DOC. 142.8821.8556.3908

TJSP. Apelação Cível - Acidente de trânsito - Tombamento de caminhão que atinge vários veículos - Ação de responsabilidade civil com pedido de tutela antecipada de urgência - Existência de ação outra antecedentemente ajuizada por outra vítima em relação ao mesmo acidente e contra os mesmos réus e na qual interposto recurso distribuído, remetido à conclusão e julgado antecedentemente - Prevenção do Relator do primeiro recurso interposto nas ações ou, ainda, de quem vier a assumir a cadeira junto à C. 25ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao insigne Des. e C. Câmara preventos.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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