DOC. 930.2805.1763.6272

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela agravada, determinando que a agravante se abstivesse de cancelar ou desativar os números de telefone até a integral conclusão da portabilidade, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer imposta ressaltando, ainda, que a portabilidade foi efetivada, conforme documentos anexados, requerendo a reforma da decisão recorrida.

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