TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO CPC, art. 311, II. TUTELA DE EVIDÊNCIA REGIDA PELO ARTIGO 311, II, DO CPC, QUE SERÁ CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CASO AS ALEGAÇÕES DE FATO POSSAM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETIRANDO A EXIGÊNCIA DO PRAZO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO PARA O DECRETO DE DIVÓRCIO, QUE PODE SER CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE, INEXISTINDO MATÉRIA DE DEFESA QUE OBSTE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO CPC, art. 311, II. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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