DOC. 442.3279.5104.0528

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL

de particular EM DECORRêNCIA DE OBRAS públicas no entorno - Liminar deferida para determinar o pagamento de auxílio-aluguel e a paralisação das obras de reconstrução do imóvel, por parte da Administração, até a realização de perícia no local - Insurgência da Administração - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).