DOC. 259.2235.0619.4860

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA FORMA DO DISPOSITIVO. RECURSO QUE VISA A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTUM REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 580/STJ E REVISÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE -JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA E PACÍFICA E SUMULADA DESTA CORTE, ESPOSADA INCLUSIVE EM PRECEDENTES DESTE RELATOR, NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE A RECUSA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SEM QUE TENHAM SIDO EXTRAPOLADOS OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS, AINDA MAIS QUANDO RESTOU COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE UM DOS FATOS ENSEJADORES DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - IMPORTA ESCLARECER QUE DE ACORDO COM A SÚMULA 87 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL» - REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO CORREÇÃO MONETÁRIA QUE JÁ FOI DETERMINADA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO SINISTRO, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA 580/STJ, SEGUNDO A QUAL «A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT POR MORTE OU INVALIDEZ, PREVISTA NO §7º Da Lei 6.194/1974, art. 5º, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007, INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.» (SÚMULA 580, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/09/2016, DJE 19/09/2016) - RECURSO QUE, NESTE PONTO, NÃO SE CONHECE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES- AFASTAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS QUE RECLAMA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM IGUALMENTE RATEADAS ENTRES AS PARTES, FICANDO A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO SUPLICANTE E, A AUTORA CONDENADO AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS A FAVOR DO PATRONO DA RÉ - DÁ-SE PROVIMENTO O RECURSO, PARA O AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO PONTO INERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS QUE JÁ FIXADA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO SINISTRO, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA 580/STJ, AUSENTE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO E, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DE MODO QUE SEJA EFETUADO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES (50% PARA CADA), CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO POR DANOS MORAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA.