Tributario Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 780.7796.0790.7263

301 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMO AUTORIDADE COATORA - EXIGÊNCIA DE CND PARA REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR -

Constatada a ilegalidade da exigência feita por oficial de serviço notarial, poderá o prejudicado, desde já, socorrer-se do Poder Judiciário, pela via mandamental, para ver protegido seu direito líquido e certo, em homenagem ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada. MÉRITO - A exigência de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais, ou outro documento equivalente, para registro de imóvel configura sanção política e meio transver... ()

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Doc. 178.6274.8012.2200

302 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Condenação baseada exclusivamente na prova documental produzida no curso do inquérito policial. Contraditório diferido. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Na espécie, não há qualquer ilegalidade no fato de a Corte Estadual haver se valido, essen... ()

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Doc. 197.0911.9000.4500

303 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ação cautelar que visa impedir a inscrição da concessionária de telefonia no cadin. Carta de fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.

«1 - De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado na Súmula 112/STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro N... ()

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Doc. 548.7884.3874.4333

304 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal (ajuizada em setembro de 2023) referente a taxa de licença para funcionamento do exercício de 2022 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 4Acórdão/STF, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal da embargante. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

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Doc. 340.1225.9418.9552

305 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 2021 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença julgou os embargos procedentes ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 4Acórdão/STF, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

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Doc. 164.8354.4002.0800

306 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Reunião de feitos por conexão. Ausência de nulidade. Feitos em fases distintas. Incidência do CPP, art. 80. Conveniência. Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementa . Prescindibilidade de inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (administrador) e o crime imputado. Desclassificação para crime formal (Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Impossibilidade. Demonstração de efetiva conduta material (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Elemento subjetivo. Dolo genérico. Precedentes. Emendatio libelli. Possibilidade. Preservação dos fatos narrados na denúncia. Ausência de prejuízo à defesa. Tese da «escrituração contábil por meio atípico». Inviabilidade. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Se as condutas atribuídas ao agente são diversas ou os processos se encontram em fases distintas de instrução, é faculdade do juízo a separação dos processos, conforme disposição do 3. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()

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Doc. 144.4531.9000.0400

307 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. III do art. 4º da Lei 4.664, de 14 de dezembro de 2005, do estado do Rio de Janeiro. Taxa instituída sobre as atividades notariais e de registro. Produto da arrecadação destinado ao fundo especial da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro.

«É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União ... ()

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Doc. 191.5471.0002.1300

308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e Fisco. II - De outra sorte, mante... ()

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Doc. 443.5812.7172.7711

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA QUE TEM COMO FATO GERADOR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRASMISSORES. MUNICÍPIO QUE TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 30, S I E VIII, DA CF/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no bojo de execução fiscal, rejeitou a exceção de préexecutividade ao fundamento de regularidade dos títulos executivos. Irresignação do contribuinte. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 776.594 (Tema 919, com repercussão geral), fixou tese no sentido de ser vedado ao Municípios instituir cobrança de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de ... ()

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Doc. 240.6240.9829.0735

310 - STJ. R ementa processual civil. Na origem. Ação de rito comum. Processual civil. Administrativo. Agências reguladoras. Poder de polícia. Multa administrativa. Crédito não tributário. Prescrição intercorrente em processo administrativo. Prazo trienal. Decurso não verificado. Inexistência de paralisação do trâmite processual. Decadência e prescrição material afastadas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela Unimed Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que f... ()

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Doc. 157.0185.1000.7400

311 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no prim... ()

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Doc. 103.1674.7368.6100

312 - STJ. Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput».

«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.»

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Doc. 206.4440.8002.9200

313 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Imposto de renda. Verbas recebidas por delegados de polícia e agentes da autoridade policial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF, uma vez que o acolhimento da pretensão da recorrente de que as verbas em discussão possuem natureza indenizatória, devendo ser excluída a tributação pelo Imposto de Renda, passa, necessariamente, pela apreciação de normas estaduais (Leis Complementares Estaduais 609/2013, 611/2013 e 614/2013). 2 - A agravante alega que «a questão re... ()

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Doc. 252.4149.7317.5518

314 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Recálculo de parcelamento tributário - Correção monetária e juros - Contadoria Judicial - Cálculos - Conferência - Impossibilidade - Inexistência de profissional no ofício judicial apto à realização do trabalho - Perícia contábil - Determinação Possibilidade - Imposição ao executado do ônus da antecipação dos honorários periciais - Possibilidade: - A controvérsia quanto ao acerto dos cálculos pode ser objeto de perícia, mesmo se ausente complex... ()

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Doc. 241.1120.1688.4711

315 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Preexistência de inquérito policial. Não descaracterização. Agravo não provido.

1 - «Procedimento de fiscalização que obsta a denúncia espontânea não pode ser genérico, ao contrário, tem de relacionar-se com a infração.» (MACÊDO, José Jayme de. «Código tributário nacional: comentários, doutrina, jurisprudência". São Paulo: Saraiva, 1998) 2 - A preexistência de inquérito policial não constitui procedimento apto a descaracterizar, por si só, a denúncia espontânea. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.1503.9000.0400

316 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou enti... ()

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Doc. 180.8510.0007.1700

317 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sigilo bancário. Receita Federal. Compartilhamento dos dados com o Ministério Público para fins penais. Autorização judicial. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As informações sobre movimentação bancária de contribuintes, obtidas diretamente pelo Fisco das instituições bancárias/financeiras, não podem ser compartilhadas com o Ministério Público ou autoridade policial, para fins penais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. 2 - Cabe à Receita Federal, por dever de ofício, comunicar a autoridade policial e ao Ministério Público possível prática de crime, informando-lhes a existência de crédito tributário constituíd... ()

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Doc. 150.1404.0002.2400

318 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de fiscalização de valores mobiliários. Fato gerador.

«1. A controvérsia tem por objeto a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, cujo fato gerador vem definido no : «Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM». 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que a recorrida, desde 12/1998, deixou de exercer atividades na Bovespa... ()

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Doc. 204.2890.2002.2000

319 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 14.272/2010. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 891.0436.8511.5623

320 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR - IMPOSTO DE RENDA Verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal. Rendimento passível de tributação - Alteração promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 que não pode ser invocada para afastar incidência de Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR - IMPOSTO DE RENDA Verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal. Rendimento passível de tributação - Alteração promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 que não pode ser invocada para afastar incidência de tributo de competência federal. Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 211.4050.6007.2700

321 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude praticado por empresa contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Recurso desprovido. CP, art. 155, § 3º.

«1 - Tem-se por pretensão aplicar o instituto da extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. 2 - Este Tribunal já firmou posicionamento no sentido da sua possibilidade. Ocorre que no caso em exame, sob nova análise, se apresentam ao menos três causas impeditivas, quais sejam; a diversa política criminal aplicada aos crimes contra o patrimônio e contra a ordem tributária; a impossibilidade de ... ()

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Doc. 183.2483.0004.0700

322 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica mediante fraude praticado por núcleo empresarial contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade no caso concreto. Política criminal adotada diversa. Não aplicação analógica do Lei 9.249/1995, art. 34. Tarifa ou preço público. Tratamento legislativo diverso. Previsão do instituto do arrependimento posterior. Agravo regimental provido.

«1 - Tem-se por pretensão aplicar o instituto da extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. 2 - Este Tribunal já firmou posicionamento no sentido da sua possibilidade. Ocorre que no caso em exame, sob nova análise, se apresentam ao menos três causas impeditivas, quais sejam; a diversa política criminal aplicada aos crimes contra o patrimônio e contra a ordem tributária; a impossibilidade de ... ()

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Doc. 138.5343.5001.0100

323 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. 147.1031.9000.0100

324 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações. Lei 8.981/1995, art. 42 e 58. Constitucionalidade. Ausência de violação do disposto na CF/88, arts. 150, III, «a» e «b», e 5º, XXXVI.

«1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei 8.981/1995 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 171.1461.6001.3300

325 - STJ. Seguridade social. Penal e tributário. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de inquérito policial. Parcelamento. Inteligência da Lei 11.941/09. Não comprovação. Parte dos débitos não incluídos no parcelamento. Prosseguimento da persecução penal que se justifica. Recurso desprovido.

«I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu man... ()

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Doc. 591.8521.5613.3806

326 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução. V. aresto que confirmou o veredito. Alegação de omissão. Inocorrência. 1. Execução fiscal. Inexistência de comprovação de baixa de qualquer gravame pela instituição alienante fiduciária/arrendante. Responsabilidade tributária configurada. Embargant... ()

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Doc. 240.4161.1674.7500

327 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). II - Na hipótese em exame não se está diante de at... ()

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Doc. 240.8201.2865.4351

328 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).

1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). Desta forma, a concessão da segurança, via de regra, não permite o reconhecimento de créditos do contribuinte relacionados a indébitos tributários pretéritos (quantificação) e também não permite a execução via precatórios ou requisições de pequeno valor - RPVs. Precedentes: AgInt no REsp. 1.949.812 / R... ()

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Doc. 103.1674.7356.9600

329 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas e emolumentos. Serventias judiciais e extrajudiciais. Res. 7/95, do TJPR. Ato normativo. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal. CF/88, arts. 24, IV, 145, 150, I e 236.

«Já ao tempo da Emenda Constitucional 1/69, julgando a Representação 1.094-SP, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que «as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais», por não serem preços públicos, «mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (§ 29 do Emenda Constitucional 01/1969, art. 153), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa» (RTJ 141... ()

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Doc. 155.7562.4002.6000

330 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido do Ministério Público. Arquivamento determinado. Possibilidade de desarquivamento do inquérito. CPP art. 18. Notícias de novas provas. Investigação reaberta com base nos mesmas peças informativas. Impossibildade. Bis in idem. Recurso provido.

«I - Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. II - Para o caso de reabertura das investigações policiais, o prevê que «Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a de... ()

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Doc. 541.2279.9202.8516

331 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE PERUÍBE -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito - Apelo do exequente. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executi... ()

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Doc. 241.0310.7201.1424

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prestação cobrada por concessionária para guarda de veículos submetidos a inspeção pelo fisco. Natureza tributária. Taxa. Ilegalidade ante a inexistência de Lei que prevê a exação. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a natureza de cobranças de obrigações fixadas em lei, relativas a atividades realizadas por concessionária de serviço público para viabilizar o exercício do Poder de Polícia pelo Estado, é de taxa. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 485.8797.1298.2016

333 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória c/c repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2020 e seguintes - UNIFICAÇÃO DE SQLS E ALTERAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL - Prova pericial que aponta enquadramento adequado no Padrão 4 B - Prevalência da prova técnica - Precedentes - Recurso da autora que deve ser provido para sanar vícios da sentença, não corrigidos em embargos de declaração - Anulação dos débitos em aberto em nome da autora, consubstanciados... ()

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Doc. 242.5574.7368.8179

334 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE PUBLICIDADE. NULIDADE DO TÍTULO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município, visando a reforma da sentença que declarou a nulidade do título correspondente à cobrança da taxa de publicidade. A Fazenda Municipal alega que a taxa decorre do exercício do poder de polícia e da existência de estrutura administrativa de fiscalização. O CTN Municipal condiciona a exigibilidade da taxa de licença para publicidade a um pedido prévio de licença e à efetiva veiculação do material publicitário.A Fazenda Municipal nã... ()

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Doc. 192.8920.5006.2200

335 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Constituição de crédito tributário. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Validade. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma, recentemente decidiu: «no julgamento do RHC 175.532/SP, assentou-se que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito tributário, decorre de mera obrigação legal de se comunicar às autoridades competentes a possível prática de ilícito, o que, por certo, não pode representar ofensa ao princípio da rese... ()

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Doc. 153.3271.6000.3900

336 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. 4. Recurso especial improvido.»

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Doc. 192.5284.7000.0100

337 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 69/1990, do estado do Rio de Janeiro. Carreira de fiscal de renda da secretaria de fazenda. Alterações pela Lei complementar estadual 107/2003. Definição das funções privativas dos fiscais de renda. Ausência de ofensa ao princípio da eficiência. Inserção da expressão ‘controle externo’ em vários dispositivos impugnados por meio de emenda parlamentar. Inocorrência de aumento de despesa. Participação de membros do Ministério Público e da assembleia legislativa em órgão de assessoramento do poder executivo. Infringência ao princípio da separação de poderes. Participação, ainda, de representantes da ordem dos advogados do Brasil e do conselho regional de contabilidade. Interpretação conforme à constituição para retirar o caráter compulsório dessa participação. Procedimento investigatório instaurado pela Corregedoria tributária de controle externo. Ausência de usurpação de prerrogativa da polícia civil ou de invasão de competência privativa da união para legislar sobre direito penal e processual penal. Estabelecimento de prazos prescricionais de cinco e dez anos para sanções disciplinares. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput e parágrafo único, 6º, 81, caput, 105, V e IX, da Lei complementar estadual 69/1990, alterada pela Lei complementar estadual 107/2003. Interpretação conforme à constituição aos incs. VII e VIII do art. 105 desse diploma legal. Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. 103.1674.7007.8700

338 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, po... ()

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Doc. 661.8969.8670.2673

339 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09.06.2021, visando a cobrança de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF, Tema 919, declarou a competência privativa da União para instituir referida taxa, modulando os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento (DJe de 09.12.2022). A execução fiscal se encaixa na modulação do acórdão do ... ()

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Doc. 200.6880.4000.0000

340 - STF. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários. Lei 7.940/1989. Legitimidade constitucional. Precedentes firmados pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas versando o mesmo tema pelas turmas ou juízes do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no leading case (RISTF, art. 101). Agravo improvido.

«A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, é constitucional. - A taxa de fiscalização da CVM, instituída pela Lei 7.940/1989, qualifica-se como espécie tributária cujo fato gerador reside no exercício do Poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários. A base de cálculo dessa típica taxa de polícia não se identifica com o patrimônio líquido das empresas, inocorrendo, em consequência, qualquer sit... ()

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Doc. 198.2502.4000.3000

341 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Inclusão do novel proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º. CTN, art. 34. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 42. CPC/2015, art. 109.

«1 - A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (). 2 - Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes ( ), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença. 3 - Sob esse enfoque é cediço que: «Processo civil. Tributário. Execução fisca... ()

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Doc. 103.1674.7439.1000

342 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()

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Doc. 103.1674.7036.5200

343 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()

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Doc. 886.8200.3616.1567

344 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A verba indenizatória denominada auxílio-moradia está prevista nos arts. 3º e 4º da Lei Estadual 658/1983. Dispõe o art. 20 da Lei Estadual 279/1979 que tal «Indenização é o quantitativo em dinheiro, isento de qualquer tributação, devida ao PM ou BM para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de suas funções". A Súmula 148 deste Tribunal de Justiça estabelece que «A indenização de auxílio moradia criada pela Lei Estadual 958/1983 e paga aos policiais militares e b... ()

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Doc. 506.4573.6952.5821

345 - TJSP. APELAÇÃO. ARTESP. PERCENTUAL DE FISCALIZAÇÃO - PDF.

Pretensão à declaração de nulidade da cobrança da taxa PDF, com a consequente condenação da ARTESP à restituição dos valores pagos não atingidos pela prescrição. Admissibilidade. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. O percentual de fiscalização tem natureza de taxa e não de tarifa ou preço público, porquanto é cobrado em razão do exercício do poder de polícia fiscalizador da ARTESP. Instituição do percentual de fiscalização pelo Decreto Estadual 29.913/89. Impo... ()

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Doc. 200.4981.6002.9400

346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. A corte regional entendeu ser indevida a cobrança por inexistência de fato gerador. A alteração do julgado, consoante requer a agravante, implica o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da cvm a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 2 - A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial, qual seja, a suposta tipificação da hipótese de incidência tributária pelo exercício do poder de polícia da C... ()

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Doc. 549.8304.3078.5538

347 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 17.293/2020, QUE LIMITOU A ISENÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA QUE NECESSITEM DE VEÍCULO ADAPTADO OU CUSTOMIZADO.

Redução do rol dos beneficiários que não implica violação ao princípio da isonomia. Isenção que passou a observar o grau da deficiência, como forma de compensação ao portador de necessidade especial severa ou profunda, cujo veículo depende de adaptação ou customização (isonomia material). Ausência de direito adquirido à isenção. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (, Súmula 544/STF). Necessidade, en... ()

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Doc. 383.1113.6522.4174

348 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

1.Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade do auto de infração devido a não inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Guarulhos. Incorporação imobiliária com patrimônio de afetação. Denegação na origem. 2.Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Controvérsia que não se dirige à discussão de lei em tese. Causa de pedir ancorada na nulidade de específico auto de infração e ato administrativo de inscrição municipal. Hipótese dos autos que não ... ()

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Doc. 281.5297.2628.0339

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. - Dispõe o, II da que os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. - No ... ()

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Doc. 144.8185.9002.7300

350 - TJPE. Constitucional, financeiro e tributário. ICMS. Repasse constitucional. CF/88, art. 158, IV. Prodepe. Sistemática de créditos presumidos. Concessão de incentivos fiscais. Exercício da competência tributária do estado. Regularidade. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão ora posta está em saber se a sistemática de incentivos fiscais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco em relação ao ICMS ofende o direito do Município autor na Ação Ordinária ao repasse da ordem de 25% da arrecadação obtida com o referido tributo. 2. É certo que a Constituição da República, no intuito de assegurar a autonomia das Pessoas Políticas de Direito Público Interno, estabelece sistemática de repartição de receitas tributárias nos seus art... ()

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