Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Vaga técnica de salvado - Ação de obrigação de fazer e cobrança - Diárias reduzidas a R$ 150,00 - Quantia de acordo com a praxe de mercado e a jurisprudência deste Tribunal - Limite da cobrança corretamente fixado em R$ 40.000,00, considerando o valor do veículo e a inércia da oficina mecânica em adotar as medidas cabíveis para remoção - Estadia prolongada ocorreu por conta e risco da própria oficina, que notificou a seguradora e ajuizou a demanda cerca de quatro anos depois do veículo ter sido deixado no local por terceiro - Sentença mantida - Recurso desprovido

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152 - TJRS. Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Veículo automotor. Ônibus. Caracterização. Embarque. Desembarque. Cobertura. Abrangência. Indenização. Manutenção. Agravo interno. Seguros. DPVAT. Evento danoso. Desembarque de ônibus. Existência de cobertura. Indenização devida. Definição legal. Recurso manifestamente improcedente. Retardo na solução da causa. Aplicação de multa processual ao recorrente.

153 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de Consumo - Compra e venda de automóvel - Condenação da loja na obrigação de pagar o restante das parcelas do veículo financiado - Consumidor que recorre quanto a não condenação da empresa em danos morais - Pretensão que não merece prosperar, ante a ausência de violação a direito da personalidade - Ausência de comprovação de negativação do nome do consumidor - Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Compra e venda de automóvel - Condenação da loja na obrigação de pagar o restante das parcelas do veículo financiado - Consumidor que recorre quanto a não condenação da empresa em danos morais - Pretensão que não merece prosperar, ante a ausência de violação a direito da personalidade - Ausência de comprovação de negativação do nome do consumidor - Correspondência do Banco e do Serasa apenas ameaçando a inscrição negativa não pode ser considerada como negativação propriamente dita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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154 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Negativa do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Prova documental demonstrando a adesão da autora como avalista de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, responsabilizando-se como devedora solidária do contrato - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência das assinaturas da autora - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes - Demonstrada a existência de saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do veículo dado em garantia fiduciária - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.*

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

157 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Perda total de veículo. Inocorrência. Prova pericial. Conserto. Liquidação de sinistro. Previsão contratual. Cumprimento. Anotação de »veículo recuperado». Norma administrativa. Observância. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Seguros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perda parcial. Conserto do veículo. Cabimento. Atendimento dos termos do contrato. Conduta lícita. Registro decorrente de norma administrativa. Inexistência do dever de indenizar.

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS CONTINUEM A CUSTEAR O ALUGUEL DO VEÍCULO RESERVA JÁ FORNECIDO AO AUTOR ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA AO VALOR DO VEÍCULO (R$200.000,00). INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE RISCO À SEGURANÇA DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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159 - TJSP. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PLEITOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO - APELO DE AMBOS OS RÉUS -

160 - TJSP. OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do Ementa: OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração de trânsito ou infração administrativa. Entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

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161 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valor e danos morais - Compra e venda de veículo - Demanda ajuizada contra a loja e a instituição financeira que ofereceu o financiamento - Contratos coligados - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos requeridos - Veículo que era sinistrado e com vários vícios ocultos Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valor e danos morais - Compra e venda de veículo - Demanda ajuizada contra a loja e a instituição financeira que ofereceu o financiamento - Contratos coligados - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos requeridos - Veículo que era sinistrado e com vários vícios ocultos não revelados ao consumidor no momento da contração - Contrato que não teria sido firmado caso o consumidor detivesse pleno conhecimento das condições do automóvel que estava adquirindo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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162 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

163 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO E 7 (SETE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DS AGRAVANTE DO art. 61, II, «F» DO CÓDIGO PENAL. «BIS IN IDEM".

164 - TJSP. Compra e venda de veículo. Rescisão Contratual c/c Indenização e Restituição de Quantias Pagas. Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Pedido de restituição da quantia paga pelo veículo e acessórios e inversão do ônus probatório: acolhimento. Responsabilidade da requerida. Pedido de dano moral. Ação julgada procedente. Dano moral fixado R$ 10.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de quebra de garantia, pois a revisão realizada em estabelecimento não autorizado. Não acolhimento. Prova pericial que comprovou que o veículo possuía vício oculto. Gastos comprovados. Pretensão ao afastamento da condenação por danos materiais, bem como do dano moral. Danos morais configurados. Redução: possibilidade. Danos morais fixados em R$7.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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165 - TJSP. Ação DE ENTREGA DE COISA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. FRAUDE. Autores vítimas de fraude em compra e venda de veículo. Desistência do pedido em relação a Isaías, com o qual negociaram o bem e Maria Paulina, para quem transferiram os respectivos valores. Nada há nos autos que indique participação do réu Manoel no evento narrado na petição inicial. Terceiro que possuía o veículo e alegou não ter recebido o pagamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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166 - TRT18. Desvirtuamento de contrato de estágio. Reconhecimento de vínculo empregatício. A Lei 11.788/2008 impõe validade ao estágio desde que atendidos os requisitos formais e materiais que asseguram o cumprimento de seus objetivos de natureza educacional complementar, imputando, em caso de desqualificação da relação estabelecida, a configuração de contrato de trabalho. Destarte, comprovado que a reclamante executava atividades idênticas às dos empregados da reclamada, atuando ainda sem supervisor e realizando horas extras, afrontando as regras da Lei do estágio, impõe-se o reconhecimento do relação de empego. Vínculo de emprego. Recurso da reclamada conhecido e desprovido, no particular.

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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. N -

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE ATRIBUI À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE «BOLETO FALSO» PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO. APELO SUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO TORNA DESNCESSÁRIO PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE O FRAUDADOR TIVESSE CONTADO COM O AUXÍLIO DA AUTORA NA CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DA AUTORA QUE POSSA CONFIGURAR O NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA RÉ, CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, SEM QUALQUER VÍNCULO FÁTICO OU JURÍDICO COM A AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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169 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de cobrança de multa contratual. Nulidade de sentença não caracterizada. Autora que alega ter o réu feito mau uso do automóvel. Fato constatado em laudo técnico não desconstituído pela parte contrária. Demandado que, ademais, admite ter utilizado o veículo para testes automotivos. Multa devida, mas não no valor reclamado. Clausula penas abusiva. Possibilidade de redução. CCB, art. 413. Gratuidade processual deferida. Recurso parcialmente provido

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170 - TJSP. Seguro facultativo de veículo - Ação de cobrança - Sentença de extinção em face da antiga proprietária da motocicleta e procedente em relação à seguradora - Inconformismo da seguradora ré - Julgamento ultra petita - Reconhecimento - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Autora que limita seu pedido ao valor do bem sinistrado, pela tabela FIPE, na data da propositura da ação - Impossibilidade de condenação em valor superior, ou seja, no preço da motocicleta pela tabela FIPE na data do sinistro - Indenização que deve ser reduzida para de R$8.985,00 - Correção monetária que deve incidir desde a propositura da ação e os juros de mora a partir da sentença, porque o atraso no pagamento da indenização não decorreu de ato da seguradora apelante - Verba honorária, de vinte por cento sobre o valor da condenação, fixada de acordo com os critérios do CPC - Redução descabida - Recurso parcialmente provido

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171 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT (NA MODALIDADE PRIVILEGIADA), DA Lei 11.343/06, DO CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 154 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ABSOLVENDO-O EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 DO CÓDIGO PENAL E 35 E 40, IV, DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARMENTE, BUSCA A DEFESA A NULIDADE DA IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE EXAME PERICIAL DO VEÍCULO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

172 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Cobertura. Negativa. Endereço. Incorreção. Agravamento do risco. Inocorrência. Bem. Perda parcial. Franquia. Desconto. Possibilidade. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Liquidação. Necessidade. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Veículo. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia.

173 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Pleito visando aguardar o julgamento em liberdade prejudicado. Mérito. Com relação ao tráfico, quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com determinação de expedição de alvará de soltura. Com relação à adulteração de sinal identificador de veículo, materialidade não comprovada. Crime que deixa vestígios. Imprescindibilidade da prova pericial. Inteligência dos arts. 158 e 167, do CPP. Absolvição de rigor. Recurso de Lucas parcialmente provido e recurso de Helton provido, com determinação.

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174 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

175 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Faculdade de o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Justiça gratuita deferida ao autor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Benefício que deve ser revogado. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício oculto. Reprovação em vistoria por adulteração do chassi. Vendedora que alega erro na vistoria. Ausência de demonstração. Adquirente de boa-fé que tem direito à rescisão contratual. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Retorno das partes ao status quo ante. Vendedora que somente deve restituir ao autor o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento e financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Vendedora que deve arcar com a indenização por danos morais a que deu causa, com a venda do veículo com vício oculto. Juros de mora sobre a indenização que deve incidir a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em percentual da condenação. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Recurso do autor não provido e recursos dos réus parcialmente providos.

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176 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de condenação da parte ré a devolução de valores transferidos de sua conta bancária, pagamento de indenização por dano material, em razão de compras não reconhecidas, bem como indenização por dano moral. Ré - instituição financeira administradora do cartão de crédito. Relação de consumo. Autora que relata ter sido vítima de roubo, e teve seus pertences, veiculo, celular, e documentos pessoais levados. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Aplicação do CDC. Compras impugnadas realizadas por terceiro após subtração do cartão de crédito. Movimentações que foram efetuadas presencialmente, antes da comunicação do extravio ao recorrente, com cartão de crédito munido de chip e realizadas com uso de senha pessoal. Movimentações ocorridas antes da solicitação de bloqueio pela titular do cartão. Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha. Ônus do titular do cartão. Inexistência de falha nos serviços prestados pelo apelado. Recurso provido. Ausência de prática comercial abusiva. Não ocorrência de falha na prestação do serviço. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade. PROVIMENTO DO RECURSO.

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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c», da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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178 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Veículo zero quilômetro. Vistoria. Desnecessidade. Apólice. Descrição do modelo. Erro. Seguradora. Responsabilidade. Sinistro. Reparação integral. Termos da nota fiscal. Obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Salvados. Transferência. Documentação. Apresentação. Parte autora. Dever. Apelação cível. Seguro. Veículo zero quilômetro. Informações. Nota fiscal. Responsabilidade da seguradora pelas informações que lançou unilateralmente na apólice. Erro quanto ao modelo do veículo. Reparação de acordo o bem garantido conforme as características constantes na nota fiscal.

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante à filha menor em 1/3 do salário mínimo. Agravada que passou a morar com a genitora, que agora detém a sua guarda e foi exonerada da obrigação alimentar em relação a ela. Agravante que trabalha com vínculo empregatício e ganha cerca de R$ 1.400,00 líquidos por mês, além do que recebe auxílio Brasil e auxílio gás. Rendimentos do recorrente que, ao que tudo indica, giram em torno de R$ 2.000,00 por mês, sem considerar os alimentos devidos pela ex-esposa às duas filhas menores que continuam morando consigo (26,66% do salário mínimo). Redução dos alimentos provisórios para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e 15% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo que está em simetria com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - DESCABIMENTO -

181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

182 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe Ementa: FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe foi imposta administrativamente a sanção de suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo fato de ter acumulado 20 pontos em seu prontuário de condutor de veículo. Ocorre que, segundo, alega, com a vigência da Lei 14.071/2020, a punição somente deve ser aplicada quando forem somados 40 pontos, regra essa que deveria retroagir para beneficiá-lo. Com isso, requereu a decretação da nulidade do ato administrativo que resultou na penalidade. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, uma vez que, nos termos do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - com a redação que lhe foi dada pela Resolução 844/2021 -, c/c art. 290, I do CTB, o procedimento administrativo de aplicação da penalidade se encerrou antes da vigência da nova lei.

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183 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bens móveis (caminhões), alienados fiduciariamente ao banco autor em contratos de mútuo distintos. Ajuizamento perante o foro de São Bernardo do Campo. Decisão que: a) reconheceu sua incompetência para apreciação do feito relativamente a uma das Cédulas de Crédito Bancário (CCB 1290265895), em observância de cláusula de eleição do foro de São Paulo; b) revogou a liminar outrora concedido referente a tal contrato; c) ordenou a restituição do bem apreendido à parte ré ou o pagamento da multa (DL 911/1969, art. 3º, § 7º); d) julgou procedente o pleito da autora com relação à outra CCB ( 1290288399), confirmando a liminar relativamente ao caminhão objeto do respectivo contrato e declarando-o rescindido e consolidando a posse e domínio do veículo à parte autora. Inconformismo da autora, sob alegação de ser competente o foro de São Bernardo do Campo para apreciação do pleito referente à CCB 1290265895, insurgindo-se também, subsidiariamente, contra a ordem de devolução do bem e cominação de multa. O juízo de primeiro grau, com relação à CCB 290265895, ao reconhecer sua incompetência, simplesmente «não conheceu» do pedido de busca e apreensão do veículo ao qual aquela avença se referia, proferindo espécie de decisão de resolução parcial do mérito exclusivamente com relação à garantia fiduciária da outra cédula. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e à proibição do non liquet, pois nenhuma solução foi dada com relação ao pedido relativo ao bem objeto da CCB 290265895. Inobservância do disposto no CPC, art. 64, cabível na hipótese de acolhimento de alegação de incompetência. Nulidade da decisão agravada reconhecida de ofício. Recurso prejudicado

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185 - TJSP. APELAÇÃO -

186 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Alteração do plano de saúde. Competência da justiça do trabalho.

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDUTOR DO VEÍCULO E DENUNCIADA - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO PROVIDO.

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188 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

189 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

190 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS QUE SERIAM LOCADOS A TERCEIROS - DESFAZIMENTO DO AJUSTE, POR INICIATIVA DO INVESTIDOR/AUTOR - COBRANÇA DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS - PROVA DOS AUTOS QUE AMPARA A PRETENSÃO INICIAL - VERBAS DEMANDADAS QUE DECORREM DO DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO CONVERSAS TROCADAS PELO APLICATIVO WHATSAPP - PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - RECURSO NÃO PROVIDO.

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191 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.

192 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

193 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

194 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Regularidade fiscal - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Precedentes STJ - Comprovação por parte da instituição financeira da efetiva baixa do gravame no sistema nacional de gravames em data anterior ao fato gerador em relação às CDAs relacionadas nos autos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência do veículo prevista na norma do CTB, art. 134 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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195 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DO ART. 303, §2º, C/C art. 303, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97, E ART. 331 DO CÓDGO PENAL, TUDO N/F DO CP, art. 69.

196 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

197 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória» - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, que fosse impedida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como que fosse ele mantido na posse do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a concessão da tutela almejada - Decisão mantida. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Agravante que carece de interesse recursal quanto à justiça gratuita - Juíza da causa que deferiu esse pedido - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido

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198 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e parcialmente procedente quanto ao corréu Banco Inter. Insurgência do réu alegando inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade. Aduz que limitou-se a recepcionar os valores que foram transferidos. Não comprovou a legalidade da abertura da conta em nome do terceiro fraudador. Falha na prestação do serviço configurada. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

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199 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Golpe do Falsa Leilão. I. Caso em exame. a) a autora contatou o site de leilões via aplicativo de conversas; b) a requerente foi vítima do golpe conhecido como «falsa Leilão"; c) Suposta arrematação de veículo, com transferência de valor via TED; d) a requerente teve ciência da fraude ao tentar retirar o veículo. II. Questão em discussão. a) responsabilidade do réu apelante; b) participação do réu na fraude empregada. III. Razões de decidir. Incongruência nas informações constantes da Razão Social de suposta empresa de leilões com o CNPJ do réu apelante. Requerido que assim que teve ciência dos fatos, registrou boletim de ocorrência informando o ocorrido. Falsário que se utilizou da empresa ré, promovendo alterações em seu cadastro. Valor transferido a terceira pessoa sem que se comprovasse relação dela com o recorrente. Elementos trazidos que indicam que o CNPJ do réu/apelante foi indevidamente utilizado por falsários. Não há comprovação de que o apelante tenha concorrido para a prática do ilícito do qual a autora fora vítima. Com exceção do CNPJ, nenhuma outra informação que consta em suposto Termo de Arrematação guarda relação com a pessoa jurídica ré. Embora os falsários tenham se utilizado do CNPJ da empresa ré, tal fato não tem o condão de lhe atribuir responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora. Não há nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano por ela experimentado. Incumbia à recorrida se certificar da veracidade da transação. IV. Dispositivo. Recurso provido

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200 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 303, § 2º DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIIDADE E MULTA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE (DEZ) SALÁRIOS MÍMNIMOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CTB, art. 303. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS.