Transito Alcool | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.8125.1944.5815

101 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito que teve como vítima fatal o filho da autora. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da requerente. Inexistência de indício de conduta culposa seja do condutor do veículo preposto da empresa de transporte, seja por falha no gerenciamento dos equipamentos de trânsito pela municipalidade. Única testemunha ouvida em Juízo confirmou que no dia acidente havia chovido muito; e que a vítima tentou fazer as vezes de agente de trânsito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.0726.7732.9839

102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306, CAPUT. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por PAULO LUIZ MORENO contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, c/c §1º, I e II, do CTB), substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7006.6700

103 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Redação dada pela Lei 11705/2008. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Comprovação. Imprescindibilidade. Elemento essencial ausente. Absolvição. CPP, art. 386, VI. Aplicação. **** julgador de 1° grau. Marcos danilo edon franco. Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.

«A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada. O apelante restou condenado nas sanções do (Código de Trânsito Brasileiro), que, na época do presente fato delituoso, tinha a seguinte redação: ''Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem''. Ocorre que a Lei 11.705/2008 deu n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.0250.0000.2700

104 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por exame de sangue. Ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Materialidade comprovada, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. CTB, art. 306.

«1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência». 2. Na hipótese dos autos, o Paciente foi submetido a exame de sangue, tendo sido verificada concentração alcoólica superior à que a le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.9833.6640.4898

105 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial em consonância com o restante da prova colhida. Embriaguez devidamente comprovada pela prova oral e pelo resultado do laudo de exame de dosagem alcoólica, que atestou 3,2 gramas de álcool por litro de sangue. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Condenação mantida. Necessidade, porém... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6158.2027.1011

106 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.

Infração de trânsito por recusa do condutor a se submeter ao teste de dosagem alcoólica. Ordem denegada. Ausência de ilegalidade na autuação, pois realizada em conformidade com o Posicionamento do STF no RE 1224374 (Tema de Repercussão Geral 1079), em que se reconheceu a constitucionalidade da aplicação das sanções administrativas previstas no da recusa do condutor de veículo a se submeter aos procedimentos para aferir a influência de álcool ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0017.9000

107 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Condução (de veículo automotor) sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Insuficiência. Comportamento do condutor que exponha a perigo real a incolumidade de outrem. Necessidade. Crime de perigo concreto ou real, cuja configuração exige a demonstração de potencialidade lesiva. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.2142.3064.4424

108 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade não comprovada. Laudo pericial atestou que o acusado, embora sob influência de álcool, não estava com a capacidade psicomotora alterada. Exame realizado poucas horas após o acidente de trânsito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido para absolver o acusado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8009.5600

109 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Não caracterização. Apuração do estado de embriaguez, somente por exame clínico, não previsto em lei. Insuficiência. Tipo penal que exige a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido em Lei (teste de alcoolemia). Ausência de prova da existência do fato. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II. Cabimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2002.9200

110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado praticado contra ex-namorada. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do recorrente. Modus operandi do delito (golpes de faca, martelo e arremesso de álcool no corpo da vítima). Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do - O modus operandi do delito constitui elemento concreto que revela a gravidade exacerbada do delito e a periculosidade do recorrente, justificando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, como na hipótese d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.1735.3189.7221

111 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas aptas a demonstrar a ocorrência do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recurso desprovido. I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que declarou o apelante como incurso no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I - Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão: consiste em aferir a suficiência das provas produzidas nos autos para sustentar desate condenatório. III. Razões de decidir: a condenação foi bem decretada, havendo provas abundantes no sentido de ter o apelante praticado o crime pelo qual foi denunciado. Prova oral coerente com todos os elementos produzidos em sede inquisitorial, inclusive confissão perante a autoridade policial. Prova pericial que, não impugnada, atesta concentração de álcool etílico superior à tolerância legalmente permitida. IV. Dispositivo e tese: apelação criminal desprovida, condenação mantida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I - Código de Trânsito Brasileiro Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Criminal 1510528-19.2020.8.26.0228; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/202

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3021.3000.0600

112 - TJRJ. Ação penal. Denúncia. Trânsito. Veículo. Embriaguez ao volante. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Laudo atestando o aparente estado de embriaguez. CTB, art. 306. CPP, art. 395, III.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade, que não é a hipótese dos autos. Sem dúvida, a Lei 11.705/2008 inseriu uma nova redação ao , entretanto, como a nova lei pretendeu tornar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.5907.7187.3493

113 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA - ART. 303, §2º, DO CTB (POR TRÊS VEZES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LESÕES DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA ÀS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 291, §1º, I, DO CTB - RÉU QUE ESTAVA COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se a conduta praticada pelo réu não acarretou lesões corporais de natureza grave ou gravíssima às vítimas, resta ausente um dos requisitos cumulativos necessários para a incidência da figura qualificadora prevista no art. 303, §2º, do CTB, devendo, portanto, ser operada a desclassificação da conduta para a sua modalidade simples prevista no caput do referido artigo. - Nos termos do art. 291, §1º, I do CTB, não há que se falar em representação das vítimas nos casos de lesão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7000.7800

114 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de habilitação. Caracterização. Não devidamente habilitado o agente que toma o volante de automóvel com sua capacidade psicomotora intensamente alterada em razão da influência do álcool, causando efetivo perigo de dano envolvendo-se em acidente, inadmissível absolvição comprovadas a autoria e materialidade delitiva, evidenciado o dolo. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.1437.4352.9798

115 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (, caput) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo e ministerial. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Embriaguez constatada pelo resultado do exame de alcoolemia pulmonar e exame toxicológico de dosagem alcoólica, bem como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8771.9265

116 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Presunção relativa de aumento de risco. Agravo interno desprovido.

1 - Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do 2 - Havendo reconhecimento do estado de embriaguez, o qual deve ser comprovado pela seguradora, cabe ao segurado demonstrar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2001.0700

117 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa da seguradora em pagar o valor da indenização em face de cláusula contratual que isenta de cobertura o sinistro provocado por condutor sob efeito de substância alcóolica na condução de veículo. Sentença de improcedência mantida. Condutor que admite a ingestão de bebida alcoólica e a desconsideração de normas do Código de Trânsito. Contrato que prevê a violação do pacto e a perda ao direito de indenização em caso de condução de veículo em condições de embriguez. Legalidade. Elementos de prova que demonstram a influência do álcool no resultado havido, o que legitima a negativa do pagamento da indenização. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.6319.2630.7805

118 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.6538.8087.7658

119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Pena de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 6 meses, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1251.5716

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má- fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio. Precedentes STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5007.4900

121 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia que não apresentava sinalização ou qualquer obstáculo de segurança. Queda de veículo em rio. Morte das vítimas. Presente o nexo de causalidade entre os fatos e a ação ou omissão da Administração Pública. Indenização justificada. Laudo pericial que apresenta resultado positivo para álcool etílico no condutor do veículo sinistrado. Culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Mitigação do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6003.8100

122 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação no teste realizado por meio do etilômetro («bafômetro»). Admissibilidade. Suficiência para a comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue do motorista, a provar a materialidade do crime previsto no CTB, art. 306. Possibilidade, ademais, da constatação da embriaguez do condutor pelos sintomas externos. Recurso ministerial provido para receber a denúncia ofertada e determinar o prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.6400

123 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas. Conduta tipificada com critério objetivo aferido por laudo pericial. CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo não recomendável. Culpabilidade, personalidade e conduta social do agente não favoráveis. Fixação de prazo para suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6006.1800

124 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de que ao ser abordado sob o efeito de álcool estava fora do veículo, este estacionado anteriormente em um posto de gasolina. Desacolhimento. Agente que é surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo. Configuração por intermédio do laudo acostado aos autos, bem como pelos testemunhos ouvidos. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida. CTB, art. 306. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2011.0600

125 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova da materialidade. Elaboração de laudo pericial que indique a quantidade de álcool no sangue. Dispensabilidade. Prova oral. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 158, 167 e 182, todos do Código de Processo Penal. Observância do sistema da persuasão racional, de modo que a demonstração material do crime não pode ser vinculada a determinada espécie de prova. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.2183.9162.8882

126 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU AO TESTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE O AUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DIREITO PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÃO SEGURA - AFASTADA A COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.8942.7158.5994

127 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.6435.7904.2824

128 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO

Mandado de segurança - Multa de trânsito - Dirigir sob a influência de álcool - Teste do etilômetro - Irregularidade - Não demonstrada - Direito líquido e certo - Ausência - Cancelamento da autuação - Impossibilidade: - Observadas as disposições da Resolução Contran 432/2013 para a verificação da alcoolemia do condutor, inexiste violação a direito líquido e certo. - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7000.7900

129 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Expresso o legislador ao consignar conduta de dirigir embriagado e as formas de constatação da embriaguez, que pode dar-se pela dosagem constatada ou por meio de sinais indicativos, evidente o dolo daquele que envolvendo-se em acidente na condução de automóvel tem aferida por teste do etilômetro concentração de álcool de 1,2mg/l. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.5577.6497.4168

130 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Laércio Júnior Paulo foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses, por violar os arts. 305, 306, «caput», e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ele se afastou do local do acidente para evitar responsabilidade, dirigiu sob influência de álcool e sem habilitação, gerando perigo de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.7249.5211.9589

131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Vagner Katayama de Lima contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas no trânsito, com base no art. 302, § 3º, art. 303, caput e § 2º, e art. 306, caput, todos da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta insuficiênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8656.7471

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio. Direção em alta velocidade, sob efeito de álcool. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Pronúncia. Justa causa. Competência do tribunal do Júri. Súmula 83/STJ. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão concluiu que o réu estava sob efeito de álcool, conduzindo o veículo em alta velocidade, além de ter invadido a pista contrária, tem-se, daí, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia. 2 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual, fazendo incidir a Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7490.4200

133 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Motorista com 0,06 miligramas de álcool acima do permitido. Irrelevância na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 7/STJ. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«... Por fim, cabe ressaltar que o argumento no sentido de que o recorrido obrou com imprudência pelo fato de dirigir alcoolizado (0,06 miligramas acima do permitido), de forma alguma infirma, ao menos no caso em tela, a culpa exclusiva da vítima. Este fato, quando muito, poderia, em princípio, caracterizar o delito do Todavia, tal não foi postulado pelo recorrente, além de não haver sido prequestionada (o e. Tribunal «a quo» em nenhum momento discorreu acerca da incidên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.6191.0697.8579

134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.9374.2831.2314

135 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool. Recurso defensivo busca a redução da pena imposta. Razões de Decidir. Pena-base acrescida de ½ devido à quantidade de álcool ingerida, os danos materiais ocasionados a empresa de ônibus vítima e os ferimentos sofridos pelas testemunhas que estavam no veículo conduzido pelo réu. Requisição para proceder ao exame de corpo de delito que foi recebida pelas testemun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.2655.5766.8859

136 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência de álcool, em concurso formal. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia o veículo sob o efeito de álcool e sem habilitação, durante o período noturno e em rodovia. Imprudência evidenciada. Evidente previsibilidade do resultado danoso. Qualificadora da ingestão de bebida alcóolica comprovada pela prova documental e pela confissão.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.3030.5000.1400

137 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. 2. Entretanto,com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação objetiva da concentração de álcool... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.6099.4915.5705

138 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.2370.9419.0654

139 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - ETILÔMETRO - RECUSA -

Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa em submeter-se ao teste de etilômetro como infração de trânsito - Sentença denegatória que deve ser mantida - Desnecessária a constatação por meio de sinais de condução de veículo sob influência de álcool - Infração autônoma prevista no art. 165-A e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Inexistência de inconstitucionalidade, conforme já reconhecido pelo Colendo Órgão Especial - Desnecess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8011.6300

140 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.9184.1000.0900

141 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta por ausência de demonstração de sua lesividade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Concentração de álcool de 0,37 mg/l por litro de ar expelido pelos pulmões, quantidade pouco acima dos 0,30 mg/l permitidos pelo Decreto 6.488/2008, art. 2º, que assim estipula:Precedentes do STJ e STF. CTB, art. 306.

«1. «O crime do é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.» (STJ, HC 140.074/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/12/2009.) 2.Uma vez que a denúncia traz indícios concretos de que o Paciente foi flagrado dirig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5021.4600

142 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Comprovação da concentração de álcool no sangue através de mero exame clínico. Impossibilidade. Aferição pelo teste do etilômetro ou pelo exame de sangue. Necessidade. Realização apenas do exame clínico que pode comprovar a embriaguez, mas não a elementar do tipo penal (concentração igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue). Demonstração da embriaguez por meios indiretos prevista exclusivamente para a configuração da infração administrativa. Recurso do Ministério Público improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5016.8500

143 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Decisão que entende ter ocorrido a «abolitio criminis» da figura do Lei 9503/1997, art. 306. Impugnação. Desacolhimento, porém, sem a mantença do fundamento da decisão que reconheceu a causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da descriminalização da conduta. Nova Lei que exige prova objetiva, e não mera presunção, da concentração igual ou superior a 0,6 g/l de álcool no sangue do motorista. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0003.1500

144 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação para sobrestamento da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada em procedimento administrativo que apura infração de trânsito por direção sob efeito de álcool. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris», do «periculum in mora» e de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inadmissibilidade de paralização dos efeitos do ato impugnado, necessário se aguarde a instrução processual na ação principal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7463.7600

145 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista alcoolizada. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, não basta a identificação de que a motorista segurada se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. Caso, ademais, em que sequer houve exame sanguíneo para aferição da quantidade de álcool na motorista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.0876.4047.5905

146 - TJSP. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática criminosa - Absolvição do delito autônomo previsto no art. 309, da Lei de Trânsito, considerando a circunstância de direção sem habilitação como a agravante prevista no art. 298, III, de referida legislação - Substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.0050.9580.1602

147 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Atuação por direção sob a influência de álcool - Apreensão e posterior suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário do impetrante e à declaração de nulidade do auto de infração e da pena imposta - Sentença concessiva da ordem - Ausência de notificação de instauração do processo administrativo, impossibilitando, assim, a defesa - Violação ao contraditório - Anulação do procedimento que se impõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2000.0600

148 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Lei nº: 11705/08, que deu nova redação ao Código de Trânsito Brasileiro e tornou mais rigorosas as penas para o motorista que estiver dirigindo sob a influência de álcool. Inviabilidade de análise dos pleitos de ordem administrativa nesta via. Postulação, ademais, vaga e genérica, porquanto não apontada qualquer ordem direta emanada da autoridade impetrada. Presente discussão sobre a lei em tese. Inteligência da Súmula nº: 266 do STF. Precedentes desta Corte «Writ» não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4004.4400

149 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no , Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1005.1900

150 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro. Materialidade delitiva demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito. Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Determinação da expedição de carta de guia para que seja iniciado de imediato o cumprimento das penas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações