, sob o argumento de alteração de situação fática. III - Razões de decidir 1. No caso, o relacionamento das partes durou apenas 07 anos, sendo fixado alimentos ao ex-cônjuge mulher em razão de problemas de saúde. No entanto, decorridos 14 anos, a ré percebe aposentadoria e exerce atividade de manicure para complementar a renda. 2. O alimentante possui 65 anos, também está aposentado e igualmente, é acometido de doenças as quais geram despesas mensais. 3. A alteração da situação econômica das partes não mais autoriza a manutenção do pensionamento por prazo indeterminado. 4. O encargo alimentar deve ser reduzido de forma gradual até a sua efetiva exoneração, permitindo à ré se adaptar às novas condições e buscar eventual auxílio de sua prole. 5. O pensionamento deverá ser mantido em 15% dos rendimentos do autor até dezembro de 2025, passando para 10% nos próximos seis meses (janeiro/2026 a julho/2026), e para 5% entre agosto/2026 e dezembro/2026, momento em que cessará a obrigação alimentar. Sentença que parcialmente se reforma. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; 0014796-98.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL; e, 0057964-74.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 20/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PASSE A OPERAR SEUS EFEITOS A PARTIR DO MÊS SEGUINTE A SUA FORMATURA. POSSIBILIDADE. O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, ORA APELADO ERA PARA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ OS 24 ANOS. ASSIM, EM 2022, AO SE FORMAR, O ALIMENTANDO COMPLETOU A IDADE DE 24 ANOS MOTIVO PELO QUAL, A EXONERAÇÃO DEVE SER OPERADA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE À FORMATURA DO APELANTE DA UNIVERSIDADE. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DEVERIA TER SIDO MANEJADA POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE APELAÇÃO PRÓPRIO OU RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE QUE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO PEDRO PASSE A OPERAR SEUS EFEITOS A PARTIR DO MÊS SEGUINTE À SUA FORMATURA DA UNIVERSIDADE, OU SEJA, EM 07.2022.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO PARA A CARREIRA DE MÉDICO, COM DUAS MATRÍCULAS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR NO ANO DE 2016, COM AFASTAMENTO IMEDIATO E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, RELATIVAMENTE A UMA DESSAS MATRÍCULAS. EXONERAÇÃO QUE NÃO FOI HOMOLOGADA, NEM TORNADA PÚBLICA, MAS PRODUZIU EFEITOS. SERVIDOR QUE, NO ANO DE 2017, FORMULOU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, ACOLHIDO COMO DESISTÊNCIA DA EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. LAPSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO E CINCO MESES EM QUE O SERVIDOR FICOU VOLUNTARIAMENTE AFASTADO DAS SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO DE CONTAGEM DESSE PRAZO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DE TODAS AS VANTAGENS. INADMISSIBILIDADE. RETORNO ÀS FUNÇÕES, COM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO CONFIGURA REINTEGRAÇÃO, A QUAL PRESSUPÕE UM ATO DEMISSIONAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO E EM CARÁTER SANCIONATÓRIO. AFASTAMENTO QUE, NO CASO, DECORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE MANIFESTADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA EXONERAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO. CAUSA PRIMÁRIA DO AFASTAMENTO QUE DEVE PREVALECER, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DO SEU CONSECTÁRIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERÍODO DO AFASTAMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 99, DA LCM (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL) Nº. 11/98, PELO QUE NÃO SÃO DEVIDOS VENCIMENTOS NEM QUAISQUER DIREITOS CORRELATOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E TRABALHA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a capacidade de autossustento do filho maior, apta a ensejar a exoneração do genitor de pagamento da pensão alimentícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADES, POSSIBILIDADES E PROPORCIONALIDADE. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA ANTES ESTABELECIDA. 1.
Autor, que pretende ser exonerado da obrigação de pagar alimentos ao filho, por haver este completado a maioridade civil ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. 2. O advento da maioridade não é forma automática de extinção do direito aos alimentos. Estes deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a fundar-se nas relações de parentesco, nas quais se exige a prova da necessidade do alimentado. Presume-se, entretanto, a necessidade dos filhos, conquanto maior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Processo administrativo. Policial militar. Exoneração. Pedido de reintegração. Inadmissibilidade. Constatação por perícia médica ser o autor portador de transtornos emocionais. Incompatibilidade para a função pública exercida. Capacidade laborativa para outras atividades. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida
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95 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita» afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.
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96 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração da obrigação de alimentos em face da filha que atingiu a maioridade e está matriculada em curso de pós-graduação. Sentença de improcedência. Recursos do autor e da parte ré. Recurso do autor para reversão do julgado. Cabimento. Recorrida que completará 24 anos de idade em 15/09/2024, além de presumida conclusão do curso de especialização conforme documentos acostados aos autos. Alcançado termo final do curso, é de rigor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.
«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Reconhecimento de provas suficientes do estado de crise do autor e da falta de discernimento das consequências do ato de exoneração. Agravo improvido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo ente público. 2 - Com efeito, a Corte de origem concluiu que as provas produzidas evidenciam que o recorrido estava em crise no momento em que pediu exoneração, não possuindo discernimento comple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS À EX-CÔNJUGE NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 15%. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ AFIRMANDO SER PESSOA IDOSA, SEMPRE SENDO DO LAR, ALÉM DE POSSUIR COMORBIDADES ALEGANDO, AINDA, NÃO TER COMPROVADO O AUTOR MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. A ANÁLISE DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE DE QUEM DÁ, NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO É O PRESSUPOSTO DAS AÇÕES DE ALIMENTOS. CÔNJUGES E COMPANHEIROS QUE, NA PROPORÇÃO DE SEUS BENS E DOS RENDIMENTOS, ASSUMEM MUTUAMENTE OS ENCARGOS DE AUXÍLIO RECÍPROCO QUANTO À MANUTENÇÃO UM DO OUTRO. DEPOIS DE FIXADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA QUE HAJA ALTERAÇÃO DO ENCARGO, OU SEJA, REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXONERAÇÃO, MISTER SE FAZ QUE O POSTULANTE COMPROVE MUDANÇA POSTERIOR DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRIDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 63 ANOS DE IDADE, INAPTA A INSERSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, QUE, ENTRETANTO, RECEBE PENSÃO POR MORTE DO FILHO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO DEVER ALIMENTAR. COMPROVADA ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DA RÉ, ANTE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO, MAS NÃO A EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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100 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS.
Objeto da ação. Cumulação de pedidos. O autor pretende anular duas advertências, evitando sua exoneração durante o estágio probatório, e receber indenização por danos marais em razão de duas situações distintas. A primeira decorre da aplicação indevida das advertências e, a segunda, da publicação de informações sobre a doença que o acomete no diário oficial do Município, quando da publicação da primeira advertência. Superveniência da notícia de exoneração do autor.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)