DOC. 143.1810.0006.4600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214, c/c os arts. 224, a, 226, II, todos (com redação anterior à Lei 12.015/2009) . Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Acórdão absolutório. Prova emprestada. Desrespeito ao contraditório. Palavra da vítima isolada dos demais elementos probatórios. Pleito de condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A prova emprestada, assim como as demais, é admitida no ordenamento jurídico pátrio desde que tenha sido produzida em processo no qual figurem as mesmas partes, com observância do devido processo legal e do contraditório, e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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