Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Redução - Impossibilidade - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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252 - TJSC. Penal. Apelação criminal. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, incêndio em veículo de transporte coletivo e quadrilha em relação ao menor j. E as duas últimas condutas quanto aos adolescentes d. E l. Materialidade e autorias comprovadas. Pleito da defesa de desconsideração da fundamentação relativa ao uso de arma de fogo e à ligação dos menores com uma organização criminosa. Ausência de apreensão e, consequentemente, da perícia da arma. Irrelevância. Prova testemunhal aliada à própria confissão do adolescente j. Grave ameaça reconhecida. Ausência de menção na sentença em relação à eventual ligação dos adolescentes com o crime organizado. Não conhecimento do apelo no ponto. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Circunstância que se destina apenas aos crimes comuns. Medida socioeducativa de internação adequadamente fixada diante da gravidade dos fatos e anteriores envolvimentos em atos infracionais. Pedido de fixação de honorários advocatícios em reais já arbitrados em sentença. Conhecimento, em parte, do apelo, para nesta desprovê-lo.

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253 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - Reconhecida a contradição no v. acórdão em relação à lei adotada na data da apreensão do veículo - Revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016 que não se aplica aos veículos já apreendidos - Aplicação ao caso do art. 26, CTB, pois veículo foi apreendido em 22/04/2013 - Rejeitado os aclaratórios no capítulo da prescrição - RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - Reconhecida a contradição no v. acórdão em relação à lei adotada na data da apreensão do veículo - Revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016 que não se aplica aos veículos já apreendidos - Aplicação ao caso do art. 26, CTB, pois veículo foi apreendido em 22/04/2013 - Rejeitado os aclaratórios no capítulo da prescrição - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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254 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

255 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Preliminar. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Controvérsia exclusiva de direito. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Ausente comprovação da prestação do serviço. Restituição devida. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. Recurso da parte autora parcialmente provido

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256 - TJSP. APELAÇÃO.

257 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Relação de emprego. Reconhecimento. Sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade ltda. Princípio da primazia da realidade.

258 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Liberação de veículo furtado do pátio de veículos apreendidos sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Indeferimento. Descabimento. Veículo recuperado pela polícia. Observância ao Lei 6575/1978, art. 6º. Recurso provido.

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259 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMETNO. DÉBITOS DECORRENTES DE VEÍCULO NÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL NÃO OCASIONADO PELO DETRAN-SP - PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

260 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e violação da suspensão da habilitação legal- Embriaguez evidenciada na parcial confissão do réu que admitiu ter ingerido duas latas de cerveja e ao ser submetido ao teste do etilômetro este aferiu 0,70mg/l de álcool no ar expelido por seus pulmões- Fato respaldado por testemunhas ouvidas durante o contraditório- Fragilidade probatória inexistente- Violação de suspensão da habilitação legal evidenciada por formalidade gravosa ocorrida em audiência que poucos meses antes concedeu liberdade provisória ao recorrente que fora preso em flagrante por conduzir veículo em estado de embriaguez- Suspensão da habilitação legal realçada como condição relevante naquela oportunidade- Inexistência de observação na «CNH digital», insuficiente para excluir o dolo- Dosimetria da pena- Acréscimos superiores ao dobro tributados a mau antecedente antigo, bem como situações fáticas não descritas na denúncia- Manifesta desproporção de tais acréscimos- Confissão quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor que permite a redução da pena-base ao patamar mínimo- Pena mínima também modificada quanto ao crime previsto no CTB, art. 307- Condenação definitiva atenuada para 01 ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa na base-mínima, além da suspensão da habilitação legal pelo prazo de 04 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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261 - STJ. «Habeas corpus». Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

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262 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Competência material da justiça do trabalho. Pessoa jurídica de direito público. Cargo em comissão. Regime jurídico-administrativo.

263 - TJSP. Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. «In Itinere». Nexo de causalidade e incapacidade total e temporária. Afastamento para tratamento no período de janeiro de 2007 a 20 de maio do mesmo ano. Ausência de pagamento de auxílio-doença, ao argumento que o vínculo era extemporâneo. Inadmissibilidade. Obreira que, na época do infortúnio exercia atividade remunerada, acarretando a filiação automática na previdência social, mesmo que as contribuições previdenciárias tenham sido efetuadas posteriormente ao sinistro. Fiscalização deste ato que cabe à própria autarquia e ao Ministério do Trabalho. Hipótese, ademais, em que nos termos do Decreto 3048/1999, art. 19, a anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição e, ainda, quando for o caso, relação de emprego. Ação julgada procedente. Recurso autárquico desprovido.

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264 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusados que, trafegando no interior de um veículo, ao avistarem a aproximação da viatura policial, desobedecem a ordem de parada, tendo os policiais avistado o momento em que foi atirado um invólucro pela janela do carro. Abordagem após rápido acompanhamento, oportunidade em que foram localizadas, no interior do veículo, 80 porções de cocaína e, no invólucro atirado durante a fuga, recuperado pelos policiais, mais 431 porções idênticas da mesma droga. Palavras dos policiais coerentes e seguras, dando conta da diligência e apreensão das drogas. Negativa de ADRIANA e ANTONIO isoladas e em contradição até mesmo com o relato de ROBSON, que confessou em juízo. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas de ADRIANA e ANTONIO mantidas, revistas as de ROBSON. Hipótese que não autorizava mesmo, para ANTONIO e ROBSON, a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime, indicativas de envolvimento com o narcotráfico. Regime fechado necessário para ANTONIO e ROBSON. Regime semiaberto para ADRIANA não questionado pela acusação. Apelos de ADRIANA e ANTONIO improvidos. Apelo de ROBSON provido em parte para, afastada a nota de reincidência, reduzir suas penas

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265 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - A

266 - TRT3. Terceirização lícita. Atividade relacionada apenas ao financiamento de veículos. Mister mitigado em relação ao universo bancário.

267 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Veículo alienado ao autor, que constatou a existência de vícios na suspensão durante o trajeto para a sua residência, logo após retirá-lo da loja. Não se trata de hipótese de mera constatação de vício que obriga o fornecedor do produto repará-lo no prazo de trinta dias, nos termos do CDC, art. 18, § 1º. A constatação de vícios logo após a retirada do veículo da loja pelo autor, durante o percurso até a sua residência, leva a concluir que o veículo não foi revisado antes da tradição, e isso fez com que o consumidor perdesse a confiança na segurança do veículo, conforme se constata pela conversa contida na mídia depositada em cartório. Vendedora que veiculou propaganda de que todos os seus veículos «têm procedência garantida e são revisados por profissionais qualificados que entendem de automóveis". Se de fato as peças da suspensão sofreram desgaste natural como alega a ré, mas não foram substituídas por ocasião da revisão por profissionais qualificados, então é forçoso reconhecer que a vendedora omitiu as reais condições do veículo para o consumidor. Nesses termos, o recurso da vendedora não merece prosperar, seja por omissão de informação ao consumidor, seja por descumprimento de informação contida na propaganda veiculada. Relação de consumo. Instituição financeira que cobrou do consumidor por serviços de avaliação do veículo, atraindo para si a responsabilidade solidária em relação às suas reais condições. Evidenciada a parceria do banco com a loja vendedora. Solidariedade da instituição financeira, que também integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço do banco. Honorários fixados em razão da sucumbência recíproca. Necessidade de readequação. Honorários devidos pelos réus que devem ser calculados sobre o valor da negociação extinta, enquanto o autor deverá arcar com honorários sobre o pedido indenizatório por danos morais que decaiu. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Movida Locações de Veículos S/A desprovido, apelo do Banco Pan S/A parcialmente provido.

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268 - TRT3. Terceirização lícita. Atividades periféricas permitidas através da Resolução 3110/73 do banco central do Brasil. Setor de call center.

269 - TRT2. Relação de emprego. Motoqueiro. Assunção dos custos do negócio. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

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270 - TRT3. Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada. Contratação efetivada entre pessoas jurídicas para transporte e distribuição de leite. Validade.

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1-

272 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Ajuizamento na comarca de São Bernardo do Campo. Domicílio do réu na comarca de Campinas. Incompetência reconhecida, por se tratar de relação de consumo. Determinação de remessa dos autos para uma das varas cíveis daquela comarca. Agravo fundado no argumento de que o caráter empresarial do financiamento reforça a tese de que a relação não deve ser regida pelas normas consumeristas, prevalecendo, portanto, a cláusula de eleição de foro. Agravo insubsistente. Consumidor que aderiu ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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273 - TJSP. 1:-

274 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros efetivamente cobrada que ligeiramente supera o percentual pactuado (1,84% a.m.). Necessidade de correção, com a devolução do excesso. Liquidação antecipada que não foi solicitada pelo autor, conforme previsão contratual. Adimplemento das parcelas realizado alguns dias antes da data do vencimento que não se confunde com a possibilidade do mutuário de liquidar antecipadamente o mútuo. Impossibilidade de redução da taxa de juros. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Devolução simples dos valores pagos em excesso. Recurso provido em parte

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275 - TJSP. Nulidade - Não apreciação das teses defensórias - Ilegalidade não verificada - Julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos. Preliminar rejeitada. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Redução do prazo - Aplicação dos mesmos critérios adotados para calcular a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. CONTRATO PADRÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TAXAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS NÃO DERIVAM, NO CASO, DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, MAS DE VÍNCULO CONTRATUAL (COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA). ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDADS PELO STF E PELO STJ PARA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NATUREZA PESSOAL DO DÉBITO PERSEGUIDO PELA ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COBRANÇA COM PROVA DE DESPESAS. EVENTUAL INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR E AOS SERVIÇOS, ADEMAIS, DEVE SE MANIFESTAR EM ASSEMBLEIA, COM RESPEITO ÀS DELIBERAÇÕES DA COLETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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279 - TJSP. Locação. «shopping center». Loja. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contratos concernentes a «shopping centers». Sistema peculiar de aluguel. Prevalência das condições neles estatuídas. Discussão que deveria prosseguir em relação aos valores controvertidos e ser travada conjuntamente com as ações cautelar preparatória e ação principal, de rito ordinário. Impossibilidade. Inexistência de vínculo da conexão a jungir esta demanda com a ação cautelar intentada, noutro juízo, pela apelante, por se tratar de causas de pedir distintas. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus». Inviabilidade, diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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280 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estacionamento de veículos. Roubo armado de cliente. Subtração de numerário retirado em agência bancária. Vínculo com a atividade. Inexistência. Caso fortuito externo. Nexo de causalidade. Rompimento. Responsabilidade civil. Ausência.

281 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

282 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.

283 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Decisão agravada que indefere o pedido de justiça gratuita e de diferimento de recolhimento das custas iniciais - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante aposentado que, embora aufira valores superiores a três salários-mínimos mensais, é vulnerável financeiramente em vista do valor da execução - Deferimento do benefício que, contudo, produz apenas efeitos «ex nunc» - Taxa de desbloqueio de veículo - Ausência de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso provido, na parte conhecida

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284 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Executiva de vendas. Avon caracterização.

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285 - TJSP. Direito acidentário. Montador de veículos. Patologias osteomusculares nos ombros (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria realizada pelo perito. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada em perícia. Nexo causal afastado. Doença degenerativa. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida. Recurso improvido

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286 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO VEICULAR.

287 - TJSP. Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo. Legitimidade ativa. Pátio particular. Pretensão da autora de obter a contraprestação pelos serviços que lhe foram atribuídos. Cabimento. Incontroverso entre as partes a remoção e a guarda do veículo junto ao pátio da autora, que procedeu à notificação do réu para retirada, cuja inércia ensejou a Leilão extrajudicial do bem. Vê-se, ainda, a publicação do edital de notificação no Diário Oficial pelo Departamento de Estradas de Rodagem, a patentear a legitimidade ativa da autora na pretensão de obter a contraprestação dos serviços que lhe foram atribuídos. Legitimidade passiva. Credor fiduciário. Instituição financeira. Com efeito, pelo instituto da alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo dado em garantia e, à luz da causa de pedir, é quem deve suportar os efeitos da sentença condenatória, podendo exercer eventual direito regresso. Veículo apreendido por infrações administrativas e removido para pátio da autora. Leilão extrajudicial. Saldo residual das despesas com remoção e estadia. Bem dado em garantia fiduciária. Obrigação propter rem. Exegese firmada no STJ. Sentença de improcedência. Reforma. O veículo se encontrava retido em pátio, segundo consta na exordial, por infrações administrativas, ou seja, não tratava de apreensão veicular por ordem judicial. No entanto, tal fato não desonera a responsabilidade do réu em relação às despesas em debate, dada a sua natureza «propter rem», pois estão vinculadas ao dono. No entanto, o termo inicial para a cobrança deve se dar a partir da notificação do réu - e não - da entrada do veículo no pátio da autora, à míngua de melhor prova, com termo final a data da arrematação, limitada ao teto máximo de 180 dias. Apelação provida

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 25% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 75% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. QUANTUM REDUZIDO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RATEIO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DE PERDAS E DANOS, SOB O ARGUMENTO DE DISPONIBILIDADE DE PEÇAS ORIGINAIS PARA SUBSTITUIÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM ATENDIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NA CONDENAÇÃO, O SEGUNDO RÉU PROVOU QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE DEU ENTRADA NA CONCESSIONÁRIA NA DATA DE 09/08/2021, OCASIÃO EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS NÃO SÓ AS «TRAVAS DE ENCAIXE NO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG)» DETERMINADA NA SENTENÇA, MAS TODO O AIRBAG, JÁ QUE AS TRAVAS SÃO ITENS INTEGRANTES DO SISTEMA DE AIRBAG E NÃO PODEM SER INSTALADAS INDIVIDUALMENTE SEM QUE TODO O CONJUNTO SEJA TROCADO. TODAVIA, NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO, MAS IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE SUBSTITUIR APENAS AS TRAVAS DE SEGURANÇA, O QUE JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA RENAULT DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE TODO O CONJUNTO DE AIRBAG DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, QUE INCLUI AS TRAVAS DE ENCAIXE DO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG). NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O RUÍDO NÃO TERIA SIDO COMPLETAMENTE SANADO, A SENTENÇA JUDICIAL NÃO ESTABELECEU A ELIMINAÇÃO TOTAL DO RUÍDO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O RUÍDO PERSISTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DAS TRAVAS ESTÁ ALÉM DO ESCOPO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE, ATENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEU A CORRETA SOLUÇÃO AO IMBRÓGLIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA AMBOS.

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290 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

291 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Executiva de vendas. Avon. Caracterização.

292 - TJSP. APELAÇÃO.

293 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recursos defensivos. David. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de provas da singela negativa de autoria apresentada, como estabelece o CPP, art. 156. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Arma encontrada no assoalho do banco do condutor do veículo, de propriedade e conduzido pelo réu David. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva das armas de fogo e dos cartuchos apreendidos. Rian. Confissão em juízo do porte de arma de fogo. Não impugnação da autoria, que restou plenamente evidenciada. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Reincidência de David justificou o aumento da pena na fração de 1/6. Pedido de afastamento da referida agravante. Impossibilidade, uma vez que não decorreu o período depurador entre a data da extinção da pena aplicada pela condenação definitiva anterior e o crime ora tratado. Inteligência do CP, art. 64, I. Pleito de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea com relação ao corréu. Prejudicado, uma vez que já reconhecidas na origem, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras. Fixação do regime fechado para o corréu David. Pleito defensivo de abrandamento. Não acolhimento. Gravidade concreta da conduta criminosa, armamento com numeração suprimida, acompanhado de inúmeras munições, e informações prévias recebidas pela polícia no sentido de que ocupantes do veículo estavam envolvidos em crimes praticados com emprego de arma de fogo. Apelantes ainda levavam uma criança de colo no veículo, juntamente com 2 armas de fogo e inúmeras munições. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. David é reincidente. Corréu Rian está preso por crime da mesma espécie. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recursos desprovidos.

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294 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ART. 1.694, § 1º, DO CC/02. I. CASO EM EXAME:

295 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - CNPJ da parte autora com pendências, ou seja, débito no valor de R$367,10 no SCPC - Cancelamento do vínculo com a ré em abril de 2021, não possuindo mais nenhuma relação comercial - Pretensão da requerida de atribuir à autora o pagamento do aluguel da máquina de cartão - Não impugnação, pela ré, sobre o pedido de cancelamento realizado pela autora - Incumbência da ré de Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - CNPJ da parte autora com pendências, ou seja, débito no valor de R$367,10 no SCPC - Cancelamento do vínculo com a ré em abril de 2021, não possuindo mais nenhuma relação comercial - Pretensão da requerida de atribuir à autora o pagamento do aluguel da máquina de cartão - Não impugnação, pela ré, sobre o pedido de cancelamento realizado pela autora - Incumbência da ré de produzir prova contrária ao alegado na inicial, todavia, apenas se limitou a apresentar telas de seus sistemas internos - Telas sistêmicas carecem de valor probatório, porque produzidas unilateralmente pelo interessado - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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296 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Crime de tráfico é de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas previstas no preceito primário da norma, todas de natureza permanente. Condenação mantida. Dosimetria. Básica reduzida ao mínimo legal e a quantidade de droga sopesada na derradeira etapa. Confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Apelante, sem ocupação lícita, surpreendido em poder de expressiva quantidade de droga (quase um quilo de maconha). Particularidades do caso concreto a evidenciar dedicação habitual ao crime. Mantido o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Restituição do veículo descabida, eis que utilizado para a traficância. RECURSO IMPROVID

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297 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

298 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Dano. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 28 dias-multa, e 03 meses e 03 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao art. 306, «caput», do CTB, art. 331, «caput», e art. 163, parágrafo único, III, cc art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) redução da penas (iii) fixação de regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Recusa do réu em realizar o teste de etilômetro. Embriaguez atestada por laudo de exame toxicológico e pela prova oral colhida. Presença de álcool etílico no sangue em concentração bastante acima do permitido. Apelante conduzia veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Réu proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Eventual estado de nervosismo e exaltação do réu não relativiza o dolo na conduta do agente. Não incidência do princípio da insignificância em casos de dano ao patrimônio público. Precedentes. Depredação de viatura. Valor da restauração não é irrisório. 4. Mantida a dosimetria da pena. Aumento da pena base devidamente fundamentado e motivado pelas circunstâncias do crime. Cabível fração de aumento maior que 1/6 em se tratando de dupla reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto ante a dupla reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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299 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Concurso de agentes - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Acusado flagrado dentro do veículo subtraído e na posse de outros bens subtraídos da vítima - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Reprimendas, porém, reajustadas - Básicas mantidas nos pisos legais - Na segunda etapa, sanções que devem ser acrescidas de 1/5 (e não 1/3, como efetivado na sentença) em razão da dupla reincidência do sentenciado - Réu que, a despeito da recidiva, fora beneficiado com a fixação do regime aberto, aplicando-se a detração - Pleito de substituição da pena corporal por restritivas e direitos inviável - Apelo parcialmente provido para a redução das reprimendas

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300 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de reconhecimento de relação de trabalho - Ação ajuizada, originalmente, junto à Justiça do Trabalho, visando o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento das verbas trabalhistas - Reconhecida a competência da Justiça Comum para apreciar o preenchimento os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007 para configuração da relação comercial - Distribuição do feito - Decisão interlocutória que reconheceu burla ao regime de contratação e indícios de subordinação, habitualidade e pagamentos fixos - Relação comercial não configurada, nos termos da Lei 11.442/2007 - Prestação jurisdicional cumprida pela Justiça Comum - Correta a remessa dos autos para Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos de verba rescisórias trabalhistas - Precedente do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso improvido

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