DOC. 252.1426.6408.2114

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegação de vício oculto. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, entendendo que, embora a matéria envolva relação de consumo, não há verossimilhança do alegado na inicial. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Veículo da parte agravante que foi adquirido usado, com treze anos de uso e quilometragem acima de 100.000 quilômetros. Distribuição do ônus da prova que deve ser mantida, cabendo ao autor comprovar no caso concreto o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).