DOC. 178.1772.2000.2100

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico de influência. Escuta telefônica. Prova ilícita. Alegação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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