Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 310

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . NULIDADEDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1 - Há transcendência políticaquando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com jurisprudência atual, notória e predominante do TST. 2 - Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente foi contrariada a Súmula 294/STJ. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1 - A pretensão consiste em recalcular o salário dos reclamantes, anistiados, devido a partir de sua readmissão, tendo em vista que, nos termos dos Lei 11.907/2009, art. 309 e Lei 11.907/2009, art. 310, foi alterada a jornada laboral semanal para 40 horas, em substituição às 30 horas anteriores à sua dispensa, o que, sem dúvida, acarreta redução salarial quando observado o critério do salário-hora (CF/88, art. 7º, VI), uma vez que a remuneração manteve-se a mesma. Portanto, trata-se de lesão que se renova mensalmente, a cada pagamento de salário em valor inferior ao devido. 2 - Assim, como a pretensão tem fundamento direto na previsão da Lei 11.907/2009, art. 309, aplica-se a parte final da Súmula 294/TST, de seguinte teor: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei» . (grifos acrescidos) 3 - Também esse é o entendimento desta Corte Superior a respeito da prescrição aplicável no caso de alteração da jornada laboral semanal de ex-empregados anistiados. Julgados. 4 - No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que «A pretensão autoral consiste no reenquadramento, diante da inobservância da jornada contratual cumprida anteriormente à dispensa dos reclamantes» . Dessa forma, concluiu que «Nos termos da Súmula 275, item II, do C. TST, a prescrição aplicável aos pedidos de reenquadramento funcional é total, sendo o termo inicial contado a partir da data do enquadramento do autor» . 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, V . ANISTIA . REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS RECONHECIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS NO CURSO DO AFASTAMENTO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ANISTIADO. MATÉRIA NÃO MAIS CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA (2015). VIOLAÇÃO MANIFESTA Da Lei 11.907/09, art. 310. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica), proposta pelo reclamante da ação matriz, por entender que o acórdão rescindendo, ao excluir da condenação a incorporação dos reajustes salariais reconhecidos em ações judiciais pretéritas, incorreu em afronta aos arts. 457 da CLT e 310 da Lei 11.907/2009 . 2. Consta expressamente na decisão rescindenda que os reajustes se referem ao período anterior do contrato de trabalho (» período até 06.02.1992 «) e, não, ao interregno entre a dispensa e a readmissão. Em outras palavras, embora o reconhecimento judicial do direito aos reajustes somente tenha ocorrido no período de afastamento do anistiado, as vantagens referem-se ao momento anterior, e foram incorporadas a seu patrimônio jurídico, razão por que sua inclusão na remuneração devida ao empregado anistiado não corresponde a pagamento retroativo, em nada afrontando a Lei 8.878/94, art. 6º ou a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1 do TST, como entendido no acórdão rescindendo . 3. Sinale-se que o objeto da pretensão reside tão somente na incorporação à remuneração do anistiado, a ser recebida a partir de sua readmissão, dos reajustes deferidos em ação judicial pretérita e referentes ao período anterior à demissão, e não corresponde à percepção de parcelas retroativas. O anistiado tem direito, a partir de seu retorno, a « todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus « no momento da ruptura contratual, tal como disposto na Lei 11.907/08, art. 310. 4. Ainda, diversamente do que alega a recorrente, não se cuida de matéria controvertida à época da decisão rescindenda, proferida em 21/05/2015. À época, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST já havia firmado o entendimento de que « não existe desalinho com a Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 desta Corte, ao se deferir o pagamento da recomposição da remuneração do reclamante, após a sua readmissão, pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, essas últimas nos termos em que foram concedidas aos demais trabalhadores, independente da antiguidade e do merecimento, no período de afastamento do empregado anistiado « (E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/10/2014 ). 5. Nessa esteira, o empregado anistiado tem direito aos reajustes relativos ao primeiro período de contrato de trabalho, ainda que reconhecidos em juízo no curso de seu afastamento, de modo que o acórdão rescindendo, ao indeferir o pleito, incorreu em manifesta violação da Lei 11.907/08, art. 310. Corte rescisório que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento . Mais detalhes

TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Anistia. Licença-prêmio. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do Lei 11.907/2009, art. 310. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Anistia. Licença-prêmio. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do Lei 11.907/2009, art. 310. Mais detalhes

TST Anistia. Readmissão. Dissídio de setembro de 1990. Reajuste salarial concedido em período posterior ao afastamento (104,27%). Concessão indevida. Mais detalhes

TRT3 Anistia. Recomposição. Remuneração. Anistia. Remuneração. Mais detalhes

TRT4 Anistia. Recomposição salarial. Mais detalhes

TRT3 Anistia. Remuneração. Mais detalhes

TRT3 Anistia. Lei 8.878/94. Continuação do contrato de trabalho após readmissão do obreiro. Remuneração. Mais detalhes