DOC. 399.6518.2026.0192

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. DEPÓSITO E TRANSPORTE PARA REVENDA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Policiais civis em diligência para coibir o deposito e distribuição irregular de gás avistaram um dos corréus na direção de um caminhão que estava parado, distribuindo botijões de gás para outros dois caminhões e mais dois veículos, que seriam revendidos na localidade. O apelado e os demais corréus eram funcionários que trabalhavam entregando gás.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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