TRT3. Ação civil pública. Tutela inibitória. Ação civil pública. Tutela inibitória. Proteção das normas concernentes ao controle de jornada. Direitos/interesses transindividuais.
«Evidenciada a ausência de controle fidedigno da jornada de trabalho dos motoristas empregados da ré, em desconformidade com a exigência prescrita na legislação que rege a espécie, conclui-se ser salutar a adoção da tutela pretendida pelo MPT, que se reverterá em prol de todos os atores sociais envolvidos, quais sejam, a coletividade dos empregados da ré - precipuamente - , e também, de modo oblíquo, a própria demandada, que com a adoção da medida vindicada evitará lesões futuras.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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