DOC. 230.7071.0865.4177

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O provimento do recurso especial para afastar a constrição de imóvel, reconhecendo a proteção do bem de família, resultando na procedência dos pedidos formulados pela parte autora, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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