DOC. 683.6044.0684.0768

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO - INÉPCIA.

Inépcia da inicial afastada. Pedidos que se revelam determinados - Necessidade de perícia papiloscópica para aferir autenticidade da digital da parte autora. Ambas as partes interessadas pleitearam a perícia. Anulação, de ofício, da r. sentença para que seja aberta instrução com a realização de prova pericial. Custeio a ser assumido pela instituição financeira, que, inclusive, também solicitou a prova. RECURSO PROVIDO para afastar a inépcia e determinar o retorno dos autos para julgamento de mérito, com determinação para a produção de prova pericial papiloscópica. Prejudicada a análise das demais questões

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).