Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Autuação em flagrante. «dupla notificação» do proprietário do veículo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de ilegalidade nos autos de infração. Alegação de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Alegação de violação do CTB, art. 257, § 2º e 3º e 282, § 4º.

302 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E SEM HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PERIGOS ABSTRATO E CONCRETO. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1.

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303 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANO MATERIAL.

304 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU QUE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MATOU DUAS PESSOAS E FERIU GRAVEMENTE OUTRAS QUATRO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU O DOLO EVENTUAL E REPOSICIONOU A CONDUTA NA FORMA DO CTB - DECISÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO AFRONTOSA A PROVA REUNIDA - PRECEDENTE DO STF - PROVA SÓLIDA DA RESPONSABILIDADE DO INFRATOR NO RESULTADO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DELINEADO - READEQUAÇÃO DE FRAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 303 QUE NÃO IMPLICA NO RESULTADO FINAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS SEIS CRIMES - DOSIMETRIA PENAL QUE SE MANTÉM - OFERTA DE RAZÕES FORA DO PRAZO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DE CERTIDÃO EXISTENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA E RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

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305 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Condutor detido por policiais militares alertados por populares. Evidente perigo de dano a outros condutores e transeuntes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais em cotejo com as demais provas existentes nos autos e pelo laudo de exame de verificação de embriaguez onde constatado ter 0,30mg/l de álcool por litro no ar expelido dos pulmões. Alegação de fuga do condutor do veículo ao colidir com outro automóvel não devidamente comprovada. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição quanto a este delito decretada, estabelecida a pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, por infringência do Lei 9503/1997, art. 306, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena pecuniária, no valor de um salário mínimo. Recurso Ministerial parcialmente provido.

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306 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido

307 - 2TACSP. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Exame da prova. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165. CPC/1973, art. 335.

308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL BEM COMO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - A DENÚNCIA DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE E CLARA OS FATOS CRIMINOSOS - A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO E A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL FORAM DETALHADAS - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - INÉPCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - TESTE DO ETILÔMETRO POSITIVO E SINAIS DE EMBRIAGUEZ VERIFICADOS - CONDUTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ATROPELAMENTO E COLISÃO COM MURO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE DOSADA, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DIAS-MULTA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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309 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

310 - STF. Constitucional. Administrativo. Discussão sobre a constitucionalidade da exigência que sociedade de economia mista vem fazendo, por meio de «circulares», a seus fornecedores de álcool carburante e aos interessados em consigo contratar com fundamento no dispositivo constitucional. Agravo regimental provido para dar seguimento ao recurso extraordinário.

311 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente (arts. 305 e 306, c/c art. 298, I, todos da Lei 9.503/97) . Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar, pela testemunha e pelo relatório de análise toxicológica. Colisão comprovada pela prova oral e pelos laudos periciais dos veículos envolvidos. Crime do art. 306 é de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Crimes caracterizados. Condenação preservada.   Dosimetria. Pleito defensivo de recondução das basilares ao mínimo legal. Acolhimento parcial. Aumento em 1/6 promovido pelo CTB, art. 306 mostrou-se adequado e proporcional, especialmente pela elevada concentração de álcool por litro de sangue apurada, muito superior a 6 decigramas, como previsto no parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/97, art. 306. Fundamento invocado com relação ao crime do art. 305 da mesma lei, que se insere na agravante reconhecida, caracterizando bis in idem. 2ª fase. Corretamente reconhecida a incidência do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, e referida agravante foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras.  Concurso material de crimes. Penas somadas. Regime aberto adequado e não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, a entidade com destinação social. Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva da r. sentença, no tocante à capitulação, eis que o crime do art. 305 restou consumado. Recurso parcialmente provido

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312 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez. Materialidade delitiva. Indícios concretos. Inépcia da exordial acusatória não configurada. Descrição suficiente dos fatos e da conduta. Prosseguimento da persecução penal. Inexistência de constrangimento. Agravo regimental não provido.

313 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 306, c.c. 298, III, da Lei 9.503/1998. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. Não demonstração de prejuízo. CTB, art. 306, CTB. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.

314 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Marcos foi condenado a sete meses de detenção, regime inicial aberto, e onze dias-multa, além de dois meses e dez dias de suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. No dia 4.10.2019, na Rodovia Washington Luís, cochilou ao volante, perdeu o controle e caiu em uma vala. A Polícia constatou sinais de embriaguez e exame apontou 2,3 g de álcool por litro de sangue. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para absolvição e (ii) a redução da pena acessória. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, teste de etilômetro e exame toxicológico. 4. A negativa do apelante não foi corroborada por provas. Depoimentos dos policiais foram coesos e incriminam o recorrente, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base a seis meses de detenção e dez dias-multa, com suspensão da habilitação por dois meses, substituindo a pena corporal por prestação pecuniária de 1 salário mínimo (art. 46, «caput», do CP). Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas. 2. A redução da pena acessória é proporcional à pena privativa de liberdade. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, 293. CP, art. 44, § 2º, art. 77, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.4.2017. STJ, Rcl 28773/RS, STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 9.8.2017. STJ, AgRg no Resp 1638451/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2.5.201

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315 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MENSURAR A EXTENSÃO DOS DANOS.

316 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DA SEGURADORA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

318 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

319 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. 

320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

321 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

322 - TJSP. "FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: «FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA INCERTEZA DO MOTORISTA SE CONSEGUIRIA PRODUZIR CONTRAPROVA NO CASO DE RESULTADO POSITIVO PARA ÁLCOOL ETÍLICO - MERA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 4º. PARÁGRAFO 8, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 919 É MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO - A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALCANÇOU SUA FINALIDADE, TANTO QUE O RECORRENTE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA".

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323 - STJ. habeas corpus. CTB, art. 302, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, no caso de crimes culposos. Conduta praticada antes da edição da Lei 14.071/2020. CP, art. 44, I. Jurisdição ordinária que se limitou a indicar circunstâncias inerentes ao tipo penal para considerar a medida não socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus concedida.

324 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao recorrente. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. Autos de infração expedidos dentro nos limites da atuação da Administração Pública. 3. Recusar-se ao teste do bafômetro. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 4. As demais infrações são de fácil constatação no momento da abordagem policial. Recorrente que não produziu prova da alegada irregularidade dos autos de infração exarados. Policiais militares que sequer conheciam o recorrente. Inexistentes alegações de perseguição policial e/ou de desentendimentos anteriores com o recorrente. Inviabilidade de acatamento da alegada atuação fora dos limites legais. 5. Constatada a atuação legítima da Administração Pública, não se cogita de condenação por dano moral. 6. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez, excesso de velocidade e desrespeito a Leis de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Aplicabilidade ao caso concreto de nova Lei mais benéfica (Lei 13.546/2017) que criou a figura do homicídio culposo sob a influência de álcool. Tema já decidido por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Reiteração da temática para que a sentença de pronúncia seja anulada e o pleito da Lei nova seja examinado pela instância primeira. Descabimento. Pronúncia já mantida pela instância revisora e pela instância especial. Interposição do ARE 1.277.625 perante o STF. Inauguração da jurisdição do pretório excelso. Exame por esta corte que revelaria também usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de automóvel sob influência de álcool. Lesão corporal culposa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

327 - STJ. processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 277 do CTB e Lei 11.705/2008, art. 165. Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Irregularidade da sanção aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

328 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Ocorrência.

329 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Embriaguez ao volante CTB, art. 306. Lei 9.503/97. Manutenção da sentença que não recebeu a denúncia. Não comprovação de uma das elementares do tipo penal. Recurso improvido.

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330 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

331 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada

332 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame médico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório desfavorável ao réu também lastrado em depoimento policiais harmônicos Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame médico e mediante prova testemunha harmônica dos policiais, que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Não há, assim, como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Pontue-se, ademais, que, após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue

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333 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

334 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

335 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

336 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa

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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HABILITAÇÃO SUSPENSA E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO -

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária. Negativa de cobertura. Possibilidade.

339 - STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

340 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

341 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

342 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - FATOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O

344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - AMEAÇA - PRELIMINARES REPELIDAS - NULIDADES DE ALGIBEIRA - MÁCULAS NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INSTÂNCIA DISTINTAS - PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR AQUELA INVESTIGAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - RÉU QUE, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATINGIU A TRASEIRA DE OUTRO CARRO, CEIFANDO A VIDA DA CARONA E FERINDO LEVEMENTE O MOTORISTA - NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO - CONDUTA ILÍCITA QUE RESULTOU EM FATOS TÍPICOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL - CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM DEVIDAMENTE COMPROVADO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A REPRIMENDA DE RECLUSÃO E SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

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345 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Trânsito em julgado. Indeferimento liminar. I. Caso em Exame 1. Advogado impetra habeas corpus em favor de EURIPEDES ANTONIO MACEDO, condenado por dirigir sob influência de álcool, alegando que sintomas de hipoglicemia foram confundidos com embriaguez. 2. Requer salvo-conduto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 3. Verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos após o trânsito em julgado da condenação. III. Razões de Decidir 4. A desconstituição de condenação transitada em julgado deve ocorrer por Revisão Criminal, conforme CPP, art. 621. 5. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, considerando a reincidência específica do paciente e a adequação do regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 6. Indefiro liminarmente a impetração, com determinação de que o paciente seja intimado para dar início ao cumprimento de pena, nos termos do art. 23 da Resolução 417/2021, alterado pela Resolução 474/2022 do CNJ. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não é substituto de revisão criminal. 2. Afastamento da substituição da pena adequado para reincidente específico. Legislação Citada: CTB, art. 306, § 1º, II; CP, art. 33, § 2º, «b"; CP, art. 44, II; CPP, art. 621; CPP, art. 663. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus 2259531-04.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. em 14/11/2020

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346 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de seguro c./c. indenização por danos morais. Seguro de vida. Morte do segurado em acidente de trânsito. Indenização por morte acidental e auxílio funeral requerida pelas beneficiárias legais (esposa e genitora). Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização por morte (R$ 25.000,00) a ser dividida entre as autoras, com correção monetária e juros de mora desde o óbito. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Segurado, vítima fatal de acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Seguro de pessoa que se diferencia de seguro de danos ao veículo. No seguro de vida é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado por ingestão de álcool. Agência reguladora do setor de seguros que, desde 2007, vedava a referida exclusão de cobertura nos seguros de vida (Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007). Matéria pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 620, que foi reafirmada pela STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Indenização pela cobertura por morte acidental devida, a ser dividida entre as autoras. Correção monetária e juros de moral. Matéria de ordem pública. Correção monetária que deve incidir desde a contratação ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 362/STJ). Responsabilidade contratual; Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de trânsito (art. 306, CTB). Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

348 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Perdão judicial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

349 - TJSP. APELAÇÃO -

350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. arts. 303, §1º, C/C 302, § 1º, III, 305 E 306, CAPUT, TODOS DA LEI 9.503/97. PROVAS FIRMES E CONTUNDENTES A APONTAR A CONDUTA CULPOSA EXERCITADA PELO ACUSADO, QUE COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO TOYOTA HILUX, COR BRANCA, PLACA LRO 5314/RJ, NÃO OBROU COM O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DESRESPEITANDO A PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO E COLIDIU COM O VEÍCULO PÁLIO, MARCA FIAT, COR VERDE, PLACA LKP 4559/RJ, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO A VÍTIMA E EMPREENDIDO FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME INSERTO na Lei 9.503/97, art. 305, EIS QUE CONSUMADO O ILÍCITO NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO SAIU DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA SUA RESPONSABILIDADE. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA PENA, DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU AO TIPO PENAL DO art. 303, §1º C/C 302, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97, EIS QUE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO É CLARA AO APONTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO NO MOMENTO EM QUE HOUVE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, FATO ESSE NÃO OBSERVADO PELO ACUSADO QUE, INCLUSIVE, FUGIU DO LOCAL E ESTAVA ALCOOLIZADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO art. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL APENAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO, POIS O ACUSADO POSTERIORMENTE AOS FATOS BUSCOU MINIMIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA AO PROCEDER COM O PAGAMENTO DE DESPESA MÉDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, O QUE FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA VÍTIMA. NOS DEMAIS DELITOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA APLICAÇÃO, PORQUANTO, NÃO CONSTA QUALQUER MINORAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A SUBSUNÇÃO DESTA ATENUANTE À FUGA EMPREENDIDA DO LOCAL DO ACIDENTE E A CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COMO TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONFORME ESTABELECIDO NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA. DO MESMO MODO, MANTÉM-SE A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO DOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 303 E 306 CTB (1ANO, 4MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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