Tutela Da Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 383.1127.1536.1933

351 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - EXIGÊNCIA DE SEGURO MIP (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Relevância da argumentação trazida pela agravante sobre a inexistência de obrigatoriedade de contratação do seguro. 2. Regra da , IV, que atribui a contratação aos tomadores de financiamento. 3. Não constatada, de outro lado, a existência de disposição contratual a atribuir tal obrigação à vendedora. 4. Probabilidade do direito invocado pelo autor não evidenciada, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência. 5. Decisão revista, para revogar a... ()

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Doc. 734.8175.6851.1436

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação exoneratória/revisional de ali... ()

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Doc. 132.4482.6888.0478

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NO IMPORTE PRETENDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

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Doc. 221.1251.0153.0721

354 - STJ. Tutela provisória. Pedido de contra cautela para revogar efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Ausência dos requisitos legais. Tutela provisória indeferida.

I - A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o exame de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. II - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contra cautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da ... ()

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Doc. 879.5098.2281.2471

355 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Não estan... ()

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Doc. 644.4050.3815.5829

356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória para restabelecer o plano de saúde contratado. 3. Hipótese em que há probabilidade do direito, pois o plano de saúde foi rescindido unilateralmente pela operadora, quando a autora estava com 36 semanas de gestação. 4. Recurso não... ()

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Doc. 411.2164.2364.3693

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO -- TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - 2. Não deve ser concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário, nas hipóteses em que a instituição financeira comprova a contratação do empréstimo, realizada por meio de aplicativo e condicionada à biometria facial, além de demonstrar ter realizado a trans... ()

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Doc. 610.6076.6288.1208

358 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DIFICULDADE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o desequilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em... ()

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Doc. 176.2263.2378.9906

359 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a utilidade e necessidade do ajuizamento ação, inviável a extinção do feito nos termos do , VI, por falta de interesse de agir. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a fi... ()

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Doc. 859.6246.3942.4436

360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Para a concessão da tutela de urgência, o prevê que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O art. 628, §2º, do CPC, prevê a possibilidade de reserva de quinhão hereditário, se para a solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, caso em que o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inve... ()

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Doc. 589.7865.3189.0040

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato. O agravante alega abusividades no contrato e em contratos anteriores, buscando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados não conferem... ()

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Doc. 406.6739.6306.5121

362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não deve ser concedida a tutela provisória quando o requerente sequer alega a existência de perigo de dano. 3. A ausência de comprovação do uso exclusivo ou da geração de frutos decorrentes do bem impede o deferimento de tutela provisória para pagamento de aluguéis provisórios.

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Doc. 131.4177.2560.8493

363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se concede a tutela provisória de urgência para fixar aluguéis em desfavor do possuidor exclusivo de imóvel comum quando não se verifica risco de se aguardar a decisão definitiva.

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Doc. 172.0371.8800.1521

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMOS E TRANFERÊNCIAS VIA REALIZADOS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA SOB ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO - GOLPE PIX - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA INADEQUAÇÃO DA VIA PARA A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS DO CDC, art. 6º, VIII - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. I -

Segundo o , são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. I... ()

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Doc. 120.8714.7480.3253

365 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para suspensão de descontos em benefício previdenciário da agravante, decorrentes de suposta adesão a associação da qual nega ser integrante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do , com a consequente suspensão dos descontos impugnados. I... ()

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Doc. 140.6848.1983.0027

366 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTDORIA ESPECIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ALCANÇADO E RECONHECIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO CURSO DA LIDE - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO.

1. A Taboãoprev - Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra reconheceu, no curso da lide, o tempo de contribuição necessário para a concessão de Aposentadoria Especial, em favor da parte autora. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Tutela provisória de evidência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, prejudicado

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Doc. 357.2400.8822.3630

367 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA

c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA. Concurso. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência do autor. Não acatamento. Cerceamento de defesa não evidenciado. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. Observância da Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de ilegalidade do ato ... ()

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Doc. 188.3737.4024.6662

368 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer - Pretensão ao imediato restabelecimento de fornecimento de água - Ausência de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações e probabilidade do direito - Inadimplemento recente que se mostra como justa causa para a suspensão do consumo - Entendimento do C. STJ - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência - Decisão mantida - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 290.7729.1411.2154

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE - MANUTENÇÃO.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para disponibilização do tratamento home care e dos insumos prescritos.

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Doc. 268.9739.4039.3268

370 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A recorrente alega abusividade na negativa de autorização para cirurgia de mama, sustentando a obrigatoriedade de cobertura conforme entendimento do STJ no Tema 1069, e pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para obrigar a Central Nacional Unimed a autorizar e custear a cirurgia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 310.8929.1743.3409

371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - ALUGUEL PROVISÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não tendo o autor sequer alegado sofrer risco de dano, não é possível conceder tutela provisória para compelir o réu ao pagamento de aluguéis provisórios.

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Doc. 210.5310.9696.3763

372 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de antecipação da tutela. Serviço de homecare. Tutela deferida. Paciente portadora de mal de alzheimer. Morte da autora no decorrer do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Revogação da tutela antecipada. Efeitos ex tunc. Restituição dos valores despendidos com fármacos, alimentação e materiais hospitalares. Descabimento. Boa-fé da demandada evidenciada.

1 - O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. 2 - Em relação aos benefícios previdenciários complementares, o posicionamento da Segunda Seção do STJ é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da a... ()

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Doc. 155.3422.7002.2200

373 - TRT3. Tutela inibitória. Cabimento. Vagas de trabalho para portadores de deficiência e pessoas reabilitadas. Determinação judicial de observância. Necessidade de comprovar a possibilidade material de cumprimento do encargo. Disposição da empresa em cumprir o dever legal. Não cabimento.

«As empresas com mínimo de 100 empregados têm o dever de destinar vagas de trabalho a portadores de deficiência e a pessoas reabilitadas. É possível a concessão de tutela inibitória para forçar seu cumprimento. Mas é necessário demonstrar a possibilidade material de observância do encargo, sob pena de a prestação jurisdicional nascer fadada ao insucesso. Afinal, presume-se que a pretensão manifestada em ação civil pública tem por finalidade forçar a contratação nos moldes do... ()

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Doc. 337.0692.4017.8646

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo do plano de saúde com relação ao deferimento do pedido de tutela de urgência que determinou a concessão do tratamento medicamentoso à paciente. Autora diagnosticada com Adenocarcinoma em ceco e colon direito, sendo 2 lesões sincrônicas. Recomendação médica para tratamento medicamentoso com o fármaco «CETUXIMAB» em razão do avanço progressivo do câncer. Plano de Saúde que negou medicamento sob o argumento da necessidade do cumprimento da cobertura pa... ()

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Doc. 201.6263.7001.1800

375 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 200.4013.2004.3200

376 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 399.6319.4272.4518

377 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. ATO COATOR EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, para determinar a reintegração do Litisconsorte passivo aos quadros do Impetrante, com fundamento no fato de se encontrar inapto ao trabalho no momento da terminação do contrato laboral, em razão de suposta doença do trabalho. 2. A análise da documentação apresentada com o feito primitivo evidencia, em exame preliminar, a probabilidade do direito alegado naqueles autos, relativamente à doença ocupacional. 3. Com efeito. A documentação carreada para dar suporte ao pedido de tutela provisória indica que o Impetrante, no momento da dispensa, era portador de síndrome do manguito rotador direito, epicondilite direita, tenossinovite de extensores do carpo e síndrome do túnel do carpo. Além disso, a prova demonstra que já havia sido afastado para tratamento dessas mesmas patologias, com percepção do auxílio-doença acidentário B91, nos períodos de 28/02/2013 a 17/04/2014, de 01/05/2015 a 15/07/2015 e de 14/07/2016 a 31/10/2016, todos afastamentos ocorridos na vigência do contrato de trabalho mantido com o recorrente, o que sinaliza, em análise perfunctória, a natureza ocupacional das patologias indicadas e a ciência do banco acerca do estado de saúde do Impetrante. 4. Por fim, cabe destacar que o Impetrante foi considerado inapto no exame de saúde demissional realizado pelo recorrente, com orientação médica de encaminhamento para tratamento ortopédico. 5. É dizer, assim, que, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 6. O risco da demora também se faz evidente, tendo em conta a necessidade premente de subsistência do recorrido e de seus familiares, atendida pelos salários recebidos em contrapartida à prestação laboral. 7. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao decidir sobre o pedido de tutela provisória no feito primitivo, decidiu em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, inexistindo, pois, direito líquido e certo do Impetrante a ser tutelado nestes autos, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 8. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 729.4588.1726.7818

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA. 1.

A agravante pretende a concessão de tutela de urgência, uma vez que entende presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, não há como a agravante realizar prova de fato negativo, competindo à parte agravada provar que houve contratação e autorização do débito automático. Ausência, contudo, de evidências hábeis ao deferimento da tutela, antes da citação da parte contrária, no caso em exame. Desacolhimento... ()

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Doc. 644.8682.4517.5404

379 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando ao bloqueio e restabelecimento da conta da parte autora no Instagram. Existência de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, ante os documentos indicando que a conta na rede social em questão teria sido hackeada e que há tentativa de perpetração de fraude contra os seguidores - Indícios de fraude que foram aparentemente confirmados pela parte agravada - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Tutela provisória de urgência concedida. Recurso provido

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Doc. 536.4515.7799.1318

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - TUTELA PROVISÓRIO - ARBITRAMENTO/REPASSE DE ALUGUEL - VIA PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Sobrevindo o divórcio entre as partes, cessa o estado de man... ()

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Doc. 674.2674.1674.3791

381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO INFLIXIMABE/REMSIMA 100 MG - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para disponibilização do insumo médico.

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Doc. 719.9163.2366.0230

382 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento (Ofev - Nintedanibe) a segurado portador de fibrose pulmonar idiopática progressiva - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de uso domiciliar que não prevalece - Laudo da médica assistente que evidencia a necessidade de uso do remédio de alto custo - Medicamento indicado para a patologia que acomete o autor - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Multa diária de R$ 10.000,00, com a limitação a 30 dias, que será mantida, considerando a relevância do bem jurídico envolvido, bem como o custo do tratamento - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 891.9055.4822.0233

383 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento Pazopanibe (Votrent) 400mg) a segurado diagnosticado com sarcoma pleomórfico metastático para pulmão e osso (CID C49.9) - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de exclusão contratual e taxatividade do rol da ANS que não prevalece - Laudo do médico assistente que evidencia a necessidade de uso do remédio de alto custo - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Multa única de R$ 150.000,00 que será mantida, considerando a relevância do bem jurídico envolvido, bem como o custo do tratamento - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 958.8426.0276.3960

384 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente diagnosticada com disfunção no tamanho da mandíbula e nas articulações temporo-mandibulares, com repercussão no trato digestivo e sistema respiratório. Indicação de cirurgia ortognática envolvendo diversos procedimentos. Urgência constatada. Negativa da seguradora que se deu em relação a parte dos materiais necessários à cirurgia. Parecer médico que evidencia concordância, a priori, com todos os procedimentos indicados e com a maior parte dos materiais. Indevido adiamento da cirurgia de caráter urgente somente para verificação de parte dos materiais indicados, cuja diferença de valor poderá ser eventualmente cobrada no caso de improcedência da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 362.0455.9843.4036

385 - TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - Tutela inaudita altera parte indeferida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que trata-se de cirurgia eletiva e o relatório médico juntado aos autos não evidencia risco de vida a ensejar urgência na realização dos procedimentos - cirurgia fora da área de abrangência - impossibilidade - contrato com cobertura regional - Atendimento fora da área de abrangência que, em tese, é situação excepcional, quando comprovada a inexistência de atendimento dentro da área de abrangência geográfica, situação não caracterizada de plano no caso em exame - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 696.9389.6563.6481

386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PRIMEIRO GRAU - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória e não mais de forma espaçada como o era no CPC/73, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso e... ()

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Doc. 789.1059.3383.8024

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. AUXÍLIO-MORADIA PACTUADO. PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA. TUTELA INCIDENTAL. GARANTIA DE NECESSIDADES BÁSICAS E URGENTES. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE. -

As tutelas de urgência e incidental poderão ser antecipadas, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do , caput. - Caracterizado o inadimplemento do pagamento de verba emergencial, a efetiva dependência econômica dos Agravantes resta evidenciada pelo caráter incutido ao valor controverso, com o fim de garantir as suas necessidades básicas e urgentes. - ... ()

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Doc. 578.9355.6658.5581

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE VISAVA AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE SERÃO COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas ao imediato estabelecimento de auxílio-acidente. Documentação médica. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do não preenchidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 302.6416.8946.9869

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO URBANÍSTICO. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL. 1.

Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. Demanda de interesse individual em que o jurisdicionado busca a implantação do auxílio aluguel e reparação pelos danos materiais e morais decorrentes de obra pública. 2. Ausência de controle da política pública realizada pelo Município. Controle de legalidade do ato administrativo e tutela dos direitos fundamentais que se evidencia como adequada. Precedentes. 3. Probabilidade do direito e periculum in mora caracterizados. Doc... ()

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Doc. 195.5395.1004.6200

390 - STJ. Agravo interno pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a existência dos requisitos autorizadores. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 698.8624.3494.2158

391 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico - Considerações recursais atinentes a tutela de evidência - Não conhecimento - Pedido liminar inicial, indeferido pela decisão agravada, que diz respeito a tutela de urgência - Ausente plausibilidade do direito invocado - A despeito de o sócio executado em cumprimento de sentença de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres ter constituído recentemente nova empresa com a mesma ativid... ()

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Doc. 609.8245.3873.2869

392 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. 1.

A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme A análise dos elementos disponíveis nos autos, incluindo a validação das assinaturas eletrônicas, não evidencia a probabilidade do direito invocado pelo autor, tornando prematura a concessão da tutela provisória. 3. A intervenção judicial em sociedade empresária é medida excepcional, admitida apenas em situações extremadas. Recurso provido

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Doc. 150.5244.7004.1000

393 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão. Dano de difícil reparação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

«Na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela buscada na demanda, consoante o , caput e inciso I. Resta provado através da documentação juntada aos autos que o ora agravado procedeu à reserva de placa para a ambulância do Município com suas iniciais de campanha e numeração do seu partido político. Já quanto à exigência de demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação... ()

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Doc. 979.6563.6493.0900

394 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A parte autora celebrou contrato de financiamento para a compra de veículo e alega a ocorrência de abusividades e ilegalidades. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência para realizar o pagamento das parcelas nos termos que entende corretos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o , diante da alegação de abusividade contratual. III. Razõe... ()

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Doc. 440.4605.5160.9576

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - 2. A suspensão da cobrança requerida é medida reversível, pois poderá ser facilmente retomada pela instituição financeira em caso de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Deve ser concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos quando há possibilidade de o consumidor obter sentença favorá... ()

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Doc. 760.9279.6974.1003

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação do autor de fraude em empréstimo realizado em seu nome por meio da plataforma da empresa ré. Pretensão de reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o , ... ()

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Doc. 479.3557.6013.4365

397 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência resta condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Constitui pressuposto indispensável para a revisão de alimentos a constatação da alteração do binômio necessidade/possibilidade com a comprovação, pelo requeren... ()

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Doc. 942.7908.6058.8011

398 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDENCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO - Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando sua reintegração ao certame - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão no Decreto Estadual 41.113/1996, e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP e do C. STJ - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 220.9281.2270.8294

399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Sanção por prática consumerista abusiva. Aplicação pelo Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência.

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Doc. 612.7476.8597.7571

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do 2. Incabível o deferimento de tutela provisória de urgência para busca e apreensão de tratores quando não demonstrada a probabilidade do direito do autor, que exige dilação probatória, tampouco o perigo de dano imediato.

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