DOC. 459.7596.0628.7343

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de ação de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais por meio da qual o consumidor pretendeu ver reconhecida a nulidade de contrato de seguro prestamista adjeto a financiamento, objetivando a restituição dos valores pagos, na forma dobrada, e a compensação por danos morais. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu julgada monocraticamente. Apelo parcialmente provido, afastando-se a condenação por danos morais, mantendo-se as demais condenações. Irresignação do reclamado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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