Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU GRAVE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2017. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço de guincho, estadia e guarda de veículos. Legitimidade passiva. O banco réu, como credor fiduciário e proprietário resolúvel do bem dado em garantia, é responsável pelo pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, independentemente da natureza dos débitos e do motivo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço de guincho, estadia e guarda de veículos. Legitimidade passiva. O banco réu, como credor fiduciário e proprietário resolúvel do bem dado em garantia, é responsável pelo pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, independentemente da natureza dos débitos e do motivo da apreensão. Guarda do bem que a ele aproveita e não pode ser imposta, indefinidamente, ao autor. Notificação realizada. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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103 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

104 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO PELO CONTRATANTE DA COBERTURA DOS RISCOS INERENTES AO VEÍCULO SEGURADO.APELAÇÃO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREAPRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM

105 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTORA QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Dever de informar sobre veiculo ou carga transportada e sobre operações executadas. Decreto-lei 37/1966. Informações não prestadas. Multa. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

107 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

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108 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, locadora e revendedora de veículos de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu da ré-Apelante o veículo objeto dos autos e que a recorrente não realizou a transferência do veículo ao autor no prazo legal. Veículo adquirido em 25/04/2022. Conduta ilícita da ré-Apelante que frustrou enormemente a expectativa do autor em aquirir a plena propriedade do veículo. Dano moral configurado e fixado em R$ 13.200,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ausência de majoração dos honorários advocatícios ante a fixação da verba sucumbencial no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO

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109 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

110 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

111 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRATADO JUNTO À APELADA SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR E QUE, APÓS TER TIDO O SEU VEÍCULO SUBTRAÍDO MEDIANTE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO, NECESSITOU FAZER USO DO RASTREADOR INSTALADO, CONTUDO, TEVE O SEU REQUERIMENTO NEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É DE PROTEÇÃO VEICULAR E NÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO. EMBORA UM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO TENHA SIDO INSTALADO NO VEÍCULO COMO CONDIÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, O RASTREADOR TEM POR OBJETIVO ATENDER AO INTERESSE DA PRÓPRIA SEGURADORA E VISA MINIMIZAR OS SEUS PREJUÍZOS, NÃO SENDO O EQUIPAMENTO PARTE DO SERVIÇO CONTRATADO. RASTREADOR QUE FOI INSTALADO EM FORMA DE COMODATO E SEM ÔNUS PARA A APELANTE, E QUE SEQUER ESTAVA FUNCIONANDO À ÉPOCA DO SINISTRO, TENDO SIDO DESATIVADO PELA SEGURADORA CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS ANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS CONSTAM NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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113 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Bem utilizado para a realização dos serviços da empresa. Relação de consumo. Inocorrência. Desgaste natural do veículo em decorrência do uso continuado e decurso do tempo. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais mantida. Recurso não provido.

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114 - TJRS. Direito privado. Seguro. Responsabilidade civil facultativa veículos. Rcfv. Garantia. Veículo. Ocupante. Dano. Cobertura. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Indenização por dano moral/estético. Impossibilidade. Cobertura para danos causados a terceiros. Pretensão deduzida pela parte segurada. Necessidade de diferenciação. Rcfv (REsponsabilidade civil facultativa veículo). App (acidente pessoal passageiro).

115 - TJSC. Apelação cível. Ação de compensação por dano moral. Danos morais. Venda de veículo com isenção de imposto à autora. Portadora de síndrome de down. Obstaculizada pela exigência de «carta de tutela» a ser apresentada por sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da ré philippi automóveis S/A. Alegação de ausência de responsabilidade solidária com a instituição financeira responsável pela aprovação do financiamento para a compra do automóvel. Tese afastada. Responsabilidade solidária mantida. Tese, ademais, de que os fatos não passaram de mero dissabor. Situação que ultrapassa os limites de simples aborrecimento. Dever de indenizar configurado. Pretendida redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Danos morais. Valor condizente com a questão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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116 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTORA QUE ALEGA A PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA TER REALIZADO TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS E QUE A AUTORA SE RECUSA A RETIRAR O VEÍCULO DE SUA OFICINA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. A MELHOR EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 AUTORIZA O MAGISTRADO, NA FASE INSTRUTÓRIA, DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, VISANDO DESVENDAR A MATÉRIA FÁTICA DO PROCESSO. QUESTÕES PERTINENTES AO CASO QUE NÃO SÃO APENAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM FÁTICAS, QUE SOMENTE PODEM SER ELUCIDADAS EM DEFINITIVO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS E A ATUAL CONDIÇÃO DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERCIAL.

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117 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AÇÃO PENAL - JUÍZO IMPETRADO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PORQUANTO NÃO TEM INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA OBRIGAR O IMPETRANTE A RECOLHER REFERIDAS TAXAS EM RAZÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO NA SUA RESIDÊNCIA, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, CONSTITUINDO VERDADEIRA LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - RECONHECIDA VIOLAÇÃO À DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA

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118 - TRT3. Despesa. Reembolso. Pagamento das despesas decorrentes do uso de veículo e de telefone celular de propriedade do empregado a serviço da empresa. Cabimento.

119 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

120 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais - Parte autora, que, em 25/04/2022, assinou proposta de 4601183 para aquisição do veículo «Jeep Compass Limited T270» - O motivo da decisão de comprar o referido veículo foi a presença de alguns itens de série e opcionais, em especial o «Adventure Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais - Parte autora, que, em 25/04/2022, assinou proposta de 4601183 para aquisição do veículo «Jeep Compass Limited T270» - O motivo da decisão de comprar o referido veículo foi a presença de alguns itens de série e opcionais, em especial o «Adventure Intelligence», diferencial da marca e do modelo escolhido - Após mais de 6 meses, foi comunicado acerca da possibilidade de retirada do produto, o que foi feito em 19/10/2022, e no dia seguinte entrou em contato com a concessionária requerida para adquirir a senha para acesso ao aplicativo «Adventure Intelligence», momento em que tomou ciência da remoção do item do veículo - Conforme oferta repassada ao autor, tal funcionalidade é inserida como item de série do veículo - Criação de justa expectativa no consumidor que, confiando na informação prestada pelo preposto da ré, acreditou que teria acesso ao serviço - Inexistência, nos autos, de prova de que foi dada prévia ciência ao requerente acerca da remoção do item de série do modelo 2023 do veículo adquirido - Obrigação de fazer consistente na instalação do item «Adventure Intelligence» no veículo adquirido - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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121 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.

122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS USADOS EM FACE DO COMPRADOR DE UM DOS SEUS AUTOMÓVEIS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR AUTORIZAR CRÉDITO DE FINANCIAMENTO NA REVENDA DO BEM REALIZADA PELO COMPRADOR. AUTORA QUE ALEGA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS E O VENDEU PARA O PRIMEIRO RÉU PELO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) ANTES MESMO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME, TENDO SIDO GARANTIDO O PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE PRÉ-DATADO E SOB A CONDIÇÃO DE QUE SOMENTE APÓS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DA AUTORA E COM A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO É QUE FORNECERIA AO COMPRADOR A NOTA FISCAL DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E O CRV ORIGINAL. AUTORA QUE AFIRMA QUE O CHEQUE DADO PELO PRIMEIRO RÉU FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E QUE O PRIMEIRO RÉU REVENDEU O VEÍCULO PARA TERCEIRO, MEDIANTE FINANCIAMENTO CONTRATADO JUNTO A SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE LEGITIMA PARA RECEBER O CRÉDITO DO FINANCIAMENTO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INICIALMENTE, CABE RESSALTAR QUE A AUTORA NÃO FORMULOU QUALQUER PEDIDO RELACIONADO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A COBRAR O VALOR DA VENDA NÃO PAGO PELO COMPRADOR. SEGUNDA RÉ QUE EMBORA TENHA FORNECIDO O CRÉDITO SOLICITADO POR TERCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM NEGOCIAÇÃO OCORRIDA APÓS A AUTORA TER NEGOCIADO O VEÍCULO COM O PRIMEIRO RÉU, NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR ESTE NEGÓCIO CELEBRADO, QUE POR SUA VEZ É O VERDADEIRO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TERCEIRO JUNTO A SEGUNDA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE LEVOU À VENDA DO VEÍCULO AO PRIMEIRO RÉU, UMA VEZ QUE A AVENÇA FORA REALIZADA DIRETAMENTE ENTRE O COMPRADOR E A AUTORA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU SOMENTE O PRIMEIRO RÉU A PAGAR O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS QUAISQUER INDÍCIOS DE ABALO QUE TENHA AFETADO O NOME COMERCIAL, A REPUTAÇÃO OU A IMAGEM DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DA CORRÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS VEÍCULOS DA MARCA - ATUAÇÕES INTEGRADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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125 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE TERIA SIDO DANIFICADO PELA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA POR OCASIÃO DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PATRONO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RECURSO DOS PATRONOS DA MONTADORA DO VEÍCULO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR. ACORDO APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO QUE FOI CELEBRADO TÃO SOMENTE ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO SE DARIA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MAS SIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. O ACORDO FIRMADO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES NÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DAQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 844. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELOS PATRONOS DA MONTADORA DE VEÍCULOS, DEVENDO SER EXTINTO SOMENTE EM FACE DAQUELE QUE TRANSIGIU. EM RELAÇÃO AO APELO ADESIVO, LIMITA-SE O AUTOR A QUESTIONAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA ATACADA, QUE SEQUER MENCIONA A MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

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127 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Inclusão de gravame no prontuário de veículo. Relação jurídica entre a financeira e o proprietário do bem. Inexistência. Inscrição indevida. Prova suficiente de que a restrição que pesava sobre o veículo foi a causa única da impossibilidade de sua alienação a terceiros, ou mesmo de sua desvalorização no âmbito comercial. Ausência. Indenização indevida. Recursos parcialmente providos.

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128 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

129 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do veículo, conforme dispõe o art. 18 § 2º CDC - Resposta ao recurso (fls. 227/241) - De fato, dispõe o art. 18 § 2º CDC que é possível a ampliação de prazo para reparo do defeito - Porém, nos contratos de adesão, como na espécie, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor - Com efeito, examinando os autos, não é possível dizer que o «ponto» (fls. 122 in fine) satisfaça adequadamente a exigência legal, que é dar conhecimento ao consumidor acerca da redução da proteção legal - No que tange ao dano moral, comporta acolhimento - É evidente o transtorno causado ao consumidor, meses e meses aguardando a solução do problema, inclusive com reclamações no PROCON - Portanto, considerando a repercussão, intensidade da ofensa e capacidade econômica das partes, arbitro a reparação por dano moral em 8 mil reais - Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda e dou provimento ao recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos para fixar o dano moral em 8 mil reais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso - Em razão da sucumbência, arcará Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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130 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

131 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

132 - TJSP. Apelação - Uso de documento falso - art. 304, c.c art. 297, ambos do CP - Defesa busca absolvição por atipicidade da conduta - Réu conduzia veículo com CNH falsa quando foi abordado por policiais militares - Alegação de que o réu não fez uso de documento falso, porquanto a CHH falsa foi encontrada em busca veicular - Subsidiariamente, requer a redução das penas - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - CNH é documento de porte obrigatório pelos motoristas, o que enseja a configuração do «uso» - Precedentes - Dosimetria readequada - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Agente reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - Apelação parcialmente provida

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133 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO SERVIÇO - CONSERTO DE VEÍCULO - NOVO JULGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMDADE PASSIVA DA SEGURADORA, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO TITULAR DO VEÍCULO -

134 - TJSP. Recurso inominado. Demora na liberação de veículo apreendido. Automóvel não localizado no pátio. Culpa que não pode ser imputada ao autor. Redução de diárias de estadia mantida. Taxa de remoção devida. Recurso provido em parte.

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135 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DO EMBARGADO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E UTILIZAÇÃO PARA FINS PROFISSIONAIS POR PARTE DO EMBARGANTE - TESE ACOLHIDA - INCOMUNICABILIDADE DO BEM - ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO REJEITADA - PENHORA CORRETAMENTE CANCELADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

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136 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora e remoção de veículo registrado em nome do embargante. Constrição oriunda de ação de execução de título extrajudicial, no qual o embargante não é parte. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pedido de prova testemunhal que foi intempestivo e, ademais, não teria o condão de alterar a solução dada. Mérito. Elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o veículo pertence ao próprio executado, registrado em nome do embargante, seu genro, com o propósito de frustrar a execução. Notícia da transferência do veículo após a prolação da sentença nestes autos. Multa por litigância de má-fé aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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137 - TJSP. Prestação de serviços. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da notificação para remoção do bem. Inconformismo do réu. Apreensão do veículo efetivamente atrelada à ordem de restrição judicial em demanda de busca e apreensão de sua iniciativa. Responsabilidade do banco pelas despesas confirmada. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência reformada nesse sentido, para estabelecer o limite de cobrança de seis meses, a partir da notificação para remoção do bem. Apelo do banco-réu ré parcialmente provido.

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138 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.

139 - TJRS. Direito privado. Seguro. Automóvel. Contratação. Apólice. Cumprimento. CDC. Aplicação. Veículo zero quilômetro. Irrelevância. Circular 241 de 2004, art. 14, IV. Susep. Prazo. Indenização. Valor «de novo». Pagamento. Apelação cível. Seguro de veículo zero quilômetro. Sinsitro ocorrido dentro do prazo de 90 dias da contratação do seguro. Indenização securitária. Valor equivalente ao de um veículo novo.

140 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E UTILIZAR AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: LEI 9.503/97, art. 306 E ART. 311, §2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, 06 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 06 MESES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR NÃO OFERECIMENTO DO ANPP; O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO COM VISTAS À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. E QUANTO AO DELITO DO ART. 311, §2º, INC. III, DO CP, ALEGA SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, POR APENAS CONDUZIR VEÍCULO COM A PLACA OU CHASSI SUPRIMIDO, O QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

141 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

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142 - TJSP. APELAÇÃO.

143 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - VENDA FEITA TRÊS MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO INFERIOR À COMPRA - INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO A JUSTIFICAR A VENDA POR PREÇO INFERIOR, TRADUZINDO OPÇÃO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE, NÃO PODENDO A DIFERENÇA SER QUALIFICADA COMO ORIGINADA DE DESVALORIZAÇAO DO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 7%, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 81 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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144 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Demora na entrega do bem ao comprador/autor. Apelante/réu que infringiu o princípio da confiança e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Injustificada demora que tirou a tranquilidade do autor, na medida em que se viu desapossado de um bem que por direito lhe pertencia. Alteração do seu equilíbrio psíquico. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente estipulado. Recurso provido em parte para esse fim.

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146 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO QUE FOI COMPRADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDORAS MEDIATA E IMEDIATA QUE ATUAM COMO TITULARES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, PARCEIRAS DE NEGÓCIOS COLIGADOS POR CERTO VÍNCULO DE RECIPROCIDADE ECONÔMICA, NUMA AUTÊNTICA REDE CONTRATUAL - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA OBRIGA O FORNECEDOR A VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR - EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO - MEDIDA IMPOSITIVA - PRECEDENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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147 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA SECURITÁRIA EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO FURTADO. 1. CONTROVÉRSIA.

148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CONDENADA NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 18.380,00. CHAMAMENTO AO PROCESSO -

149 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

150 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ATINGIDO POR PEDRAS ENQUANTO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC.VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À ALUDIDA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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