TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contrato bancário. «Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e perdas de danos» (sic). Contratação pelo autor de empréstimo consignado e repasse do valor a terceira empresa. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e do sócio retirante da empresa corré, com parcial procedência dos pedidos em relação aos demais réus. Sentença citra petita. Nulidade reconhecida de ofício. Formulado na exordial pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa corré. Deferido o processamento pelo Juízo a quo. Inteligência do art. 134, § 2º do CPC. Não houve a produção de provas acerca da pertinência da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o efetivo julgamento da questão. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º. Conjunto probatório que não permite o adequado deslinde da controvérsia. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO
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