TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Tutela de urgência. Decisão que determinou a suspensão da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como das cobranças advindas dos negócios questionados. Na hipótese em exame, os contratos de empréstimo pessoal apresentados não abrigam a assinatura da autora, mas, tão somente, a aposição de digitais, inexistindo evidência de que provêm daquela. Ônus de provar a autenticidade do documento que é da instituição financeira, à luz do decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Requisitos do art. 300, «caput», CPC, que restam preenchidos, autorizando a tutela de urgência deferida na origem. Recurso desprovido
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