DOC. 713.5608.8536.7939

TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA.

Sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo banco autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação do demandado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Pretensão ao afastamento de sua condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários, com inversão da sucumbência. Provimento. Havendo extinção do feito por homologação de pedido de desistência, a sucumbência é atribuída à parte que desistiu. CPC, art. 90. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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