DOC. 395.1138.8375.5969

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. LESÃO DE SAÚDE OCORRIDA DURANTE O ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão do autor em anular o ato administrativo proferido no PAE 50/423/2019 que o exonerou das funções de Policial Militar, ainda durante o estágio probatório. Pretende a reintegração na carreira, com o cômputo do período de afastamento para todos os fins e o recebimento de todas as verbas que deixou de aferir no período. Pede ainda indenização por danos morais.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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