DOC. 176.5434.5004.0000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Desentranhamento de prova ilícita. Reabertura da fase instrutória. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de reabertura da fase instrutória no caso em concreto. Além do mais, a parte ora Recorrente não aduziu, especificamente, nenhum prejuízo concreto advindo da determinação de reabertura da fase instrutória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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