Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - FURTO -COBERTURA PREVISTA - RECUSA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO - COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONTO - POSSIBILIDADE - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - POSSIBILIDADE - O CDC

402 - TJSP. Inexistência de relação jurídica. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciante (art. 4º da Resolução CONTRAN 149/03). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, O DEVEDOR DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, É INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DOS NATURAIS ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, NO QUE SE INCLUEM OS JÁ VENCIDOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE DÁ SUPORTE A MANUTENÇÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR, NOS LIMITES EM QUE PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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404 - TRT2. Relação de emprego. Taxista. Empresa com frota de taxi e sem motorista. Vínculo de emprego existente. CLT, art. 3º.

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405 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAQUELE - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA SEARA MORAL -

406 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, Ementa: Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a isenção de IPVA sobre o veiculo do autor para os próximos exercícios - Recurso da parte requerida que em síntese pleiteia pela reforma parcial da r. Sentença para que seja limitada a isenção do IPVA apenas ao ano de 2021 - Intempestividade fundada em ato normativo infraconstitucional não afasta isenção permitida em lei. Interpretação da Lei 13.296/2008 com observância aos preceitos constitucionais garantidores de proteção especial e inclusão social das pessoas portadoras de deficiência - Manutenção da isenção do IPVA até o exercício de 2021 necessária - Ante a superveniência da Lei Estadual 17293/2020, que revogou parcialmente a isenção em questão, não poderá a isenção do IPVA gerar efeitos para outros exercícios com a redação anterior, dado que inexiste direito adquirido a isenções posteriores, sendo constitucional ao legislador efetuar a alteração do beneficio fiscal, desde que respeitado os direitos constitucionais dos contribuintes. A modificação do critério de identificação da situação de deficiência física atende aos critérios constitucionais, ante a proporcionalidade de se exigir a adaptação do veículo própria para sua personalização de seus atributos de forma diversa dos veículos comuns, dando efetividade ao princípio constitucional da isonomia - A extinção parcial da isenção equivale a majoração do tributo e portanto deve respeitar o princípio da anterioridade (STF - RE 1.205.183 - Rel. Min. Carmem Lúcia - j. 27.05.2019), razão pela qual não incide a norma em questão quanto ao exercício de 2021, mas incidirá sobre os exercícios posteriores. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do LE 13.296/08, art. 13, III em ação de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, que possui força vinculante em prol da segurança jurídica. Recurso provido para declarar que a isenção do IPVA regida pela norma anterior à Lei 17.293/2020 não prevalece em relação aos exercícios posteriores a 2021, sendo necessária a observância da nova legislação para estes exercícios, mantendo, no mais, a r. sentença proferida

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407 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

408 - TJSP. Apelação. Consumidor. Contrato de proteção veicular associativa. Cobertura securitária. Acidente de veículo. Relação de consumo configurada. Cláusulas ambíguas. indenização cabível. 1. Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada, nos termos do CDC, art. 2º. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. 4. Acidente de veículo. Inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações dos autores. Ausente prova inconteste de que o condutor do veículo agiu de forma consciente a agravar o risco. Ambiguidade das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor. Indenização securitária devida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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409 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de: (i) parcial procedência em relação à corré Lorena e (ii) extinção, sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Joel. Recurso do autor e da corré Lorena. Compra e venda de veículo usado ano 2010 com mais de 100 mil quilômetros rodados. Autor que adquiriu o veículo para revenda. Não aplicação do CDC. Ausência de prova de que haveria garantia expressa quanto ao sistema de arrefecimento do motor. Autor que levou o veículo para análise de mecânico e, ainda assim, o adquiriu para revenda. Comprador, experiente no ramo de revenda de veículos, que assumiu o risco da compra, cabendo-lhe cercar-se dos cuidados necessários para examinar o estado do veículo que está adquirindo. Recurso do autor não provido e provido o da corré Lorena

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO -

413 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA DE AVALIAÇÃO DE BENS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O VALOR COBRADO NÃO É EXCESSIVO. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP E DO PERCENTUAL DOS JUROS SIMPLES DE MORA (1%). SOMENTE A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE É DE DIREITO MATERIAL E, PORTANTO, IRRETROATIVA. 5. SUCUMBÊNCIA EM MAIOR EXTENSÃO DO AUTOR (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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414 - TRT2. Relação de emprego. Atleta profissional. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

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415 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Ausência de evidências de que o requerido era o proprietário do bem na época dos fatos. Admitido pelo condutor do veículo, correquerido, que ele estava na posse deste há três meses antes do acidente. Inexistência de responsabilidade solidária do requerido pelos danos causados ao veículo de propriedade da requerente. Ilegitimidade passiva do requerido reconhecida. Processo extinto em relação a ele, sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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416 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DA DROGA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

417 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

418 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

419 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

420 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c anulatória de débito tributário - Pretensão de afastamento da cobrança de IPVA em relação a veículos que não estão em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda - Alegação de que a apelada consta no cadastro de contribuintes e de que as comunicações de venda foram realizadas após o fato gerador - Lei 13.296/08, art. 6º, II, que responsabilizava o alienante pelos débitos de IPVA em caso de não comunicação no cadastro de contribuintes, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desse Egrégio Tribunal - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 1118 não torna válida a lei estadual declarada inconstitucional - Ausente norma a justificar a cobrança do alienante e diante da demonstração das vendas anteriores à ocorrência do fato gerador, incabível a responsabilização do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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421 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

422 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DORMIU ENQUANTO DIRIGIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA NA HIPÓTESE DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB O ESTADO DE SONOLÊNCIA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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423 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Descabimento. Segurado. Cadastro de motorista. Consulta prévia. Falta. Contrato. Descumprimento. Medida preventiva. Adoção. Inocorrência. Equipamento de rastreamento. Escolta armada. Ausência. Agravamento do risco. Indenização. Impossibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Transporte. Agravamento do risco contratado. Ocorrência. Não realização de pesquisa cadastral sobre o motorista. Ausência de rastreador ou escolta armada. Indenização indevida. Inaplicabilidade do CDC.

424 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - COLISÃO TRASEIRA I -

425 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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426 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo. Descumprimento do contrato de prestação de serviços de localização, monitoramento e bloqueio de veículos à distância. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Hipótese em que incumbia à empresa ré demonstrar que acionou o bloqueio do veículo do autor assim que avisada do furto, bem como que a transmissão eletrônica materializou-se com eficiência e regularidade. Falha na prestação dos serviços presumida. Frustração da expectativa da consumidora em relação à proteção do bem. Ausência de impugnação dos valores indicados pela autora. Lucros cessantes também devidos. Recurso provido para julgar integralmente procedente o pedido.

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427 - TJSP. -

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428 - STJ. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de tempo de serviço. Atividade de guarda-mirim. Desvirtuamento. Equiparação a segurado empregado. Possibilidade. Necessidade de análise dos fatos e provas. Devolução dos autos à origem. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

429 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Declaração de inexigibilidade de dívida por ilegitimidade da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Ausência de nulidade das CDAs - Na qualidade de arrendadora no contrato de leasing, a instituição financeira conserva o domínio do bem arrendado, transferindo ao arrendatário apenas sua posse direta; permanece, portanto, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido - Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo em tese possível - arts. 5º, caput e 6º, XI e § 2º da Lei 13.296/2008, que atribuem responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao titular do domínio do veículo ou ao seu possuidor a qualquer título - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Manutenção da cobrança em relação aos veículos - Conjunto probatório não se revelou apto a comprovar que a autora não manteve qualquer vínculo com tais veículos na época do fato gerador dos IPVAs - Da mesma forma, não comporta acolhimento a alegação de bitributação com base no fato de que os veículos se encontrariam registrados e licenciados em outro Estado da Federação - Precedentes - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

431 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta o inadimplemento de IPVA e taxa de licenciamento do veículo para negar o pagamento da indenização - Débitos existentes quando da contratação - Ademais, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula restritiva se mostra abusiva - Infrações administrativas que não têm o condão de agravar o risco de sinistro - Dever de indenizar corretamente reconhecido - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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432 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução do contrato. Compra e venda de veículo. Fabricante. Concessionária. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ.

433 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -

434 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

435 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei. 9.503/97) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva para prestação pecuniária - Materialidade e autoria demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo-legal pela valoração negativa da culpabilidade do réu - Alterado o percentual de aumento para 1/6 sobre a pena mínima, medida suficiente à reprovação da conduta e que garante maior proporcionalidade no aumento operado nas diferentes sanções impostas (corporal, multa e suspensão da habilitação) - Penas redimensionadas - Segunda fase - Acertada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e agravante prevista no CTB, art. 298, I - Terceira fase - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena substitutiva imposta - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade conforme determinação expressa do CTB, art. 312-A- Princípio da especialidade - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Recurso parcialmente provido, penas redimensionadas.

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436 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECLUSÃO. JUNTADA DE PROVAS NOVAS. HIPÓTESE LEGALMENTE PERMITIDA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DO VÍNCULO AFETIVO. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

437 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

438 - TRT3. Relação de emprego. Entregador vínculo de emprego. . Motorista entregador. Trabalho em veículo próprio. Ausência de subordinação. Não reconhecimento do vínculo empregatício.

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439 - TJSP. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo do autor. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. As partes se qualificam como fornecedor e consumidor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Relação de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC. Contudo, no presente caso, o não pagamento da indenização se fundou regularmente em cláusula contratual que prevê a perda da cobertura para o terceiro evento na hipótese em que o associado se envolve em 03 eventos no período de 12 meses. O autor acionou o serviço de proteção veicular, em razão de colisões do automóvel, em 14/05/2022, 24/05/2022, 04/10/2022 e 13/05/2023, sendo esta a data dos fatos narrados na inicial. Nos primeiros eventos, a ré ressarciu os danos sofridos pelo automóvel, inclusive de terceiro, mas não aqueles do evento de 13/05/2023, conforme a cláusula restritiva estipulada na avença. Abusividade não caracterizada. O preço mais acessível oferecido pela ré, que atraiu o autor para a contratação, foi fixado com base em riscos predeterminados. Razoável a limitação estabelecida na cláusula contratual, com vistas ao equilíbrio do contrato e à sustentabilidade do programa mutualista de assistência ajustado entre os associados da ré. Sendo legítima recusa ao pagamento da indenização, tampouco se sustenta o pleito indenizatório por danos morais. Apelação não provida

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

441 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. PESQUISA DE VÍNCULO GENÉTICO - EXAME DE DNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESULTADO NEGATIVO QUE CAUSOU SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO Á MULHER. VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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443 - STJ. Inquérito policial. Crime tributário. IPVA. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (supressão ou redução). Veículo. Licenciamento (unidade da Federação diversa). Falsidade ideológica (descaracterização). Crime meio. Inquérito policial. Extinção. Precedente do STJ. CPP, art. 4º. CP, art. 299.

444 - TJSP. Mandado de segurança - Liberação de veículo apreendido condicionada ao pagamento de despesas de remoção e diárias - Despesas de remoção devidas, limitado ao prazo de seis meses, conforme art. 271, §10 do CTB - Liberação do automóvel em cumprimento à decisão liminar - Ausência de pendências financeiras em relação ao veículo - Recurso oficial desprovido.

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445 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso de ambas as partes. Ausência de prova de vínculo jurídico entre as partes. Incidência do CDC (CDC). Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Autora aposentada por invalidez, mas não idosa (51 anos). Valor da indenização adequado e proporcional à situação fática. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Negado provimento a ambos os recursos

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO LIMITADO AO RESSARCIMENTO DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO QUE SE CONSIDERA VÁLIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 566 E TEMA 620, AMBOS DO STJ. NO TOCANTE A TARIFA POR «INSERÇÃO DE GRAVAME», ERA VÁLIDA A COBRANÇA NOS CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 (DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011), COMO NO CASO, E O VALOR COBRADO (R$55,00) É MÓDICO. MANUTENÇÃO. TODAVIA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER DA COBRANÇA SOB A RUBRICA DE «DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS», A TÍTULO DE «SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARREDADORA". EMBORA SEJA VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE TAL CLÁUSULA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 25/02/2011, A COBRANÇA PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO DE FATO OCORRE NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA TARIFA (R$929,99) É EXPRESSIVO E NÃO HÁ QUALQUER ESCLARECIMENTO SOBRE O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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447 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. ABERTURA DE CONTA QUE VIABILIZOU A ATUAÇÃO DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOTÉRICA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO BOLETO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

448 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Apelante ter o direito de ser remunerada pelos serviços prestados quanto à remoção e guarda de veículos em seu pátio, não existe nenhuma prova documental nos autos de que a apreensão do automóvel em questão ocorreu em 30/03/2019, como alega em seu recurso. Embora a Apelante sustente que o veículo foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão 1027846-50.2015.8.26.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca desta Capital, tal ação foi convertida em execução de título extrajudicial em 14/06/2018, em razão da não localização do veículo. Suposta apreensão do veículo que não ocorreu no bojo do processo de busca e apreensão convertido em execução. Credor fiduciário que não deu causa à alegada apreensão e, por conseguinte, aos débitos cobrados pela Apelante. Notificação extrajudicial enviada pela Apelante ao banco-Apelado em 04/08/2023, ou seja, mais de 4 anos após a alegada apreensão do veículo, ausente dos autos documento oficial informando a apreensão, data, hora, local, e autoridade que teria apreendido o veículo, não sendo possível confirmar a própria apreensão do veículo. Eventual pedido de remoção de restrição judicial do veículo, como bem anotado pela magistrada de primeiro grau, deve ser formulado ao MM. Juízo a quo que determinou o bloqueio e onde ainda tramita a ação executiva. Autora-Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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449 - TJSP. RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR.

450 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato Administrativo. Serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores ou outros tracionados, apreendidos ou removidos pelo DETRAN/SP. Pretensão de cobrança pelos serviços prestados após o fim da prorrogação do contrato, sem a devida contraprestação. Procedência na origem. Remoção dos veículos pela Autarquia do pátio da autora meses antes do indicado na inicial. Redução do período da cobrança devida. Impugnação ao cálculo, contudo, que se revelou insubsistente, porque sem amparo em prova pericial. Desistência expressa do réu em relação à produção de provas. Questão preclusa. Sucumbência recíproca. Cabimento. Ônus da sucumbência que devem ser distribuídos entre ambas as partes, proporcionalmente ao sucesso obtido. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário do DETRAN/SP parcialmente providos

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