STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal.
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