DOC. 154.1033.4612.3079

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com pedido anulatório e restituição de valores. Demanda julgada improcedente. Ação com base no mesmo fato, relação jurídica e partes cujo recurso de apelação anteriormente interposto, distribuído livremente, foi julgado pela C. 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção determinada pelo Regimento Interno. Art. 105. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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