TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO CITRA PETITA - DECISÃO CASSADA.
É nula a decisão que não examina todas as questões e pedidos suscitados pela parte por padecer de vício citra petita. Evidenciado nos autos que o Juízo «a quo» homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sem apreciar todas as questões deduzidas pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento de nulidade da decisão por vício citra petita.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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