Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Transporte rodoviário. Atraso substancial, em contexto de pane mecânica do veículo, substituído por outro, de qualidade inferior, que igualmente apresentou problemas, chegando a pegar fogo. Consumidora autora, idosa, dependente de insulina, que chegou ao seu destino final com mais de seis horas de atraso, tendo permanecido na rodovia, com os demais Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Transporte rodoviário. Atraso substancial, em contexto de pane mecânica do veículo, substituído por outro, de qualidade inferior, que igualmente apresentou problemas, chegando a pegar fogo. Consumidora autora, idosa, dependente de insulina, que chegou ao seu destino final com mais de seis horas de atraso, tendo permanecido na rodovia, com os demais passageiros, desamparada, sem qualquer assistência material da ré em duas oportunidades distintas. Sentença de procedência da pretensão deduzida, condenando a ré à restituição do valor da passagem despendido, e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Majoração devida, com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00. Recurso parcialmente provido.

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302 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESPEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

303 - TJSP. Ação mandamental. Liberação de ciclomotor apreendido. Sentença de parcial procedência. Reexame necessário. Não acatamento. Resolução 934/2022, do CONTRAN, que estabelece expressamente a necessidade de registro e licenciamento de ciclomotores. Regularidade do ato administrativo de apreensão. Entretanto, com a entrada em vigor da Resolução 996/2023, foi permitido que a regularização do registro e o emplacamento do ciclomotor ocorra a partir de 01/12/2023 até 31/12/2025, quando, somente após essa última data, o veículo ainda não regularizado ficará impedido de circular. Impossibilidade, ademais, de retenção por tempo indeterminado do bem, sob pena de violação do direito de propriedade. Em relação às multas e taxas decorrentes da apreensão, de rigor o pagamento, ante a infringência dos arts. 162 e 193, do CTB. Sentença de parcial concessão da ordem mantida. Remessa necessária não provida

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304 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE PROVA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE TAL ENCARGO - RECURSO NÃO PROVID

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305 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, INCLUSIVE PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, ESTA QUE NÃO FOI JAMAIS RECONHECIDA COMO AUTOAPLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE VALORES PELA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 300% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

307 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

308 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

309 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

310 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, deferiu a realização de perícia em engenharia mecânica, fixando os honorários periciais, com determinação de pagamento antecipado pelas rés, solidariamente. Insurgência da fabricante corré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida apenas pela autora e pela concessionária corré. Custeio da prova que deverá ser rateado entre elas. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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312 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em relação à apelante, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da ré, afirmando a necessidade de suspensão do processo, de concessão do benefício da justiça gratuita, a não configuração dos danos morais e a necessidade de redefinição dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Desnecessidade de suspensão do feito diante da liquidação extrajudicial da parte ré, pois se trata de ação de conhecimento. Parte ré que não tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que ausente prova de sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Relação de consumo. Fraude na realização de financiamento de veículo. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de restrição ao crédito. Mera cobrança indevida, que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e alterar o ônus de sucumbência. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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313 - TRT3. Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Labor descontínuo – diarista.

314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

315 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VALOR ACORDADO HÁ DEZ ANOS. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE QUANTIA ÍNFIMA. INADMISSIBILIDADE, AINDA QUE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE SEJA RESTRITA. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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317 - TRT18. Contrato de empreitada X contrato de emprego.

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318 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

319 - TRT3. Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Cargo em comissão de livre nomeação ausência de direito à percepção de parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado.

320 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de suspensão de liminar e de sentença. Concessão de serviço de remoção e guarda de veículos infratores. Decisão que suspende o procedimento licitatório. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

322 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

323 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. I. 

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO?DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REQUERER A REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, ISTO É, DEVEM SER PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDA QUE POSSUI APENAS 7 (SETE) ANO DE IDADE. ALIMENTOS QUE, CASO FOSSEM FIXADOS NA PROPORÇÃO REQUERIDA, CORRESPONDERIAM A R$ 261,86 (DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VALOR ÍNFIMO À LUZ DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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325 - TJSP. Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

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326 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Atropelamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Cobertura. Dever. CCB. Abrangência. Acordo. Seguradora. Anuência. Desnecessidade. Parte seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Restituição dos valores pagos pela parte segurada a terceiro. Desnecessidade de anuência da seguradora. Evento danoso ocorrido na vigência do CCB/2002. CCB.

327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

328 - TJSP. Apelação - Ações de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e de consignação em pagamento - Acidente de trânsito - Negativa de cobertura de seguro facultativo em razão de inadimplemento - Sentença de procedência - Recurso da ré e apelo adesivo da autora - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC - Indispensabilidade de comunicação da mora - Ausência de comprovação acerca da prévia notificação da segurada, a fim de lhe comunicar a inadimplência para possibilitar a purgação da mora - Precedentes do colendo STJ - Aplicabilidade da Súmula 616/STJ - É nula a cláusula que prevê o cancelamento automático da cobertura do segurado sem a devida notificação acerca do inadimplemento - Dever de manutenção da apólice do seguro nos termos contratados - Recusa injustificada da ré em receber os valores da parcela vencida e das vincendas - Sentença mantida no tocante ao dever de indenização pela perda total do veículo segurado e quanto à extinção da obrigação da segurada em razão dos depósitos das parcelas restantes do prêmio de seguro - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, I ao IV, do CPC, em consonância com o Tema 1076 do STJ, observada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo - Recurso da ré desprovido - Apelo adesivo da autora acolhido.

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329 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prova da embriaguez. Agravamento de risco não comprovado. Ausência de nexo causal. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 379.

330 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo e transportando 7 porções de cocaína (2,86 g) e 11 porções de maconha (32,61 g). Preliminares de nulidade do processo pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal, pela violação da cadeia de custódia e pela ilegalidade da busca pessoal, ante a ausência de fundadas suspeitas. Não ocorrência. Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal na espécie, haja vista ter sido o réu processado e condenado pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena mínima cominada é de 5 anos de reclusão. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prejuízo à defesa decorrente da inércia ministerial sobre a aplicabilidade do referido benefício no caso concreto. Inexistência de qualquer falha no procedimento de acondicionamento ou perícia dos entorpecentes que pudesse sugerir eventual quebra da cadeia de custódia e, portanto, ofensa ao disposto no CPP, art. 158-B Policiais militares que integram o rol de agentes de autoridade de trânsito, de acordo com a Lei . 14.229/2021, que alterou a redação do CTB, possibilitando-os a fiscalização de trânsito. Existência de forte película de insulfilm no veículo conduzido pelo apelante e consequente fuga ao avistar a aproximação da equipe policial que justificaram a abordagem. Preliminares rejeitadas. No mérito, requer a absolvição pela atipicidade da conduta, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Milicianos que visualizaram o recorrente desembarcar do veículo e, durante a fuga, dispensar um invólucro contendo entorpecentes. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Inexistência de ato de traficância, tampouco de prévias denúncias anônimas que indicassem o comércio ilegal efetuado pelo acusado. Recorrente que, durante toda a persecução penal, negou o narcotráfico. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". No tocante ao porte de drogas para consumo pessoal das 11 porções de maconha (32,61 g), de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III, com encaminhamento das peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis. Já em relação ao porte de drogas para consumo pessoal das 7 porções de cocaína (2,86 g), malgrado inaplicável o entendimento do STF supramencionado, resta ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando ter havido a segregação cautelar do réu durante o período de 9 a 31 de janeiro de 2023. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

332 - TJSP. INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00). REDUÇÃO (R$ 4.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

335 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. REVISÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1.

336 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviço e restituição de valores pago cumulado com pedido de indenização por danos morais. Ré que oferecia promessa para redução de juros abusivos de financiamento de veículo. Não comprovação de que a ré realizou o serviço para o qual fora contratado. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Alegação de que não restou comprovado prejuízo à honra da apelada, tratando-se de mero aborrecimento. Não acolhimento. Propaganda enganosa comprovada. Abusividade. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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337 - TJSC. Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.

338 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do corréu motorista. Consta equivocadamente da inicial que o coautor Matheus está representando sua mãe por sucessão, pois como ela morreu antes de sua genitora, não sofreu danos morais pela morte desta; todavia, a inicial também menciona que a vítima fatal era a avó dele e que todos os autores sofreram danos morais pela morte dela, o que possibilita a compreensão de que ele pede tal indenização não apenas representando por sucessão sua mãe, pré falecida à sua avó, mas também como neto desta. O caminhão de propriedade da empresa ré estava sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades habituais da empresa. Acidente de consumo. Vítima que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Aplicação dos princípios do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Em relação ao motorista, contudo, deve ser demonstrado que agiu com culpa. Laudo técnico policial que concluiu que o caminhão realizou manobra irregular de retorno, em uma das alças de saída da rodovia, vindo a ingressar na faixa da extrema direita da rodovia, e interceptar a trajetória regular do veículo dirigido pelo coautor, que trafegava em sua correta faixa de tráfego. Afastamento das impugnações à perícia. Há diversas fotografias feitas pelos peritos ainda na noite do acidente, nas quais foram registradas as marcas dos pneus do caminhão, mencionando o laudo que elas indicam a manobra de conversão efetuada. Indenização por danos morais mantida em relação ao viúvo e aos filhos da vítima fatal, reduzida, porém, em relação a seu neto. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC). Apelação provida em parte.

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339 - TJSP. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA em parte. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança, conforme precedente do STJ. Tarifa de registro de contrato. admissibilidade da cobrança, diante da existência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. tARIFA DE AVALIAÇÃO do bem. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO BEM E O PREÇO DE MERCADO À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. REJEIÇÃO, POIS DEVE SER RESPEITADA A LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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340 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, PREVISTO NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO RENAULT/SANDERO SE APROXIMOU DO CARRO DA VÍTIMA, MOTORISTA DE APLICATIVO, E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DIZERES «VOU TE MATAR, ME DÁ OS CELULARES E ME DÁ DINHEIRO», SUBTRAIU O APARELHO CELULAR, R$ 200,00 EM ESPÉCIE E DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E SEM CONSISTÊNCIA PARA O JUÍZO DE REPROVAÇAO. INDEPENDENTE DA SUPOSTA INDUÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OCORRIDO EM SEDE POLICIAL, RAZÃO NÃO HAVIA PARA QUE A VÍTIMA PROCEDESSE A RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SE O SUSPEITO DO ROUBO SE ENCONTRAVA PRESO. SUPOSTO ROUBADOR QUE FOI PRESO POR OUTRO FATO, ENCONTRANDO-SE EM VEÍCULO E COM A ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NO ROUBO DE QUE TRATA A PRESENTE AÇÃO PENAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO PROCEDEU A EXIBIÇÃO DO VEICULO E DA ARMA APREENDIDAS À VÍTIMA. ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO A VÍTIMA CARLOS E VÍTIMA MARIA, PASSAGEIRA DO CARRO DE APLICATIVO DIRIGIDO POR CARLOS, NO MOMENTO DO ROUBO, TENDO ELA TIDO SUBTRAIDO O SEU CELULAR. AUTORIDADE POLICIAL E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO DERAM IMPORTÂNCIA A OITIVA DA SEGUNDA VÍTIMA, QUE TAMBÉM PODERIA RECONHECER O ROUBADOR NA PESSOA DO ACUSADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MP PREJUDICADO.

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341 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Pretensão da ré de redução da verba indenizatória por dano moral - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Cabimento - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora desprovido

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342 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - No laudo de exame toxicológico (prova não repetível), consignou-se que as análises efetuadas na amostra de sangue do apelante «revelaram resultado positivo para álcool etílico na concentração de 2,3 g/l (dois gramas e três decigramas por litro de sangue)» - O próprio texto legal (art. 306, §1º, I, do CTB) considera alterada a capacidade psicomotora do condutor quando houver concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar - Crime de perigo abstrato ou presumido - Dispensável, para a consumação, a demonstração concreta de risco à incolumidade de outrem - Desacato - Dolo presente - natureza das palavras dirigidas aos policiais, de caráter manifestamente ofensivo, não deixa qualquer dúvida quanto à intenção do réu de desprestigiar os agentes públicos - Desnecessidade de ânimo calmo e refletido do agente - Estado de embriaguez incompleta e voluntária incapaz de afastar a responsabilidade criminal do recorrente pelos fatos - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada - Redução aos patamares mínimos na segunda etapa, em razão da confissão - Inviável redução aquém do mínimo, a teor da súmula 231, do STJ - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Exclusão da pena de multa - Pedido inviável - Pena prevista no preceito secundário, de incidência obrigatória - Isenção das custas concedida pelo magistrado - Recurso desprovido

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343 - TJSP. Cobrança. Ação movida por associado em face de associação. Seguro de proteção veicular. Aplicabilidade do CDC. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Desacolhimento. Acidente de trânsito do qual sobrevieram danos ao veículo segurado. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, ao fundamento de que o autor teria se omitido em informar a finalidade de utilização do veículo, locado para motoristas de transporte por aplicativo, o que resultou no agravamento do risco. Declaração inexata ou omissão de circunstâncias que possa influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio que implica a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese do CCB, art. 766. Segurado e segurador que são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (CCB, art. 765). Hipótese em que o segurado se omite deliberadamente quanto à utilização do veículo em corridas por aplicativo, não obstante o questionário prévio e as cláusulas contratuais especifiquem se tratar de categoria especial no seguro, inclusive importando em pagamento de cota superior. Inexatidão na declaração que influiu na taxa do prêmio. Perda da garantia securitária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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344 - TST. Preliminar de competência da justiça do trabalho (locação de veículo do empregado).

345 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

346 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora no decorrer do tempo. A Reserva de Margem Consignável conta com expressa previsão legal gizada na Lei no. 10.820/03, com redação da Lei no. 13.172/2015, sem olvidar do teor do art. 1º. da Res. 1.305/2009 do CNPS e IN 28 INSS/PRES. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

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347 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Ação inicialmente distribuída na Justiça do Trabalho e redistribuída à Justiça Comum - Contrato de transporte rodoviário de carga - Autor, motorista autônomo, que busca o reconhecimento da relação de emprego com as empresas rés, bem como a condenação da parte ao pagamento das verbas trabalhistas - Vínculo empregatício - Não configuração dos requisitos - Ônus previsto no art. 373, I do CPC - Não atendimento - Reconhecimento da relação comercial entre as partes - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

349 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA DA RECORRENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO FOI NEGLIGENTE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADOS. DORMIR AO VOLANTE, SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO CONFIGURA POR SI SÓ AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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350 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.