DOC. 613.6340.3619.0238

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos ao autor e determinou a sua intimação para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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