Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 981.4475.4190.4519

201 - TJSP. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS SEUS ADVOGADOS. PARTE QUE DEU CAUSA INJUSTAMENTE À DEMANDA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA CAUSADA PELO DEVEDOR, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução proposta pelo banco autor, sem condenar o réu a honorários sucumbenciais. 2. O réu argumenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente justifica o arbitramento de honorários, pois houve proveito econômico com a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento d... ()

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Doc. 234.4702.4211.0727

202 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB -

Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB. Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorár... ()

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Doc. 134.4427.5785.2396

203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MASSACRE DE REALENGO. COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE MAJOROU EM 10% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 453/STJ PARCIALMENTE SUPERADA PELO ADVENTO AO art. 85, § 18 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR O MANDADO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Prevenção da Câmara de Direito Privado não verificada. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto da decisão exarada na fase de cumprimento de sentença que não anulou o mandado de requisição de pequeno valor referente aos honorários de sucumbência. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973 que compensou os honorários de sucumbência entre as partes. Decisão monocrática em agravo em recurso especial prolatada na vigência do atual CPC que majorou em 10% os h... ()

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Doc. 241.1040.9209.9723

204 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Compensação. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inocorrência de sucumbência recíproca.

1 - A Fazenda pretende que seja mantida a condenação sucumbencial estabelecida pelo Tribunal a quo, que entendeu pela sucumbência recíproca e proporcional entre as partes. 2 - Verifica-se que a embargante efetivamente ficou vencida no pedido principal, qual seja, o reconhecimento de que o tributo era indevido. No entanto, quanto ao pedido da compensação, a Fazenda Nacional foi parcialmente vencedora, tendo em vista que foi ressalvado o direito da parte autora de proceder à compensação ... ()

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Doc. 230.3130.7213.3581

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo de numerário entre particulares. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.4075.4010.0900

206 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Controvérsia quanto à condenação às verbas de sucumbência. Hipótese em que a autora ajuizou a ação declaratória sem ter ciência de que o título fora retirado do cartório de protestos pelo apresentante. Requerida, por outro lado, nada opôs ao pedido inicial e requereu, em contestação, não lhe fossem aplicados os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade e conseqüente condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive à verba honorária. Recurso principal improvido, com observação e recurso adesivo provido.

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Doc. 160.2095.8001.0500

207 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Sucumbência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.4954.4004.2800

208 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de erro material. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Erro material verificado. Correção na redação do dispositivo do julgado embargado.

«1. O mero reconhecimento da tempestividade da apelação afasta a sucumbência e impossibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Verificada a ausência de sucumbência, deve ser corrigido o erro material constante do dispositivo do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para decotar a expressão «invertidos os ônus sucumbenciais» da parte dispositiva do acórdão.»

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Doc. 162.2661.1004.1100

209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sucumbência. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 123.9761.5444.4906

210 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo, com remanejamento das autoras, desembarcando no destino final com atraso de 15 horas - Danos morais acolhidos na sentença, mas em valor inferior ao pedido - Recurso exclusivo das autoras questionando a fixação de sucumbência recíproca - Honorários advocatícios de sucumbência - Acolhimento parcial do pedido - Sucumbência recíproca - Descabimento - A condenação em valor inferior ao pedido de danos morais não acarreta sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Sucumbência integral da requerida - Recurso provido.

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Doc. 210.6150.4401.0481

211 - STJ. tributário e processual civil. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7937.9172

212 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1865.5113

213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A rediscussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência recíproca, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.0410.7000.1800

214 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.8645.3000.0000

215 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.8645.3000.0100

216 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhida nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 136.8051.6000.0000

217 - STJ. Processual civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Omissão configurada.

«Caracterizada a omissão no julgado, que, ao dar provimento ao Recurso Especial, silenciou quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Embargos de declaração do beneficiário acolhidos sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, em integração ao acórdão embargado, inverter os ônus de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.»

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Doc. 163.5423.7004.5600

218 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da sentença no que tange à condenação da ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Descabimento. Dever da ré de arcar com os encargos da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré improvido.

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Doc. 557.9755.2456.3106

219 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença que extinguiu a ação, sem julgamento do mérito. Recurso dos advogados da ré. Irresignação quanto à ausência de fixação de honorários de sucumbência. Cabimento. Sucumbência verificada. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$3.000,00. art. 85, §8º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido em parte.

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Doc. 172.2430.3001.5100

220 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Honorários sucumbenciais recursais. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços e locação de sistema de impressão julgada procedente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«Hipótese: Controvérsia relacionada à possibilidade de aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais por força do manejo de recurso de embargos de declaração/agravo interno, nos termos do artigo 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015/2015, no âmbito da mesma instância recursal. 1. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos va... ()

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Doc. 165.1531.9002.4300

221 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Estimativa feita na exordial não se presta a balizar como certa a reparação dos danos extrapatrimoniais. Sucumbência não caracterizada se fixado «quantum» inferior ao pretendido. Sucumbência qualitativa das demandadas. Súmula nº. 326 do STJ nesse sentido. Condenação das rés ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso principal improvido.

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Doc. 240.6240.9384.1570

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Omissão. Ocorrência. Condenação arbitrada por equidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Tendo o recurso especial restabelecido a condenação fixada na sentença, após acórdão local desfavorável, deve ser fixada a verba sucumbencial. 2 - No caso, os patronos obtiveram a reversão não só do acórdão como de duas decisões de inadmissibilidade do recurso especial (na origem e nesta Corte), bem como tutela provisória incidental e, ao final, a procedência no mérito. A sucumbência foi fixada na sentença em R$ 1 mil (equivalente ao valor integral atribuído à causa) e, ... ()

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Doc. 312.3877.3367.4497

223 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Exceção de pré executividade. Sentença de extinção da execução em razão do cancelamento da CDA decorrente de ação anulatória ajuizada posteriormente. Executado que demonstra a ilegitimidade passiva em suas razões. Inexistência de condenação em honorários de sucumbência na sentença de extinção ao fundamento de ter ocorrido condenação sucumbencial na ação anulatória. Recurso do executado pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Processos e cobranças de tributos de períodos distintos. Ação anulatória proposta em momento posterior à exceção de pré executividade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução em face de contribuinte não devedor. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da Causalidade. Provimento do recurso.

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Doc. 852.6116.3184.8671

224 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória pela qual reconhecida a prescrição parcial do pedido indenizatório ilíquido. Discussão principal que remanesce. Honorários sucumbenciais a serem fixados na sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual acolhida preliminar de prescrição parcial da pretensão indenizatória da agravada, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de fixação imediata de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição parcial ou se a questão deve ser postergada para a sentença. III. Razões de decidir 3. O princípio da sucumbência rege a fixação de honorários advocatícios, devendo sua fixação observar a proporcionalidade e o resultado total da demanda. 4. Embora a prescrição parcial da pretensão indenizatória (ilíquida) tenha sido reconhecida, o mérito da controvérsia persiste, o que impede, neste momento processual, a aferição exata da sucumbência de cada parte. 5. Conforme o CPC, art. 86, a distribuição da sucumbência deve ser proporcional ao êxito de cada litigante, sendo mais adequado, no presente caso, postergar a fixação dos honorários advocatícios para a prolação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7. Teses de julgamento: «1. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o desfecho da demanda, sendo inadequada sua antecipação quando remanesce matéria de mérito a ser decidida. 2. A aplicação do princípio da sucumbência exige análise proporcional do êxito das partes, razão pela qual a fixação dos honorários pode ser postergada para a sentença.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86 e 356

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Doc. 230.7071.0433.1854

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Alteração do julgado que demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da irresignação recursal é, tão somente, a distribuição dos honorários sucumbenciais. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão sub judice, considerou a ocorrência de sucumbência recíproca. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a revisão da distribuição da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade envolvem questões que não comportam exame em recurso especial por tratarem de aspectos fáticos e probatórios d... ()

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Doc. 210.7050.2510.0910

226 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes em razão da sucumbência. Requerimento para afastar os honorários. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 210.8181.1814.4415

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cobrança de honorários de sucumbência. Extinção. Procedência dos embargos à execução. Sucumbência recíproca. Compensação de valores determinada na sentença. Trânsito em julgado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, afastou a alegada violação à coisa julgada, afirmando que o acórdão exequendo, ao prover o recurso da instituição financeira, apenas modificou o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, não alterando a determinação da sentença à compensação dos valores em face da sucumbência recíproca. A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súm... ()

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Doc. 152.8249.3145.4535

228 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Objeção de pré-executividade - Sentença de acolhimento da objeção, com a proclamação de prescrição intercorrente e responsabilização do exequente por honorários de sucumbência, na importância de 10% sobre o valor atualizado da causa - Pretensão recursal no sentido de que se inverta a responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Parcial procedência - Decisão proferida após a Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC, art. 921, § 5º - Proclamação da extinção do processo, mercê do reconhecimento da prescrição intercorrente, que se faz, segundo o citado dispositivo, sem responsabilização das partes por verbas da sucumbência - Apelação parcialmente provida para cancelar a condenação do exequente pelas despesas e honorários sucumbenciais. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 801.7370.0777.9527

229 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA -

Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento - Hipótese em que, após a edição da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao , §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes - Sentença proferida em 2022, quando já vigente o novo diploma normativo - Condenação nos... ()

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Doc. 320.8455.5539.4323

230 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contatual. Compra e venda. Materiais elétricos. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da parte ré. Restituição do preço pago. Alegação da ré de que a autora não demonstrou a efetiva devolução das mercadoria adquirida e por isso não faz jus à restituição do preço pago. Rejeição. Autora que demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. , I. Provas que revelam o recebimento da mercadoria pela ré. Dever de ressarcimento inalterado. ... ()

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Doc. 190.5190.5003.8300

231 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

«1 - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por cada parte na proporção do respectivo decaimento. 2 - Hipótese em que o tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contratos bancários e atribuiu sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas e despesas processuais e com os honorários de seus próprios advogados. 3 - O parcial provimento do recurso especial (no tocante à capitalização de juros em um dos c... ()

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Doc. 154.1731.0003.0800

232 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com a de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios sucumbenciais.

«A Instrução Normativa 27 de 22/02/2005 dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constituição 45/2004. Logo, se a ação decorre desta ampliação (cobrança de contribuição sindical), deve ser aplicado o artigo 5o da referida instrução que determina: «Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência». As... ()

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Doc. 166.5434.7001.9700

233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Atualização da indenização desde a data do evento danoso. Recurso provido para reforma da sentença. Sucumbência mínima. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer a necessidade de correção monetária apenas no período compreendido entre a data do acidente (4/9/2012) e a data do recebimento administrativo da indenização (15/1/2013). Considerando, no entanto, que isso é muito menos do que o pedido originariamente formulado, fica caracterizada, na hipótese, a sucumbência mínima do recorrido, pelo que, nos termos do , parágrafo único, devem ser os ônus de... ()

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Doc. 201.4332.0008.4000

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão do critério da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites do CPC/2015, art. 85, § 2º do em caso de condenação. Ocorrência. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 2 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo... ()

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Doc. 176.2830.8004.6000

235 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2830.8004.6100

236 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.0240.6329.9514

237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Sucumbência mínima da parte demandada ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único). Honorários irrisórios. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

1 - Verificada a sucumbência mínima de um dos litigantes, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência ( , parágrafo único). 2 - Hipótese em que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar a demandada ao pagamento de R$ 518,80 a título de danos materiais, importância que não representa nem 2% dos R$ 33.000,00 pleiteados na inicial; além disso, a pretensão de danos morais não foi acolhida. 3 - Sem que haja necessi... ()

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Doc. 211.2081.1323.7195

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Necessidade de inversão dos ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2 - Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3 - No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para ... ()

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Doc. 240.1080.1872.6959

239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Recusa abusiva. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do provimento do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários sucumbenciais.

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Doc. 240.4161.1740.4348

240 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima bem como quem deu causa à demanda exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.4440.8002.6700

241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Verifico que procede a afirmação do embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão da sucumbência. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para determinar inversão dos ônus sucumbenciais.»

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Doc. 186.8773.5964.5679

242 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela de urgência. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a exigibilidade das cotas condominiais indicadas na exordial. Danos morais não reconhecidos. Sucumbência recíproca. Apelação do autor. Requerimento para afastamento da sucumbência recíproca. Possibilidade. ônus sucumbenciais devem ser impostos em atenção ao princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa ao litígio. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7017.7200

243 - TJRS. Sucumbência.

«Com o provimento parcial do terceiro apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência, condenando os requeridos ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no parágrafo único do Prejudicada, em conseqüência, a questão relativa à compensação das verbas honorárias. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO TERCEIRO. UNÂNIME.»

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Doc. 202.4914.8007.5500

244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Verifico que procede a afirmação dos embargantes acerca da existência de omissão quanto à inversão dos consectários da sucumbência. 3 - Embargos de Declaração acolhidos, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.»

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Doc. 184.4050.6001.2000

245 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Omissão. Honorários. Sucumbência em parte mínima.

«1 - A embargante foi condenada, na sentença, no limite máximo aplicável às ações expropriatórias. O provimento não acolhia a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes determinada pelo acórdão recorrido e afastada pelo aresto embargado. 2 - A sucumbência em parte mínima do pedido não enseja fixação ou alteração de honorários sucumbenciais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 156.1825.6000.6200

246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de se investigar sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, o que não encontra guarida na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.5721.0001.5200

247 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 130.7967.2849.6525

248 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que declarou o débito inexistente e condenou a ré à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte autora. Autora que requer a majoração dos danos morais e a sucumbência integral da ré. Dano moral devido e bem arbitrado. Sucumbência mínima da autora. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 810.5146.9697.0647

249 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante, que entende inaplicável aos autos a Súmula 303/STJ. SUCUMBÊNCIA. Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7391.0100

250 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Reforma do recurso com silêncio a respeito da sucumbência. Inversão implícita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 294.

«Dispõe o que os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido. «A fortiori», provido o recurso, reformando-se a decisão «ad quem», e quedando-se omisso o acórdão quanto aos ônus da sucumbência, é de se entender que tenha, por igual, invertido a condenação neste aspecto.»

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