Tutela Da Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.7623.1885.3846

301 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

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Doc. 481.3054.1841.1121

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO CPC, art. 311, II. TUTELA DE EVIDÊNCIA REGIDA PELO ARTIGO 311, II, DO CPC, QUE SERÁ CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CASO AS ALEGAÇÕES DE FATO POSSAM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETIRANDO A EXIGÊNCIA DO PRAZO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO PARA O DECRETO DE DIVÓRCIO, QUE PODE SER CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE, INEXISTINDO MATÉRIA DE DEFESA QUE OBSTE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO CPC, art. 311, II. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 977.7513.4570.7871

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA BR-050 - VIAS DE ACESSO CONSTRUÍDAS POR PARTICULARES - TUTELA PROVISÓRIA - REGULARIZAÇÃO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

1. É vedado, em segunda instância, a manifestação sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando comprovada a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos... ()

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Doc. 471.6418.9314.4776

304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

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Doc. 266.5418.9530.5588

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que os descontos em benefício previdenciário impugnados estão sendo realizados há mais 07 anos, lapso temporal considerável, não se evidencia o perigo de dano capaz de fundamentar a suspensão requerida liminarmente. 3. Não comprovados os requisitos legais, essenciais e cumulativ... ()

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Doc. 946.0899.4005.4661

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - ENZALUTAMIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE - ROL DA ANS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei . 14.454/22 passou a prever a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado ao paciente quando reconhecida a eficácia da proposta terapêutica e aprovada pelos órgãos de controle, independentemente de sua previsão em rol editado pela Agência Nacional de Saúde. 3. Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, d... ()

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Doc. 971.6411.7946.5634

307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO -COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional/exoneratória de ali... ()

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Doc. 181.9265.0672.3100

308 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Dano Infecto com Preceito Cominatório e Indenização por Danos Materiais e Morais. Muro divisório. Alegação de que a ré/agravada teria depositado barro e entulho, comprometendo a segurança do muro. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano não comprovado. Laudo técnico atesta que o entulho que supostamente pressionava o muro divisório já havia sido removido antes da vistoria, afastando o alegado perigo iminente. Responsabilidade pela manutenção do muro divisório deve ser compartilhada entre os vizinhos na forma do CCB, art. 1.297. Lapso temporal entre o ajuizamento da demanda (2017) e a interposição do presente recurso evidencia a ausência de urgência indispensável para a concessão da tutela antecipada, reforçando a necessidade de dilação probatória. Agravo de Instrumento desprovido.

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Doc. 210.7151.2806.2486

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento de antecipação de tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e 735/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as mat... ()

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Doc. 930.2805.1763.6272

310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela agravada, determinando que a agravante se abstivesse de cancelar ou desativar os números de telefone até a integral conclusão da portabilidade, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer imposta ressaltando, ainda, que a portabilidade foi efetivada, conforme documentos anexados, requerendo a reforma da decisão recorri... ()

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Doc. 654.6569.4277.1866

311 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação inibitória com pedido de indenização - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de importar, fabricar, comercializar, ou manter em estoque produtos que violem os direitos autorais e de propriedade intelectual das autoras, ou que impliquem em concorrência desleal - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Conjunto-imagem que, em cognição sumária própria da tutela de urgência, evidencia muito mais semelhanças do que diferenças das embalagens cotejadas, a transparecer a probabilidade de confusão no mercado consumidor - Mesmo ramo de atividade - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Autoras que respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar à ré, caso não seja reconhecido, ao final, a alegada concorrência desleal - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se à ré o dever de abstenção - Recurso provido

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Doc. 305.6543.1793.0319

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do agravante de compelir a ré a promover o imediato fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há como deferir a tutela antecipada postulada, uma vez que não se vislumbra a existência de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Necessidade de se aguardar o contraditório para maiores esclarecimentos acerca da instalação pretendida - Decisão recorrida mantida - R... ()

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Doc. 315.1991.0602.4392

313 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de suspensão dos efeitos decorrentes de TOI. Reforma. Cobrança fundada em TOI lavrado unilateralmente. Ausência de legitimidade. Súmula 256/STJ. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 1. Alto valor do débito apurado (R$71.650,65) pelo TOI evidencia o perigo de dano. 2. Probabilidade do direito que decorre da lavratura unilateral do documento. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. 4. Provimento do recurso (art. 932, V do CPC).

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Doc. 509.8998.2777.0071

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - MAIORIDADE DA FILHA - UNIÃO ESTÁVEL - CAUSA DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional/exoneratória de ali... ()

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Doc. 716.4112.6288.4448

315 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Locação comercial em Shopping Center. Exigência de taxa de transferência. Previsão contratual que tem lastro na . Autora que aduz inexistir cessão, sublocação ou qualquer forma de transferência do comércio, mas mera incorporação, com manutenção do corpo societário original, embora agora majorado. Requisitos do presentes, sobretudo diante do vulto da multa. Precedentes em casos similares, a concluir pela abusividade da previsão. Quadro a prejudic... ()

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Doc. 140.9045.7020.5400

316 - TJSP. Tutela antecipada. Pretensão objetivando determinar que a re cesse a utilização de nome de domínio na internet. Cabimento. Caso concreto que evidencia embate entre marcas de titularidade da autora e nome de domínio utilizado pela ré. Acesso ao sítio que automaticamente direciona o internauta à página destinada ao estabelecimento da ré, que comercializa produtos de diversas marcas similares àquele oferecido pela autora e destinados ao mesmo público-alvo. Situação em que se deve atentar para as razões objetivas ou razoáveis que justificariam o interesse na aquisição daquele nome de domínio em específico. Inexistência de elementos que evidenciem motivos plausíveis para que a recorrida tenha adquirido o nome de domínio sub judice. Multa diária fixada em R$ 1.000,00. Caução dispensada. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 140.8133.0013.8200

317 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Fabricante de telefones móveis. Medida liminar para exigência de publicidade ostensiva sobre oxidação e não recusa de garantia, salvo por laudos técnicos especializados. Indeferimento. Inexistem evidências concretas nos autos de que há necessidade de antecipação da tutela para não tornar inócua a tutela jurisdicional em cognição exauriente na sentença (dano irreparável ou de difícil reparação). Inteligência do Lei 7347/1985, art. 12 e CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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Doc. 662.6300.1746.0301

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 210.8310.9521.7963

319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que a notificação, por meio de publicação editalícia, em razão de «endereço incerto» da beneficiária - sem que tenham sido esgotadas outras possibilidades de dar a ela ciência formal acerca da instauração do procedimento de revisão da portaria de anistia -, não atende a exigência feita pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pe... ()

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Doc. 838.0535.9924.1248

320 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão do nome do Agravante dos cadastros restritivos. Confirmação. Agravante que sustenta a falta de utilização do serviço em razão da existência de poço artesiano. Documentação trazida aos autos que não evidencia, de plano, a probabilidade do direito alegado. Necessidade da dilação probatória para que seja comprovada a falta de abastecimento pela concessionária. Ausência dos pressupostos legais previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.

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Doc. 728.9805.8944.7555

321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE.

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Doc. 380.6658.4983.4770

322 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - OBRA REALIZADA EM BEM INVENTARIADO - EMBARGO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o , a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes do deferimento do embargo da obra, notadamente quando não demonstrado sequer se a edificação está sendo construída no terreno inventariado. 2. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 435.9258.6922.1889

323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não comprovados os requisitos legais, essenciais e cumulativos, que legitimam o deferimento do pedido formulado, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, descabe a concessão da tutela de urgência, sobretudo porque as alegações de abusividade e erro substa... ()

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Doc. 597.5671.0603.6056

324 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela de evidência preenchidos. Desnecessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 311. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 492.4470.9146.0181

325 - TJSP. Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Ementa: Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Produtividade. Inclusão. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal 5.358/03, com redação dada pela Lei 7.302/12, art. 3º. Decisão vinculante proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Raciocínio de que o prêmio produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, afigurando-se, portanto, devida sua inclusão na base de cálculo da sexta parte. 3- Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para determinar a incidência da sexta parte também sobre o prêmio produtividade, com reflexos em férias indenizadas, terço de férias e 13º salário.

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Doc. 203.2793.6001.3400

326 - TJMG. Tutela provisória. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, IV. Deferimento liminar pelo magistrado. Impossibilidade. Hipótese que reclama formação mínima de contraditório. Indeferimento da medida por falta de aparência do direito. Análise à luz dos requisitos da tutela de urgência. Requisito comum a ambas. Indeferimento que se imporia por qualquer forma. Oferta de acordo extrajudicial pelo réu. Circunstância que não impõe à confissão quanto aos fatos que serão objeto do contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Sob a regência do CPC/2015, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto foram remanejadas para Título II do Código atual, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem fundar-se em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo , sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies «antecipada» ou «cautelar». 2 - O estatui os requisitos e hipóteses onde... ()

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Doc. 220.5041.2326.9945

327 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo em recurso especial contra o Estado de Mato Grosso. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Na decisão do ministro relator, manteve-se o desprovimento. II - De início, convém registrar que, na dicção do , § 2º, , §§ 2º e 3º, e , § 5º, III, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo... ()

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Doc. 230.3834.7494.2802

328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o , a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes da decretação do divórcio. 2. É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de os cônjuges deixarem o lar conjugal e requererem o divórcio, independentemente do tempo de duração do casamento e da aferição de culpa, nos termos do art. 226, §6º da Consti... ()

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Doc. 588.9516.9574.9188

329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o , a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes da decretação do divórcio. 2. É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de os cônjuges deixarem o lar conjugal e requererem o divórcio, independentemente do tempo de duração do casamento e da aferição de culpa, nos termos do art. 226, §6º da Constituiç... ()

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Doc. 748.4386.8753.2417

330 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO. I.

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Doc. 381.8534.3967.6710

331 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. 1.

Demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o agravado, nascido em 09/08/2014, foi diagnosticado com transtornos do espectro autista com desordem do desenvolvimento intelectual e com ausência de linguagem funcional (CID 11 6A02.5), daí a prescrição médica de tratamento contínuo (fls. 20/35). Por outro lado, a probabilidade do direito pode ser extraída da incontroversa relação contratual entre as partes, certo que a manutenção do contrato está, à evidên... ()

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Doc. 415.7926.8900.2891

332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão que, na parte recorrida, indeferiu tutela de evidência para fixação liminar de aluguel por uso exclusivo de veículo. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para concessão de tutela de evidência com fundamento do art. 311, IV do CPC. Descabimento de decisão liminar nessa hipótese. Art. 311, parágrafo único, c/c art. 9, II, ambos do CPC. Parâmetro para fixação do aluguel por uso exclusivo que deve ser objeto de contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 381.8713.5211.6954

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional/exoneratória de ali... ()

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Doc. 156.5404.3000.2100

334 - TRT3. Ação civil pública. Tutela inibitória. Ação civil pública. Tutela inibitória. Proteção das normas concernentes ao controle de jornada. Direitos/interesses transindividuais.

«Evidenciada a ausência de controle fidedigno da jornada de trabalho dos motoristas empregados da ré, em desconformidade com a exigência prescrita na legislação que rege a espécie, conclui-se ser salutar a adoção da tutela pretendida pelo MPT, que se reverterá em prol de todos os atores sociais envolvidos, quais sejam, a coletividade dos empregados da ré - precipuamente - , e também, de modo oblíquo, a própria demandada, que com a adoção da medida vindicada evitará lesões futur... ()

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Doc. 258.1966.3234.0142

335 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Estando de... ()

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Doc. 262.7746.7608.1055

336 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de assembleia de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais de evidência do direito e perigo de dano para o deferimento de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fundada a pretensão anulatória de assembleia de condomínio em alegações sobre o cumprimento do quórum e de efetiva deliberaçã... ()

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Doc. 729.2740.8982.5018

337 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Contratação de advogado particular e renúncia à prerrogativa de foro que, por si só, não induzem à conclusão de que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas do processual. No caso, entre o deferimento do benefício e sua revogação, a situação financeira do agravante não foi alterada. De rigor a manutenção do benefício. Procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Discrepância entre as assinaturas ... ()

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Doc. 492.5447.8829.5053

338 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de que a embargante fosse filha da então locatária do imóvel - Mero erro material corrigido nesta oportunidade - Ausência de testemunhas para oitiva na audiência de justificação e não observância de procedimento para desocupação nos termos da ADPF 828 - Questões não passíveis de alteração do decisum vergastado diante da divergência de numeração do bem objeto da lide e aquele indicado pela embargante de que seria sua residência - Quadro fático que evidencia serem diversos os imóveis - Tutela de urgência para desocupação, ademais, já cumprida, inclusive, por desocupação voluntária da recorrente - Embargos conhecidos, porém rejeitados.

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Doc. 101.4478.1017.9339

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude na portabilidade de empréstimo. Evidencias de que o segundo empréstimo foi realizado para quitar o primeiro contratado, o que terminou por não ocorrer e impondo à parte a obrigação de arcar com... ()

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Doc. 730.8664.5792.9051

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO DIVÓRCIO LIMINARMENTE. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA RAZOÁVEL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS NEGADO. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 888.5468.0312.1088

341 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Pedido de restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp. Bloqueio unilateral da conta. Ausência de requisitos para concessão da tutela provisória. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento de conta no «WhatsApp". O pedido foi indeferido em primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir3. A tutela provisória exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, elementos não evidenciados no presente caso.4. A controvérsia acerca do motivo do bloqueio da conta no WhatsApp necessita de dilação probatória, e a ausência de contraditório impede a análise aprofundada do mérito.5. Não se verificam, de plano, elementos suficientes que justifiquem o deferimento da tutela antecipada, sendo necessário aguardar a manifestação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para concessão da tutela provisória, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, o que não se evidencia quando há controvérsia relevante sobre os fatos e necessidade de contraditório.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2191443-40.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 17.02.2023; TJSP, AI 2154458-72.2022.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, j. 20.07.2022

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Doc. 253.6624.7747.3727

342 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada requerido em caráter antecedente - Fornecimento de água e esgoto - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, «inaudita altera pars», para que a requerida se abstenha de alterar o método de cobrança da tarifa de consumo de água e esgoto, mantendo o contrato de demanda firme vigente - Recurso da parte autora. Preliminar de anulação por ausência de fundamentação rejeitada. Tutela antecipada - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito do autor, pelo menos sem observância do contraditório com a resposta da parte agravada - Ausência de demonstração, aparente, de qualquer ilegalidade cometida pela ré ao rescindir o contrato anteriormente firmado com a parte autora - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 566.5356.8999.8645

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para rescindir o contrato celebrado entre as partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da agravante se resume à intenção de rescindir o contrato, ao passo que o dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se pela impossibilidade de aquisição de outro imóvel pelo Programa Casa Verde e Amarela. Ainda que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, ninguém é obrigado a contratar, nem ficar vinculado ao contrato indefinidamente.

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Doc. 240.3220.6323.5223

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provido.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 611.2515.4019.3520

345 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONTINGÊNCIA COBERTA - TUTELA INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO

Na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ, tendo o veículo de via terrestre participação ativa no acidente, pouco importando se parado ou não, isto basta para evidenciar hipótese de incidência do chamado seguro DPVAT. Se a vítima, enquanto usuária de transporte coletivo, sofreu queda no desembarque por falha na imobilização do veículo, não há falar-se em inexistência de nexo de causalidade para fins de DPVAT.

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Doc. 730.8465.5152.9772

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pedido do agravante para que o depósito parcial das prestações mensais, já admitido em primeiro grau, passe também a obstar a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores e a eventual perda da posse do veículo financiado - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática nitidamente abusiva, de modo a autorizar, nesse aspecto, a concessão da tutela de urgência - Probabilidade do direito, por ora, não evidenciada - Incidê... ()

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Doc. 200.7613.5000.1500

347 - TRF4. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Tutela de evidência. CPC/2015, art. 311. Periculum in mora. Desnecessidade. Título executivo com trânsito em julgado. Pedido de Bacenjud/indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Não verificada.

«1. Nos termos do , está autorizada a liminar de tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, houver provas documentais dos fatos, tese já firmada em recursos repetitivos, repercussão geral ou em súmula vinculante, ou ainda, ser pedido de reivindicação de coisa (ação de depósito). 2. A tutela de evidência não necessita de demonstração do periculum in mora, sendo possível quando s... ()

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Doc. 487.0785.3854.3218

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento e o custeio do fármaco denominado Tremfya em 5 dias, sob pena de multa diária. Agravo do plano de saúde, sob o argumento de ausência do medicamento no rol da ANS, exagero na fixação da multa e necessidade de parecer do NAT-Jus. Recurso que, embora traga questões sobre o mérito, deve se limitar a análise dos requisitos contidos no Probabilidade do Direito e Perigo de Demora ou Risco ao resultado útil ... ()

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Doc. 201.2860.1166.9134

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA ADMINISTRADORA DO PLANO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DE CANCELAMENTO DO PLANO EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANOS À PERSONALIDADE. INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13. AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS A REPARAREM OS DANOS MORAIS. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO PLANO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido e recurso adesivo provido.

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Doc. 102.6707.2128.7130

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMPRIDOS.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - 2. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela provisória para restabelecer o plano de saúde contratado.

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