Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 893.8116.0119.7139

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, com condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do acolhimento parcial dos embargos monitórios, com base no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o pedido inicial da ação monitória sido parcialmente procedente, com a redução s... ()

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Doc. 539.8761.1513.1733

302 - TJSP. APELAÇÃO -

Honorários de sucumbência - Exceção de Pré-executividade - Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Ausência de condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma parcial - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito - Honorários sucumbenciais indevidos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 220.6151.1597.1418

303 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 244.8204.5908.0725

304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de improcedência - Condenação do autor aos ônus da sucumbência - Inadmissibilidade - Documentos comprovadamente requeridos administrativamente pelo autor, quedando-se inerte a instituição financeira, apresentando-os apenas com a contestação - Verba sucumbencial devida pela ré, em razão do desatendimento ao pedido de entrega extrajudicial dos extratos bancários da conta de titularidade do autor - Principio da causalidade - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe - R... ()

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Doc. 805.8140.2301.1184

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. 2. Sentença ratificada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.5244.7003.3800

306 - TJRS. 4. Ônus sucumbenciais.

«Sucumbência redistribuída. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 230.7071.0865.4177

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O provimento do recurso especial para afastar a constrição de imóvel, reconhecendo a proteção do bem de família, resultando na procedência dos pedidos formulados pela parte autora, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência. 2 - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

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Doc. 240.5080.2168.3338

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sucumbência mínima constatada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2974.3746

309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários d e sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do parcial provimento do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários sucumbenciais na espécie.

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Doc. 240.9040.1435.9881

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação declaratória. Clásula contratual. Nulidade. Grau de decaimento. Pedido sucessivo. Sucumbência. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à sucumbência, houve, no caso, apenas a redução de cláusula penal em relação ao que foi decidido em sentença de primeiro grau, mantendo-se o decisum quanto ao mais. Sendo a parte contrária vencedora na demanda, mantê m-se os ônus sucumbenciais. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8181.5818.3225

311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

1 - O acórdão ora embargado não conheceu do Recurso Especial de Marni Baptista Cerqueira. 2 - Reconhece-se a omissão na decisão embargada, quanto à regularização da sucumbência. 3 - É devida a inversão do ônus de sucumbência, consectário lógico do não conhecimento do Recurso Especial da parte ora embargada. 4 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

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Doc. 153.9805.0023.9300

312 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL QUANTO AO VALOR FIXADO.»

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Doc. 138.6784.7002.4700

313 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. O acórdão embargado, ao considerar que a ausência de comunicação prévia macula todo o procedimento de inscrição no CADIP, anulou a inscrição do município, deferindo o pleito da embargante. Dessa forma, cabível a inversão dos ônus de sucumbência. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para inverter os ônus da sucumbência fixados na origem.»

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Doc. 201.0009.0253.9030

314 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Honorários sucumbenciais. Impugnação do percentual de 10% arbitrado na sentença. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Verificada a sucumbência recíproca, os honorários devem ser distribuídos levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 927.3297.4395.2433

315 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.

Não há que se impor à ré, à luz da causalidade, os ônus sucumbenciais, uma vez que não houve qualquer resistência da requerida e todos os documentos solicitados na inicial foram juntados no prazo legal. Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 665.2281.1597.0119

316 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a prova produzida e condenou a autora a arcar com o ônus de sucumbência - Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Houve apresentação espontânea do documento solicitado. Autora deve ser condenada no ônus de sucumbência porque deu causa ao ajuizamento da ação e não houve oposição por parte do réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 607.8651.2352.7366

317 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE INVOCOU O TEMA 1.076 DO C. STJ. VÍCIO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 1.076 DO C.STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DA CAUSA A CARGO DO VENCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 816.8341.5600.7846

318 - TJSP. Execução. Extinção ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Fixadas verbas de sucumbência em face da parte executada. Insurgência da parte executada. Sentença proferida em 2.024. Hipótese em que, após a edição da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC/2015, art. 921, §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes. Condenação nos encargos da sucumbência afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 713.5608.8536.7939

319 - TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA.

Sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo banco autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação do demandado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Pretensão ao afastamento de sua condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários, com inversão da sucumbência. Provimento. Havendo extinção do feito por homologação de pedido de desistência, a sucumbência é atribuída à parte que desistiu. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida

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Doc. 186.7782.3003.5300

320 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Não configurada. Manutenção do percentual fixado.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Distribuição dos ônus de sucumbência realizada na decisão agravada de acordo com o grau de sucubimento após o julgamento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9810.0001.4100

321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Verifico que procede a afirmação da embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão dos consectários da sucumbência na parte dispositiva do decisum. 3. Embargos de Declaração providos, para restabelecer a sentença, quanto à fixação dos ônus sucumbenciais.»

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Doc. 171.3560.7009.9400

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Verifico que procede a afirmação da embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão dos consectários da sucumbência na parte dispositiva do decisum. 3. Embargos de Declaração providos, para restabelecer a sentença quanto à inversão dos ônus sucumbenciais.»

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Doc. 134.1024.4003.3000

323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisional. Honorários advocatícios. Valor arbitrado de forma equitativa. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

«1. O arbitramento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do , § 4ºnão impede a fixação em valores percentuais. 2. No caso, foi reconhecida a existência de sucumbência recíproca e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual relativo ao proveito econômico de cada parte e de acordo com os parâmetros legais. Dessa forma, deve ser mantido o valor fixado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.0974.6001.7100

324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Verifico que procede a afirmação do embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão dos consectários da sucumbência na parte dispositiva do decisum. 3. Embargos de Declaração acolhidos, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.»

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Doc. 174.0974.6002.1600

325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Verifico que procede a afirmação do embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão dos consectários da sucumbência na parte dispositiva do decisum. 3. Embargos de Declaração acolhidos, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.»

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Doc. 166.4515.2001.1200

326 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato exibido com a oferta contestatória. Procedência da ação decretada. Pretensão de imposição dos consectários sucumbenciais ao réu, fixando-lhe advocatícia. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento constante do REsp. 1.349.453-RS, DJE 02.02.2015, por se tratar de ação que foi aforada posteriormente, em 18.05.2015. Não comprovação do envio de notificação extrajudicial. Pretensão resistida (lide) não instalada. Requisito instransponível à propositura e em decorrência a impor sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. 177.2140.2003.9100

327 - STJ. Processual civil. CPC, art. 21, de 1973 proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma da conclusão para determinar que houve sucumbência recíproca depende de revolvimento fático-probatório a ensejar a manutenção dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 174.1161.8003.2200

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Verifico que procede a afirmação do embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão dos consectários da sucumbência na parte dispositiva do decisum. 3. Embargos de Declaração providos, para restabelecer a sentença, quanto à fixação dos ônus sucumbenciais.»

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Doc. 395.7053.4283.2703

329 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2013 a 2015 - Tributação por mera presunção da prestação de serviços - Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Ausência de baixa da inscrição municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento nem tem o condão de condenar a embargante nos ônus sucumbenciais - Sucumbência a cargo do Fisco - PrincípioS da causalidade e da sucumbência - Precedentes desta Câmara - Sentença mant... ()

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Doc. 919.0749.7735.6908

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO VERIFICADA.

Verificada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.

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Doc. 448.6093.6651.3613

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, negando pedido de preferência em registro e atribuindo o ônus de sucumbência à embargante. A embargante alega ter realizado a prenotação do compromisso de venda e compra antes da penhora do imóvel e pede a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os embargos de terceiro podem reconhecer direito de ... ()

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Doc. 108.0439.0388.4198

332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Sentença de procedência com a condenação, contudo, do embargante no ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. 1) Coisa julgada - Inocorrência - Decisão que rejeitou os declaratórios opostos pelo embargante contra a sentença proferida que foi disponibilizada no DJE apenas em 08/11/2019 - Possibilidade da apreciação do apelo - Recurso que foi protocolado em 26/11/2019, antes, pois, do tra... ()

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Doc. 402.6843.1078.5091

333 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de abertura de crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência de uma das requeridas. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Julgamento de recurso repetitivo - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Ausência de comprovação de que ao consumidor requerente foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Venda casada configurada - Inteligência do , I - Abusividade categoricamente reconhecida pelo D. Juízo de primeira instância - Hipótese de regulari... ()

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Doc. 294.1555.2476.0151

334 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - TEMA 1.059/STJ - PARCIAL ACOLHIMENTO. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Estadual, sob o fundamento de que o v. acórdão incorreu em vício de omissão. 2. Fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos dos embargados e majoração com base no art. 85, §11, do CPC. Irresignação da Fazenda Estadual. 3. Parcial acolhimento. 3.1. O fato de a condenação por danos morais ter sido fixada em patamar inferior ao pleiteado na petição inicial, por si só, não caracteriza sucumbência recípro... ()

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Doc. 331.0408.3478.6441

335 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM SUCUMBÊNCIA CARREADA À PARTE RÉ -

Irresignação das partes - Autor que afirma inexistência de acordo e existência de parcelas inadimplidas do contrato vencidas no decorrer da ação - Parcelas constantes da notificação que foram quitadas antes da propositura da ação - Notificação que se restringe às parcelas indicadas - Ausência de notificação em relação a eventuais demais parcelas em aberto - Indevida a busca e apreensão - Necessidade de nova notificação em relação às demais parcelas eventualmente inadimpli... ()

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Doc. 501.9218.2462.8858

336 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.

Embargos à execução fiscal extinta por que a Fazenda Pública cancelou o débito depois de anulado o auto de infração em outra lide. O ônus pelo pagamento dos honorários se imputa a quem deu causa à demanda, como decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. O Embargado deu causa a extinção da execução fiscal depois de o Apelado opor os embargos de devedor. Em cada processo é imperativo determinar a sucumbência e impô-la ao vencido, independente de eventual litis... ()

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Doc. 631.6110.8553.3831

337 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - SUCUMBÊNCIA -

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada com reconvenção - Ação julgada procedente, declarando a rescisão do contrato verbal firmado entre as partes, a nulidade da nota fiscal, das duplicadas e os boletos emitidos pela requerida, determinando a exclusão dos protestos formalizados, a devolução do valor já pago pela autora de R$ 42.000,00, de forma simples e a retirada do equipamento alocado no estabelecimento da autora, como consequência, julgando improcedente o pedido formulad... ()

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Doc. 420.4382.4091.5587

338 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, sem condenação das partes nos ônus de sucumbência - Recurso da autora- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência - Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciári... ()

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Doc. 164.4075.4011.8800

339 - TJSP. Sucumbência. Embargos do devedor. Acolhimento dos embargos opostos à execução de sentença que julgou extinto o processo principal sem exame do mérito, carreando ao apelado os ônus da sucumbência. Hipótese em que o recorrido não promoveu tal ação, sendo falsa a assinatura constante da procuração acostada à petição inicial. Ônus da sucumbência que não pode ser exigido do apelado, inexistindo o processo principal. Execução trancada pelo acolhimento dos embargos, vencido o apelante, que deve responder pelos ônus da sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. 156.4705.5007.8800

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de inversão da sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Os magistrados da instância ordinária reconheceram, expressamente, a existência de sucumbência recíproca, matéria não impugnada no especial. Dessa forma, não sendo a controvérsia do especial a única debatida nos autos, é inviável a inversão automática e integral da sucumbência, bem como o afastamento da sucumbência recíproca em regimental, por se tratar de evidente inovação recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.0554.1006.1400

341 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo e planilha de custo efetivo total. Existência de prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo Banco réu. Documentos exibidos apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade, suportando as verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7239.7000

342 - TJSC. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Provimento nesta parte.

«Verificando-se que o acórdão não se pronunciou acerca da inversão dos ônus da sucumbência apesar de haver provido o recurso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprimento da lacuna, aditando-se a expressão «invertidos os ônus da sucumbência».»

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Doc. 165.3203.2005.6900

343 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação em valor inferior àquele postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Inadequação. Súmula nº. 326 do STJ. Sucumbência integral da ré caracterizada, devendo suportar os ônus decorrentes da derrota. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 165.2891.8009.4600

344 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Decisão de improcedência de embargos de terceiro reformada em Superior Instância. Ausência de menção expressa quanto a inversão dos ônus de sucumbência. Irrelevância. Encargo cabível. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso provido

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Doc. 176.2833.6002.2100

345 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Inversão. Condenação exclusiva do requerido. Possibilidade. Sucumbência em parte mínima do pedido. Atribuição dos ônus da sucumbência, inclusive honorários, ao requerido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 211.0011.7334.8553

346 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. 2 - No que diz respeito aos honorários recursais, impende consignar que, ante o provimento do recurso especial, não é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais o... ()

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Doc. 211.0011.4036.3853

347 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. 2 - No que diz respeito aos honorários recursais, impende consignar que, ante o provimento do recurso especial, não é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais o... ()

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Doc. 241.1011.0291.4404

348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Necessidade de determinação da inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Caracterizada a sucumbência da recorrida, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do caput, do , mantendo-se, no mais, o julgado embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos ônus de sucumbência, mantendo-se, no mais, o julgado ... ()

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Doc. 156.5222.4001.2100

349 - STJ. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento in totum do recurso especial. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.

«1. Havendo modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais; nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Como não houve, na decisão recorrida, menção expressa à inversão da sucumbência, embora referida inversão seja efeito implícito da decisão, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer esse fato. Embargos de declaração aco... ()

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Doc. 150.5244.7006.0100

350 - TJRS. 3. Ônus sucumbenciais.

«Sucumbência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.»

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