TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA JUNTADO AS FATURAS QUE ALEGA SEREM INDEVIDAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS . SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2021 SERIAM INDEVIDAS, PORQUANTO TERIA REQUERIDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM MARÇO/2021. AUTOR QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, TENDO JUNTADO O NÚMERO REFERENTE AO PROTOCOLO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. EM QUE PESE O PRÓPRIO AUTOR NÃO TENHA JUNTADO AS FATURAS COMPLETAS, VERIFICA-SE QUE A RÉ JUNTOU A TELA DO SISTEMA EM QUE CONSTAM AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2021. VALORES E DATAS CONSTANTES DA TELA DO SISTEMA CORROBORAM O PRINT APRESENTADO PELO AUTOR COM A INDICAÇÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2021. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 373, II E DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A POSTURA DESLEAL E ABUSIVA DA RÉ, QUE COBROU EM SUAS FATURAS PELO SERVIÇO QUE NÃO OFERTOU. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA NDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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