DOC. 748.4386.8753.2417

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r.decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão da cobrança de empréstimo impugnado. A recorrente alega não reconhecer a legitimidade do empréstimo, supostamente celebrado no contexto de fraude bancária. Afirma que a cobrança poderá lhe causar dano grave e de difícil reparação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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