DOC. 141.9414.4001.0900

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Transgressões disciplinares. Exclusão. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria que deve suscitada perante o juízo criminal que autorizou a intercepção. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «[a] prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas» (MS 19.823/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 23/8/13).

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