DOC. 241.1081.0265.9619

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de seu reconhecimento. Súmula 438/STJ. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de previsão legal, não é possível o reconhecimento de prescrição com base na pena que possivelmente virá a ser aplicada em eventual condenação. Súmula 438/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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