TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que indeferiu o cancelamento da anotação de existência de ação de cobrança, na matrícula de imóvel de propriedade do agravante. Tutela cautelar deferida anteriormente numa decisão não recorrida. Ausência de motivos para sua revogação. Ação ainda em fase de citação sem defesa de todos réus. Averbação que se fazia oportuna. Verificou-se dos autos a discussão sobre a ausência de pagamentos ao autor acerca de imóvel que, posteriormente, restou adquirido pelo agravante. E, mais que isso, há verossimilhança nas alegações do autor, a partir do conjunto probatório constante dos autos, de uma possível aquisição fraudulenta do imóvel. As matérias de mérito expostas pelo agravante - assim como sua própria responsabilidade acerca de eventual pagamento na ação de cobrança movida - foram detidamente expostas em sua contestação (fls. 142/166 da origem) e devem aguardar a apreciação do magistrado de primeiro grau em sede de cognição exauriente.
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