TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC - 3. Ilegitimidade passiva não vislumbrada. Réu que assumiu ter sido contratado para efetuar a cobrança do débito discutido nos autos. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 4. Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Réus que não lograram comprovar a existência e validade do crédito que foi cedido ao apelante e que ensejou o apontamento questionado pela autora. Contrato de empréstimo bancário celebrado de forma fraudulenta, com assinatura digital desprovida de mecanismo de autenticação e mediante fornecimento de dados pessoais errados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto, em especial a anotação restritiva - Inaplicabilidade, ademais, do enunciado da Súmula 385, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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