TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, ALÉM DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS, COMO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, CONDENANDO O RÉU A EXCLUIR A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA NO CONTRATO FIRMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO ERROR IN PROCEDENDO QUE MERECE SER ACOLHIDA. OMISSÃO QUANTO A ALEGADA RESISTÊNCIA E DEMORA DA INSTITUIÇÃO RÉ EM PERMITIR A PORTABILIDADE PARA OUTROS BANCOS (SAFRA OU XP), BEM COMO SE EVENTUAL RECUSA PODERIA ACARRETAR A EXIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS JUROS OFERTADOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO. DA MESMA FORMA, A SENTENÇA DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO PELA VENDA DO IMÓVEL POR SUPOSTO PREÇO VIL, COM O RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA AVALIAÇÃO, PREVISTO NO CONTRATO, E O VALOR DA EVENTUAL ARREMATAÇÃO E DEMAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 1013, §3º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ.
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