Sentenca Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4423.5001.4700

51 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Pretensão de desbloqueio de cruzados novos. Acolhimento. Execução de coisa julgada. Inserção de capítulos decisórios inexistentes. Sentença «citra petita». Extinção da execução.

«1 - Não é executável o título judicial quanto a pedido o qual embora deduzido na inicial, deixou de ser examinado na sentença, que assim incorreu em vício de julgamento «citra petita». 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 163.9952.1002.8000

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sentença citra petita. Ofensa aos CPC, art. 289 e CPC, art. 473. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 611.1745.7859.8908

53 - TJSP. Benefício acidentário - Reconhecimento quanto à ocorrência de sentença citra petita no tocante ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Insuficiência de elementos para aferição do nexo causal com a atividade exercida - Determinação de reabertura da instrução processual - Sentença anulada.

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Doc. 506.2362.6371.0687

54 - TJSP. *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Sentença «citra petita» - Inexistência - Tese da autora de cobrança excessiva foi combatida pelo Magistrado a quo - Capitalização de juros - Possibilidade - Sentença de improcedência que se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.*

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Doc. 180.0912.2000.8500

55 - STJ. Processual civil. Sentença citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal a quo. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. 2. O órgão julgador, ainda que provocado, não se pronunciou a respeito da ocorrência de julgamento infra petita e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício. Tal questão é relevante, haja vista o entendi... ()

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Doc. 197.1174.6000.4100

56 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Desaposentação. Reconhecimento de períodos especiais anteriores à concessão do benefício. Sentença citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. É nula a sentença que viola o , e e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. 2. Tendo a parte autora formulado pedidos sucessivos, a análise de apenas um deles pelo julgador singular, se rejeitado, caracteriza a ocorrência de julgamento citra petita, impondo-se a decretação de nulidade do decisum para que nova sentença seja proferida, nos limites do pedido inicial. 3. Sentença ... ()

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Doc. 164.1249.8982.2112

57 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.

Nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, a decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão e não pode omitir-se sobre pontos essenciais do pedido. A sentença deixou de apreciar integralmente a questão relativa à aplicação da progressividade tarifária, configurando caracterizando vício citra petita e de fundamentação. Tal omissão não apenas viola o dever de motivação das decisões judiciais, previsto no , IX, como também ... ()

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Doc. 183.2291.1001.3100

58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sentença citra petita. Interposição de recurso de apelação. Preclusão que não se verifica. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Nos casos de julgamento citra petita pelo juízo sentenciante, o Recurso de Apelação interposto pela parte devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, em razão do efeito devolutivo da Apelação, que coloca o Tribunal nas mesmas condições em que se encontrava o Juiz no momento de decidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada (REsp. 1.254.796/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.3.2015). 2 - Agravo In... ()

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Doc. 138.7244.4001.9800

59 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Cumulação com cobrança de multa contratual. Desocupação do imóvel. Carência superveniente. Pretensão da autora de extinção do feito, em relação ao pedido de despejo e condenação do réu ao pagamento da multa contratual. Não apreciação pelo Juízo de todos os pedidos. Sentença «citra petita». Nulidade reconhecida. Recurso prejudicado.

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Doc. 163.5721.0011.2600

60 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Vereador. Nota. Publicação. Jornal. Programa de rádio. Divulgação. Manifestação. Pedido de explicação. Difamação. Ausência. Inviolabilidade parlamentar. Agente público. Crítica. Aceitação. Regime democrático. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas por vereadores. Sentença citra petita. Não configuração.

«Tendo o juízo singular apreciado, de forma fundamentada, a integralidade da matéria controvertida, atendendo ao disposto no , não há que se cogitar de nulidade do decisum, por suposto vício citra petita.»

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Doc. 145.3475.9001.0200

61 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sentença citra petita. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do 2. Não há julgamento citra petita quanto o juízo aprecia todos os pedidos formulados na petição inicial, de forma fundamentada, aplicando o direito à espécie. 3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 4. Agravo re... ()

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Doc. 141.3862.0253.4772

62 - TJSP. preliminar. sentença citra petita. afastada. Apelação Cível. AÇÃO DE cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do banco autor. Ausência de prova do débito. Apelada adimplente. Ônus da prova constitutiva do direito cabe ao autor. Litigância de má fé. Configurada. Manutenção nos termos da sentença recorrida. Recurso improvido

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Doc. 591.7888.3293.6028

63 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. Recurso da Autora. Preliminar de julgamento extra petita, vez que não há na exordial pedido de equiparação de cargo com professor de educação infantil. Além da alegação de sentença citra petita, vez que deixou de analisar dois pedidos, quais sejam: i) observância do piso nacional ¿ bônus cultura; ii) readequação de sua jornada de trabalho. A sentença extra petita é nula na parte que extrapolou o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. No caso, verifica-se julgamento com extrapolação dos limites da lide. Dispõe o CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já sentença citra petita é aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua exordial. No caso, constata-se que os somente que a r. sentença deixou de analisar dois pedidos elaborados pela autora. Sentença que deve ser cassada. Provimento de plano do recurso.

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Doc. 723.1017.7004.0065

64 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMOÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE ACIDENTE «IN ITINERE» COM CONSEQUENTE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA «CITRA PETITA".

Pretensão ao reconhecimento do direito à promoção de ex-policial militar fundado em acidente «in itinere» ocorrido aos 05/09/2019, enquanto se deslocava do labor à residência, com consequente condenação dos réus no pagamento do benefício previdenciário como se tivesse completado 30 (trinta) anos de serviço, acrescida de sexta-parte e dos quinquênios, e a condenação do pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal; além da cessação do desconto de im... ()

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Doc. 862.5500.8648.0297

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO POR FRAUDE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUSBSIDIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau no caso em que o processo careça de dilação probatória.

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Doc. 743.7783.7155.7538

66 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Não apreciação do pedido de compensação de valores com créditos que a embargante possui perante a embargada, no valor de R$ 99.473,90 - Nulidade absoluta caracterizada - Inteligência do CPC, art. 492. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 143.5025.3002.7500

67 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Apelação. Dialeticidade. Conhecimento. Sentença citra petita. Reconhecimento do vício de ofício. Possibilidade.

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. O acórdão recorrido entendeu estar hígido o recurso de apelação e o agravo retido (, II, e 499) mediante o confronto do que ficou decidido na sentença com o que foi requerido pelos autores, ex... ()

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Doc. 114.3423.9826.8228

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEMORIAL SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO.

Apesar de o réu ter apresentado pedido reconvencional, nomeado como pedido contraposto, a pretensão não foi analisada, nem tampouco o autor/reconvindo intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 343, §1º, do CPC. Decisão citra petita. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura. Retorno dos autos ao juízo de origem para que analise o pedido reconvencional. SENTENÇA que se ANULA de OFÍCIO.

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Doc. 106.5222.7694.3571

69 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão à concessão de adicional de nível universitário, salário-família e garantia de 1/3 a atividades extraclasse com indenização como hora extra. Sentença citra petita. Retorno dos autos para prolação de nova sentença, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Apreciação do recurso prejudicada.

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Doc. 160.5494.1000.2000

70 - TJMG. Retirada de defensas metálicas em rodovia. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Sentença citra petita. Rejeição. Inobservância do princípio de dialeticidade. Rodovia. Concessionária de serviços públicos. Retirada de defensas metálicas. Segurança dos usuários. Obstrução de acesso a estabelecimento comercial situado em faixa de domínio. Primazia do interesse público. Negar provimento

«- O pedido do autor foi devidamente analisado pelo juízo a quo, não havendo sentença citra petita. Houve, no caso em tela, atacamento da decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - A empresa apelada, na condição de concessionária de serviço público, tem a obrigação de promover serviço que garanta as condições de segurança dos usuários dos que trafegam na pista e de terceiros. A instalação de def... ()

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Doc. 271.0692.3642.2041

71 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA.

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Doc. 706.6807.8634.0674

72 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. INADIMPLIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigações de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público contra o Município de Belford Roxo, alegando redução e posterior supressão de vencimentos a partir de janeiro de 2017, bem como inadimplência integral desde outubro de 2021. O autor exige o restabelecimento dos pagamentos o pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2017. Alega que sofreu descontos indevidos sob a rubrica «TETO CONSTITUCIONAL» e que gratificações previstas e... ()

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Doc. 703.4050.9226.6267

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA - CITRA PETITA - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO - O

pedido de apresentação de documentos é, na verdade, um pedido de produção de prova, e não um pedido meritório, não havendo como se falar na decretação de nulidade da sentença que não o analisa, especialmente quando houve posterior desistência da parte em relação à produção probatória.

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Doc. 609.2734.3087.2330

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 1.

Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da cobrança de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a declarar a nulidade do documento, a inexigibilidade do débito e a determinar a abstenção de interromper o fornecimento de energia à unidade consumidora. Ainda, condenou a empresa apelante a reparar os danos materiais na forma dobrada, e a compensar os danos morais, estes arbitrados em R$5.00... ()

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Doc. 635.3394.8229.1805

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de ação reparatória ajuizada em decorrência de falha na prestação de serviços de cuidados médicos, bem-estar e segurança pela clínica ré ao primeiro autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões jurídicas em análise restringem-se à fixação dos valores a serem restituídos, ao montante arbitrado a título de danos morais e à aplicação da multa contratual prevista. III - RAZÕES DE DECIDIR Com o objetivo de preservar a eficiência processual, esclareço que a par... ()

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Doc. 382.1600.3516.7730

76 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. SENTENÇA «CITRA PETITA» E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas: (i) determinar se ocorreu julgamento citra petita; e (ii) estabelecer se os esclarecimentos periciais eram necessários para avaliar o direito aos benefícios pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é nula por julgamento citra petita ao analisar apenas a incapacidade total atual, deixando de apreciar o pedido... ()

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Doc. 819.0550.3791.1226

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA EM APARTAMENTO - INSTALAÇÃO DE BANHEIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA «CITRA PETITA» - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Não se há falar em sentença citra petita quando o juízo de primeiro grau analisa os pedidos efetivamente formulados na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. No caso, a parte autora não formulou pedido específico para o alargamento da porta de entrada do apartamento, tendo se limitado a alegar genericamente a necessidade de reformas para melhoria da mobilidade. Ademais, quando instada a apresentar quesitos para a prova pericial, nada questionou a respeito de tal ... ()

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Doc. 748.9636.3990.9791

78 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, limitando-se à análise do pleito de indenização por danos morais. O autor alegou que o alagamento de sua residência foi causado não apenas por chuvas intensas, mas também por falhas em obras públicas de saneamento realizadas pelo Município de Veranópolis. Sustentou a existência de responsabilidade objetiva do ente público e pleiteou indenização por danos materiai... ()

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Doc. 187.3130.9009.6400

79 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. «citra petita». Reconvenção não analisada. Renúncia ao pleito reconvencional manifestada pela parte reconvinte, segunda parte passiva da relação jurídico-processual. Não homologação pelo tribunal de origem. Ausência de legitimidade da recorrente para requerer a homolagação. Legitimidade recursal não verificada. Agravo desprovido.

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Doc. 923.1850.2582.9727

80 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA QUE PLEITEIA A REGULARIZAÇÃO DE SUA JORNADA E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação em que a decisão vergastada julgou improcedente o pleito e a apelante aduz nulidade de sentença citra petita. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Efetiva apreciação ou não dos pedidos e as respectivas fundamentações quanto aos pleitos iniciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Os CPC, art. 492 e CPC art. 141 consagram o princípio da congruência, correlação ou adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual o magistrado deverá ater-se aos requerimentos das partes e não poderá deixar de analisá-los, tampouco considerar fato diverso do ventilado nos autos ou conceder pleito não realizado, sob pena nulidade. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ¿Embora o magistrado não seja obrigado a enfrentar todos os argumentos aduzidos, a fundamentação da sentença deve guardar correspondência aos pedidos¿. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141, art. 490, art. 492, art. 1.013, §3º.

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Doc. 215.0981.5952.0349

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA.

Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir sentença nos limites postos pelas partes, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial e sobre a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação caracteriza decisão citra petita, impondo-se a cassação da sente... ()

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Doc. 103.1674.7055.3700

82 - STJ. Julgamento «ultra petita». Pedido.

«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita», com o mesmo vício da sentença «citra petita» e «extra petita». O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.»

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Doc. 170.2353.9430.8220

83 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PARA INCLUSÃO DE QUANTIA REFERENTE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSO RECONHECIMENTO PELO DEVEDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. CORREÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.9301.1972.8806

84 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Sentença citra petita. Anulação. Reexame fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão recorrida se baseou nos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, para não conhecer do Recurso Especial. Entretanto, o recorrente apenas combateu a Súmula 7/STJ. Assim sendo, apenas esse ponto será objeto de análise pelo STJ. 2 - O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que «o r. juízo a quo julgou a demanda improcedente com base unicamente na inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, não se manifestando so... ()

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Doc. 231.0021.0722.0849

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Omissão. Inexistência. Sentença citra petita. Não verificada. Adicional de incorporação. Contribuições vertidas pelo beneficiário. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - « Não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreci... ()

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Doc. 821.0300.8360.0172

86 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao liquidar o contrato de empréstimo sem solicitação do autor; (ii) determinar se a sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente desco... ()

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Doc. 196.9225.9004.0900

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente ofensa ao CPC/1973, art. 458. Sentença citra petita. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido conclui pela anulação da sentença porque existente questão relevante, suficiente a ensejar a alteração do julgado, apontada pela parte e não examinada em primeiro grau. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 227.3312.9863.3907

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DECIDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADOS.

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Doc. 212.2458.4361.8643

89 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCONTOS - ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS: OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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Doc. 561.0897.6954.2488

90 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. IPTU. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL «BÔNUS DE CIDADANIA". LEI COMPLEMENTAR 152/2017. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - .

Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. - O benefício fiscal «Bônus de Cidadania», instituído pela Lei Complementar 75/2008, foi revogado de forma legal pela Lei Complementar 152/2017, que observou os princípios constitucionais tributários, especialmente a anterioridade nonagesimal. - A cobrança do IPTU sem o desconto no exercício de 2020 foi regular e conforme o ordenamento ju... ()

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Doc. 159.0602.8562.8357

91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS, MAS SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO. 2. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA INICIAL CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA, COM VIOLAÇÃO AOS e CPC/2015 art. 492, SENDO NULA A SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. 3. IMPÕE-SE A DESCONST... ()

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Doc. 229.3138.0740.7410

92 - TJSP. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. A apelante ressalta que não houve pedido de execução do contrato e sim de indenização por perdas e danos, em razão do período de utilização do imóvel, de forma precária, explorando atividade comercial. Ausência de apreciação do pedido formulado na inicial pelo juízo de primeira instância. Sentença «citra petita". Nulidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 554.4890.5977.4961

93 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA - GUAIBAPREV. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA.

1. Caso em que a sentença não apreciou inteiramente a demanda, deliberando o julgador singular sobre apenas parte das postulações que lhe foram dadas a resolver, o que conduz inevitavelmente à desconstituição do decisum. 2. Em que pese a faculdade inserta no art. 1.013, § 3º e incisos, do CPC, a hipótese vertente não recomenda a supressão de instância, devendo a valoração completa dos pedidos ser efetuada previamente pelo julgador de primeira instância, inclusive para ... ()

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Doc. 201.1870.3001.0400

94 - TJRJ. Apelação cível. Não manifestação da autora em réplica. Efeito de revelia inversa. Descabimento. Sentença que não aprecia todos os pedidos. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do , todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma rev... ()

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Doc. 705.4528.3924.4100

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - ANÁLISE DE PEDIDOS: OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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Doc. 497.2536.6684.7278

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos dos e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). - A ausência de análise da denunciação à lide e do chamamento ao processo, formulados em sede de defesa pela parte ré, enseja o reconhecimento... ()

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Doc. 518.2960.1439.8227

97 - TJSP. SENTENÇA CITRA PETITA.

Sentença que não apreciou todos os pedidos formulados pelo Autor, ora Apelante. Vício reconhecido. Aplicação dos arts.1013, § 1º e § 3º, ambos do CPC/2015, tendo em vista que a causa está pronta para julgamento. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. Professor de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo. Candidato que se autodeclarou como pardo para obter pontuação diferenciada. Comissão de Heteroidentificação que não enquadrou o impetrante na co... ()

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Doc. 165.3124.0004.1300

98 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de rescisão contratual. Contrato de concessão comercial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Alegação de sentença «citra petita». Desacolhimento. Incomprovação de atos lesivos praticados pela concedente no desenvolvimento das atividades da concessionária, violadores do princípio da regulação da atividade estabelecida pela Lei nº: 6.729/79 ou do contrato. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar de forma plena e convincente o fato constitutivo de seu direito. Mantença. Recurso improvido

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Doc. 198.2982.3326.6574

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CITRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - PERÍCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS -DESVIO DE PRODUTIVIDADE - VALOR INDENIZAÇÃO.

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Doc. 341.3091.9504.6460

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITAR - PODER DE AUTO TUTELA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - INOCORRÊNCIA. -

Ao proferir a sentença o juiz deve decidir dentro dos limites propostos pelas partes, obedecendo ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Assim, fica vedado ao juiz julgar além, aquém ou fora do pedido. - O poder da autotutela, que permite a Administração Pública a revisão, de ofício, dos seus atos ou de anulação quando eivados de ilegalidade, somente pode ser exercido desde que seja observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 65 da Lei Estadual 14.... ()

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