DOC. 333.1578.9950.6595

TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Oferecimento antecipado de garantia para a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa e impedir a inscrição do nome da contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito sem resistência à pretensão.Inadmissibilidade da condenação do Estado em honorários advocatícios. A pretensão possui «natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes". Orientação do STJ. Recurso provido

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