DOC. 872.4205.8048.7873

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Prevenção a processo redistribuído. Representação comercial. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Distribuição posterior à vigência da Resolução OE 920/2024. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição conjuntamente com o processo 1041967-38.2019.8.26.0100

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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